materia nº 32/2021

Aracruz, 09 de Agosto de 2021.
MENSAGEM N.º 032/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei N.º
032/2021 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para inclusão no QDD – Quadro de Detalhamento de
Despesa - Lei Orçamentária Anual – 2021, no Órgão Secretaria de Obras e Infra Estrutura,
o elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Justifica-se a inclusão do elemento de despesa de modo a classificar de
maneira correta a despesa e possibilitar o Órgão a efetuar os serviços de obras e serviços de
engenharia, conforme o Manual de Contabilidade Aplicado no Setor Público – MCASP, do
TCEES, recentemente alterado e com a IN 68/2020 – Anexo IV – TCEES.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei,
renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 032/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para inclusão do
elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no
QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa da Secretaria de Obras e Infraestrutura, de
modo a classificar de maneira correta a despesa e executar os serviços de manutenção e
obras, de acordo com a IN 68/2020 – Anexo IV – TCEES, ficando assim descrita a dotação
orçamentária:
14.00.00 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
14.01.00 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 
15.451.0024.2.0189 – Manutenção da Infra Estrutura Urbana
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 2.540.0000.0000 – Transf. Dos Estados referente Royalties do Petróleo
Valor: 30.000,00
15.451.0024.2.0192 – Manutenção das Instalações Prediais e Equipamentos Sociais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Vínculo: 2.540.0000.0000 – Transf. Dos Estados referente Royalties do Petróleo
Valor: 30.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, conta n.º
30.552.718 – BANESTES, vínculo de recursos: 2.540.0000.0000.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal