Aracruz, 05 de Agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2021.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa nobre Câmara Legislativa o incluso projeto de lei, que busca
adequar a legislação municipal aos termos da Emenda à Constituição n.º 103/2019, que
alterou o sistema de regime próprio de previdência social.
A Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida
como “Reforma da Previdência”, trouxe novas regras para aposentadoria de servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos e pensões de seus dependentes, estabelecendo ainda
prazo para instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores que
recebam remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social junto aos
Entes Federados.
Ante a ausência de uniformização das regras previdenciárias, ficou sob a
responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a adequação à Emenda
n.° 103/2019, como forma de dotar de sustentabilidade financeira e atuarial seus Regimes
Próprios de Previdência.
Nesse sentido, após a Promulgação da Reforma da Previdência, um prazo
limite para adequação foi estabelecido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
por meio da Portaria n.º 1348/2019, para que os Entes promovessem ajuste da alíquota
mínima dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e, a transferência do RPPS para o
Ente Federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade
temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
O Município de Aracruz, conforme de conhecimento desta Casa de Leis, já
promoveu a adequação das alíquotas de contribuição, assim como também alterou a
responsabilidade pelo pagamento do rol de benefícios dos regimes próprios de previdência
social, nos termos da EC 103/2019, cumprindo as exigências do órgão fiscalizador para o
exercício de 2020.
Todavia, resta ainda a premente necessidade de compatibilizar a concessão
de benefícios previdenciários à capacidade econômica do Município, garantindo a
sustentabilidade a longo prazo do Regime Próprio, é de capital importância que se adote, a
nível municipal, as mesmas regras para concessão de aposentadorias e pensões por morte
aprovadas pela União.
Com efeito, a implementação das regras previstas na EC 103/2019 é
fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de
Previdência Municipal, visando assim a sustentabilidade e o equacionamento do déficit
sem esgotar financeiramente os cofres municipais, critério esse utilizado anualmente como
ponto de controle do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para aprovação das
contas dos gestores.
Importante frisar, quanto a isso, que as alterações propostas não retiram
direitos dos servidores públicos municipais, mas tão somente adéquam a Lei Municipal à
nova realidade constitucional, nos moldes da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
Da mesma forma, releva esclarecer que ao adotar as mesmas regras
aplicadas atualmente aos servidores da União, deixando de lançar mão de mecanismos
mais restritivos à concessão de benefícios facultados pela EC 103/2019, o Poder Executivo
Municipal valoriza seus servidores, garantindo-lhes uma inatividade digna ao mesmo
tempo em que assegura o equilíbrio de longo prazo do Regime Próprio de previdência por
meio da redução de seu déficit atuarial.
Pelas razões acima alinhavadas e após a criteriosa análise dos Nobres Edis,
conclamo que a presente Emenda a Lei Orgânica seja aprovada e ao ensejo, renovo a
Vossas Excelências votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ 001/2021
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NOS
TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1º O art. 62 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 62. O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição dos Poderes Executivo e suas autarquias e fundações e
Legislativo do Município de Aracruz, de servidores ativos, de aposentados e
de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
§1º No âmbito do município de ARACRUZ a idade mínima para
aposentadoria voluntária dos servidores públicos municipais, titulares de
cargo efetivo, é de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.
§ 2º A idade prevista no § 1º será reduzida em 05 (cinco) anos para o
servidor titular do cargo efetivo de professor, desde que comprove tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, e no ensino
fundamental e médio.
§ 3º As idades mínimas previstas nos parágrafos 1º e 2º somente serão
exigidas após a entrada em vigor de lei municipal que discipline os
requisitos e critérios de concessão de aposentadoria e pensão por morte.
§ 4º O servidor público efetivo será aposentado voluntariamente, por
incapacidade permanente ou compulsoriamente, aos 75 anos de idade,
na forma da lei.
§ 5º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo,
aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de
benefícios previdenciários estabelecidas em Lei Municipal.
§ 6º O Município de Aracruz instituirá, por Lei de iniciativa do Poder
Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das
pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no §
16 do Art. 40 da Constituição Federal.
§ 7º O regime de previdência complementar de que trata o § 6º oferecerá
plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará
o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade
aberta de previdência complementar.
§ 8º Observados critérios a serem estabelecidos em Lei Municipal, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a
um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.
Art. 2º Lei Municipal de iniciativa do Poder Executivo regulamentará a
concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência.
Parágrafo único. Enquanto não entrar em vigor a lei municipal de que trata
o caput, as aposentarias e as pensões deverão ser concedidas com base nas regras previstas
na legislação vigente.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal