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GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2021 - Dispõe sobre a denominação de
logradouro público no Distrito de Jacupemba – Aracruz/ES, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. A Rua sem denominação oficial, localizada no entroncamento com a
Rua José Simões, no Distrito de Jacupemba, passa a denominar-se “Alcides
Alves Corrêa”.
JUSTIFICATIVA
A emenda proposta é necessária, vez que atenderá a melhor técnica legislativa.
Isso porque, ao redigir o artigo 1º do Projeto de Lei nº 059/2021, o Nobre Vereador fez
menção à Unidade de Saúde de Jacupemba, o que, in tese, viola um dos princípios basilares
da administração pública, qual seja, o princípio da impessoalidade.
Ainda que assim não fosse, o prédio público ao qual se faz alusão poderá,
eventualmente, ser dada outra destinação, fazendo com que se perca a referência da
localidade a qual se visa atribuir denominação.
Por fim, é de fácil constatação a repetição de termos na redação originária do artigo 1º,
sendo certo que a emenda proposta poderá contribuir com os ditames da LC 95/98.
Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente emenda modificativa.
Aracruz, 12 de Agosto de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS
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