materia nº 1613/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (227-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado 
com Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indico ao Poder Executivo Municipal, através da secretaria 
responsável, que analise as possibilidades legais de criação de um 
mecanismo amigável e digital de comunicação de vencimento de 
condicionantes ambientais antes da lavratura de auto de infração.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária considerando o papel do 
Poder Público de educar e atuar de forma preventiva e não punitiva.
É sabedouro que o Decreto Municipal de 2004 que regulamenta o 
licenciamento ambiental está em fase revisional, sendo necessária a 
inclusão de mecanismo amigável, preferencialmente por telefone ou até 
mesmo aplicativos de conversa, que atuem de forma anterior à lavratura 
de autos de infração, que representariam a última instância punitiva.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 02 de agosto de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora/Vice Presidente
Câmara Municipal de Aracruz/ES