materia nº 1662/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de instituir o “Programa adote um animal” no 
Município de Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei prevê e incentiva pessoas físicas e/ou jurídicas sejam 
parceiras do Programa Municipal “Adote um animal”, de modo a melhorar as 
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condições educacionais, de infraestrutura, desafogamentos dos centros de 
zoonoses e de relacionamentos sobre os animais.
Diante mobilização da população aracruzense no âmbito da causa animal, o 
presente Anteprojeto de Lei se faz necessário, pois a sociedade vem demonstrando 
que cidadania e direitos constitucionalmente garantidos devem ser assegurados e 
respeitados. O cenário atual da adoção e educação pública sobre a causa animal 
no Município de Aracruz/ES, carece de campanhas de incentivo a adoção, educação 
e castração.
O presente programa municipal visa a interação com as comunidades locais como 
médicos veterinários que poderiam doar seus serviços de castração, diagnóstico 
de doenças, tratamento em permuta no dia da ação de publicidade dos seus 
serviços, nome e endereço do profissional. Os Pet shops poderiam doar banho e 
tosa dos animais, as empresas fabricantes de ração podem doar ração para cada 
animal adotado no dia da ação, as empresas que fabricam acessórios e utensílios 
para animais poderiam realizar doações para cada animal doado como incentivo a 
doação animal. Tudo sempre em permuta da publicidade.
O custo do Munícipio de Aracruz/ES é praticamente zero, pois serviços, ração e 
acessórios seriam doados em permuta da publicidade na divulgação do evento e 
no dia do mesmo.
O programa é um incentivo público-privado sem custo financeiro para o poder 
público, além da educação para a população no tratamento e prevenção de maus￾tratos animais.
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Com isso, observa-se que a organização e o diálogo devem prevalecer, bem como 
o envolvimento de todos os cidadãos e no desenvolvimento da causa animal. Tal 
proposição surge para salientar as ações de mobilização, bem como demonstrar 
que as ações do programa “Adote um animal” têm voz e podem sim influenciar nas 
decisões administrativas e políticas, principalmente reduzindo o custo com estadia, 
alimentação e tratamento animal, castração e principalmente educação animal 
sobre bons-tratos animais.
Aracruz/ES, 09 de agosto de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021
Institui o Programa “Adote um animal”, 
no Município de Aracruz/ES e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal “Adote um animal”, com o objetivo 
de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da 
qualidade e quantidade de adoções de animais domésticos em situação de 
abandono ou abrigados em centros de controle de zoonoses nas redes públicas e 
espaços públicos de grande concentração de animais do Município de Aracruz/ES.
Parágrafo único - para fins desta lei consideram-se animais domésticos, cães e 
gatos que dependam da tutela humana para sobrevivência e bem estar.
Art. 2º - O Programa Municipal “Adote um animal” será composto de ações 
preventivas, educativas e de assistência aos animais referidos no artigo 1º.
Parágrafo único - A participação das pessoas físicas e ou jurídicas no programa 
poderá se dar sob a forma de:
1 - Doação de serviços (banho, tosa etc);
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2- Atendimento veterinário em tratamento(s) clínico(s), cirúrgico(s), 
castração(es), medicação(es) e consulta(s);
3 - Doação de insumo(s) e equipamento(s) necessário(s) para funcionamento de 
espaço(s) que abrigam os animais (ração, produtos de limpeza, medicamentos, 
produtos para pets).
Art. 3º - As pessoas físicas e ou jurídicas poderão, em parceria com poder público 
ou com seu apoio organizar campanhas relativas ao bem estar animal, como feiras 
de adoção, campanhas educativas sobre guarda responsável e bem estar animal.
Art. 4º - As ações e campanhas poderão ser municipais ou intermunicipais.
Art. 5º - As ações e campanhas poderão contar com apoio de demais órgão(s) e 
poder(es) público(s) municipal(is), estadual(is) e federal(is).
Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas participantes, promotoras, cooperantes, 
co-realizadoras poderão divulgar, com fins promocionais, publicitários e de 
marketing as ações praticadas em benefícios da ação ou campanha local, 
intermunicipal ou regional a ser realizada a ação ou campanha dentro do Programa 
Estadual “Adote um Animal”. E também, como se deu seu apoio, cooperação, 
realização, ou ajuda a ação ou campanha “Adote um animal” por sua pessoa 
jurídica e ou pessoa física. A divulgação promocional, publicitária e de marketing 
poderá ser pré-evento, durante o evento e pós evento.
Parágrafo único - As pessoas físicas poderão usar o nome que são conhecidos ou 
apelidos, bem como o seu nome social ou nome em que é conhecido na causa 
animal nas ações da campanha “Adote um animal”.
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Art. 7º - Os animais participantes dos eventos ou campanhas de adoções, 
realizadas dentro do Programa deverão estar vermifugados e vacinados.
§1º - Sem prejuízo e respeitadas as legislações municipais de adoções e guarda 
de animais domésticos.
§2º - Nos eventos e ou campanhas realizadas dentro do programa deverão ser 
entregues certificados de adoção contendo as informações de procedência do 
animal, pessoa física ou jurídica que encaminhou, e atestado pelo organizador de 
que o animal atende ao disposto no “caput” deste artigo.
§3º - As entidades ou pessoas físicas que realizaram a campanha “Adote um 
animal” poderão realizar o cadastro dos receptores dos animais doados para 
acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons-tratos animais.
Art. 8º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder 
Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas 
previstas no desta Lei. Também, não implica em vínculo empregatício de nenhuma 
natureza com o poder público por nenhuma das partes.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data da publicação, no que couber.
Art. 10º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por dotações orçamentárias 
próprias se houver despesa.
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Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Aracruz/ES, 09 de agosto de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS