materia nº 1627/2021

Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail: gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI N°. ____/2021
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA 
DE TAXAS DOS PERMISSIONÁRIOS DE TÁXIS E 
VEÍCULOS ESCOLARES DE COMPETÊNCIA DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES ENQUANTO 
PERDURAREM AS MEDIDAS PARA 
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE 
PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS 
(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam suspensas as cobranças das taxas dos permissionários de táxis e 
veículos escolares no período em que vigorarem os decretos expedidos pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal que estabelecem medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Parágrafo único. Quando forem retomadas as cobranças mencionadas no 
caput, será indevido o acréscimo de juros e multas, facultando-se o 
parcelamento.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 02 de agosto de 2021.
LEANDRO ROGRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a suspensão da cobrança de taxas 
dos permissionários de táxis e veículos escolares no período em que vigorarem os 
decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que estabelecem 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do 
coronavírus.
Considero importante a adoção dessa medida em virtude do impacto causado 
nas finanças dos permissionários, dada a diminuição do fluxo de passageiros 
para os taxistas e, em relação aos veículos escolares, a suspensão das 
atividades, considerando que as escolas tiveram suas atividades paralisadas.
Nesse aspecto, é justa a providência tratada neste projeto de lei, servindo para 
dar maior tranquilidade àqueles que sofreram grande impacto em suas finanças.
A respeito da iniciativa dessa proposição, vale lembrar que, segundo 
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o Poder Legislativo possui 
legitimidade para a propositura de projeto de lei atinentes à matéria tributária, 
como se pode ver:
LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES. O Legislativo tem a 
iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em 
torno da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo Ações Diretas 
de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da 
Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson 
Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é 
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no 
§ 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o 
ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 680608 AgR, Relator Marco 
Aurélio, Dje 19.9.2013, Primeira Turma).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS 
COMO RECURSO DE AGRAVO PROCESSO LEGISLATIVO MATÉRIA 
TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA PREVALÊNCIA DA 
REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO 
DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL 
DA INICIATIVA PARLAMENTAR RENÚNCIA DE RECEITA NÃO CONFIGURADA 
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AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ALEGADA 
OFENSA AO ART. 167, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA 
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO 
TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A 
IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À 
DECISÃO RECORRIDA RECURSO IMPROVIDO. (RE-ED 732.685, Relator 
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.5.2013)
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei 6.486, de 14 de 
dezembro de 2000, do Estado do Espírito Santo. - Rejeição das 
preliminares de falta de interesse de agir e de vedação da concessão de 
liminar com base na decisão tomada na ação declaratória de 
constitucionalidade nº 4. - No mérito, não tem relevância jurídica capaz 
de conduzir à suspensão da eficácia da Lei impugnada o fundamento da 
presente argüição relativo à pretendida invasão, pela Assembléia 
Legislativa Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo prevista 
no artigo 61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal, porquanto esta Corte 
(assim na ADIMC 2.304, onde se citam como precedentes as ADIN's -
decisões liminares ou de mérito - 84, 352, 372, 724 e 2.072) tem salientado 
a inexistência, no processo legislativo, em geral, de reserva de iniciativa 
em favor do Executivo em matéria tributária, sendo que o disposto no art. 
61, § 1º, II, "b", da Constituição Federal diz respeito exclusivamente aos 
Territórios Federais. Em consequência, o mesmo ocorre com a alegação, 
que resulta dessa pretendida iniciativa privativa, de que, por isso, seria 
também ofendido o princípio da independência e harmonia dos Poderes 
(artigo 2º da Carta Magna Federal). Pedido de liminar indeferido. (ADI 
2392-MC/ES, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 1.8.2003)
Portanto, é clara a constitucionalidade da presente proposição.
Isso posto, haja vista a relevância desta proposição para a defesa dos direitos 
dos cidadãos, conto com a acolhida dos nobres pares, para a aprovação do 
presente projeto de lei.
Aracruz/ES, 02 de agosto de 2021.
LEANDRO ROGRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR