| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei N° 056_2021 |
| native_id | 7276 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-03 | 23 - Proposição Aprovada em Turno Único | — | Na 76º Sessão Ordinária, os vereadores Roberto Rangel, Paim, André Carlesso e Cecéu parecer contrario do Projeto de Lei nº 056/2021. |
| 2022-09-30 | 02 - Proposição em Pauta | — | Projeto em Pauta para a 76ª Sessão Ordinária. |
| 2022-09-26 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-09-08 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-09-01 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-07-06 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-07-05 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-06-07 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Projeto distribuído na comissão de justiça para análise das emendas apresentadas. |
| 2022-06-06 | Pedido de vistas | — | Na 61ª Sessão Ordinária, o vereador Marcelo Nena apresentou pedido de vistas do Projeto de Lei nº 056/2021, de autoria do Poder Legislativo, por uma sessão ordinária, sendo aprovado. |
| 2022-06-03 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2022-05-25 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2022-04-05 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
| 2022-03-29 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2022-03-09 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | — |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 056/2021 Altere-se a redação do Artigo 4°, II, do Projeto de Lei nº 056/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° (...) II – aplicação de multa no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) a cada nova notificação. JUSTIFICATIVA A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 056/2021. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), restou verificado que a Unidade Fiscal de Referencia (UFIR) foi extinta em 2001, o que faz necessária à sua modificação. Aracruz-ES, 02 de agosto de 2021. MARCELO CABRAL SEVERINO Vereador