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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)3256-9492 – CNPJ:
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2021.
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL
LARANJA” NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA À SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituída, no município de Aracruz, a campanha de prevenção da
crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a ser comemorada
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população
quanto à importância da campanha de prevenção contra crueldade, maus tratos e
abandono dos animais.
Art. 2º 0 “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Aracruz a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Art. 3º No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os
seguintes objetivos:
I. Alertar e promover debates sobre o tema;
II. Incentivar ações que visem a posse responsável, a importância da castração
como forma efetiva de controle populacional, e campanhas educativas em escolas.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)3256-9492 – CNPJ:
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 09 de Agosto de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)3256-9492 – CNPJ:
39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do “Abril
Laranja” no âmbito do Município de Aracruz, bem como a sua inclusão no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município, a ser comemorado no mês de Abril de cada
ano.
A cor laranja foi escolhida pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade
contra Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, para
representar o Mês da Prevenção a Crueldade contra os Animais em todo o mundo.
Um mês para as pessoas refletirem sobre a situação degradante em que muitos
animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e
exploração.
Muitas pessoas não sabem, mas no Brasil, de acordo com a Lei federal nº 9605/98,
maltratar animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos é crime e a pena pode
variar de 03 (três) meses a 01 (um) ano de prisão, além de ser passível de multa, e
em caso de morte do animal, a pena pode ser alterada.
Aracruz/ES, 09 de Agosto de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
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