materia nº 1636/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, que trata sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos 
antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares no Munícipio de 
Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei apresenta proposta com o objetivo de ajudar no acesso à 
informação, na conscientização, na prevenção e no combate ao uso de drogas, 
usando como veículo a exibição de vídeos educativos em locais onde há 
concentração de pessoas.
Sendo assim, uma ferramenta de divulgação dos males causados pelo uso de 
entorpecentes e substâncias alucinógenas, bem como de informação sobre o 
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número de telefone para denúncias, incentivando que esta prática torne-se mais 
comum. 
Diante destas razões, conto com o apoio dos demais Pares desta Casa de leis para 
sua aprovação
Aracruz/ES, 04 de agosto de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS
ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
exibição de vídeos educativos 
antidrogas nas aberturas de shows, 
eventos culturais e similares.
Art. 1º Torna obrigatória, no Município de Aracruz, a exibição de vídeos educativos 
antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e 
combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de 
shows, eventos culturais e similares.
§ 1º Os vídeos deverão informar sobre a existência do telefone 181 (DISQUE 
DENÚNCIA) para denúncia sobre tráfico de drogas, bem como conter a informação 
de que a respectiva ligação não será identificada.
§ 2º Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no 
máximo, um minuto.
§ 3º A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de 
permitir a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará 
o evento. 
Art. 2º A criação do vídeo será de responsabilidade das empresas organizadoras 
ou promotoras dos eventos. 
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a 
presente lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
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I – Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;
II – Uso indevido de medicamento;
III – Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;
IV – Os dependentes de drogas e suas chances de recuperação; 
V – A participação da família e da comunidade; 
VI – Alerta quanto aos perigos do contato com as drogas; 
VII – Divulgação de centros de tratamento e assistência aos usuários. 
Art. 4º A fiscalização será feita pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, 
por meio do Setor de Fiscalização responsável pela expedição de alvará para a 
realização de eventos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar de sua publicação. 
Art. 6º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Aracruz/ES, 03 de agosto de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS