Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail: gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
PROJETO DE LEI N°. ____/2021
DECLARA O EVENTO CULTURAL E RELIGIOSO DE
SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO E A BANDA DE
CONGO SÃO BENEDITO DO ROSÁRIO, DE VILA
DO RIACHO, COMO PATRIMÔNIO ARTÍSTICOCULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarado o Evento Cultural e Religioso de São Benedito do Rosário
e a Banda de Congo São Benedito do Rosário, de Vila do Riacho, patrimônio
artístico-cultural imaterial do Município de Aracruz.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 09 de agosto de 2021.
LEANDRO ROGRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR (DEM)
Câmara Municipal de Aracruz
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo reforçar o reconhecimento da
importância artística e cultural que cercam as festividades religiosa e folclórica
em torno de São Benedito do Rosário que são realizadas anualmente na Vila do
Riacho, conforme já restou previamente afirmado por esta Casa de Leis ao
provar a Lei Municipal n°. 4.282/2019, nesses termos:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Aracruz/ES, a
comemoração do Evento Cultural e Religioso de São Benedito do
Rosário, que será realizado anualmente no período de 17 a 27 de
dezembro, no distrito de Vila do Riacho.
Parágrafo único. O evento tem como objetivo valorizar a Banda de
Congo São Benedito do Rosário, fundada em 27 de dezembro de 1798,
fomentando a cultura e aquecendo o turismo local.
Art. 2º O evento deverá integrar o calendário oficial de datas e eventos
do Município de Aracruz.
A referida festa religiosa em louvor a São Benedito, que também se realiza em
outros municípios do Espírito Santo, normalmente inclui missas e procissões e,
como destaque, a participação da banda de congo. É sabido que a origem da
festa em Aracruz remete à história de um navio que, carregado de escravos,
naufragou na costa do Espírito Santo.
Durante o naufrágio, os escravos clamaram à providência divina e pediram
ajuda a São Benedito, conseguindo sobreviver agarrando-se ao mastro do
navio, razão por que, simbolicamente, se puxa o barco com o mastro dentro,
em cortejo envolvendo toda a comunidade. Após a procissão, o barco é
deixado no mesmo lugar até o dia seguinte, quando se dá a fincada do mastro.
Já o congo ou banda de congo é um conjunto musical típico do Espírito Santo
e está enraizado em nosso Município de Aracruz, considerando que a Banda de
Congo São Benedito do Rosário, sediada em Vila do Riacho, foi fundada em 27
de dezembro de 1798, sendo uma das mais antigas do Brasil.
Segundo a tradição local, a banda, ainda no período colonial, dançou para o
Imperador D. Pedro II, quando de sua viagem à Província do Espírito Santo, em
1860. Ao passar pela região, o monarca registrou em seu diário anotações a
respeito da banda, a qual usa o mesmo modelo de uniforme de marinheiro que
teria sido doado pelo Imperador.
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E, mesmo depois de mais de 02 (dois) séculos, ainda hoje, os adeptos da Banda
de Congo São Benedito do Rosário tocam, cantam e dançam em homenagem
a São Benedito do Rosário, santo da igreja da localidade.
A propósito, vale lembrar que a Capela de São Benedito do Rosário, ainda hoje
existente, foi criada oficialmente pela Lei Provincial n°. 25 de 1864, estando
carregada de história e que, sem dúvida alguma, as festividades religiosas e
culturais que acontecem à sua frente merecem permanecer para
conhecimento das gerações futuras.
Esses fatos e registros históricos servem para mostrar a importância da tradição
de que tratamos, uma história que está preservada nos dias atuais graças aos
esforços de muitas pessoas que beneficamente insistem em investir tempo e
recurso nessas tradições, podendo ser destacados o Mestre Antônio Ramos
Santos e, especialmente, a saudosa Dona Astrogilda Ribeiro dos Santos,
conhecida como a rainha do Congo do Espírito Santo, a qual recentemente
faleceu, aos 87 (oitenta e sete) anos.
Sobre a Dona Astrogilda, aliás, vale dizer que, em 2014, ela recebeu o título
“Mestre da Cultura Popular do Espírito Santo” pela Secretaria de Estado da
Cultura (Secult) e, também, foi musa inspiradora de composições, sambaenredo e teve sua trajetória contada no documentário “Astrogilda, o Congo é
sua Vida".
Para registrar essa memória e torná-la conhecida pelas futuras gerações,
inclusive, a trajetória deste grupo foi pesquisada e detalhada no livro “Banda de
Congo São Benedito do Rosário: Uma história cheia de histórias”, lançado em
16/09/2018, fruto de pesquisa e texto de Alexandre Perim, com o patrocínio do
Instituto Votorantim, representado no Espírito Santo pela empresa Fibria S/A à
época.
Por fim, insta salientar que a apresentação desta proposição encontra
legitimidade no art. 28, inc. X da Constituição Estadual, como se pode ver:
Art. 28. Compete ao Município:
[...]
X - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Isso posto, considerando a existência de competência legislativa, a ausência de
óbices legais acerca da iniciativa parlamentar e, principalmente, haja vista a
relevância desta proposição, conto com a acolhida dos nobres pares, para a
aprovação do presente projeto de lei.
Aracruz/ES, 09 de agosto de 2021.
LEANDRO ROGRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR (DEM)