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materia nº 56/2021

Tipo Requerimentos
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaCONSIDERANDO o art. 109, VI da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer à Vossa Excelência que solicite ao Executivo Municipal, a realização de audiência pública referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo, que versa sobre adequação da legislação municipal aos termos da Emenda à Constituição n.º 103/2019, que alterou o sistema de regime próprio de previdência social, conhecida como “Reforma da Previdência”.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 27 - Proposição arquivada — Recebido o Ofício Gab-Câm nº 215/2021 encaminhado ao Gabinete da vereadora requerente.
2021-09-22 22 - Proposição com Documentos / Informações recebidas — Recebido o Ofício Gab-Câm nº 215/2021.
2021-08-23 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Requerimento encaminhado ao Executivo.
2021-08-17 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — Requerimento encaminhado à Mesa Diretora.
2021-08-16 01 - Outra — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário.

Documents (1)

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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
______________________________________________________________________________________________________________
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br
1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ. 
REQUERIMENTO _____/ 2021
CONSIDERANDO o art. 109, VI da Resolução nº 492/90 c/c o art. 22, inciso XIII
da Lei Orgânica Municipal, vem mui respeitosamente, requerer à Vossa 
Excelência que solicite ao Executivo Municipal, a realização de audiência pública 
referente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2021, de autoria do Poder 
Executivo, que versa sobre adequação da legislação municipal aos termos da 
Emenda à Constituição n.º 103/2019, que alterou o sistema de regime próprio de 
previdência social, conhecida como “Reforma da Previdência”.
Aracruz/ES, 16 de agosto de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS

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