Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete Vereador André Carlesso
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Rua Professor Lobo, n. 550, Centro, Aracruz/ES – CEP 29.190-062
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EMENDA ADITIVA NÚMERO / 2021.
Ao projeto de Lei 030/2021, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TAXA
DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Acrescenta-se artigo 11, renumerando os artigos 11, 12,
13 e 14 existentes, passando a serem enumerados como
12, 13, 14 e 15, respectivamente.
“Art. 11. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
– TMRS, as Entidades filantrópicas e de assistência social, que sejam declaradas e
enquadradas como de utilidade pública municipal, que façam acolhimento e/ou
abrigamento de crianças e adolescentes, idosos e pessoas em situação de drogadição,
mediante requerimento”.
Aracruz, 17 de agosto de 2021.
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Alexandre Manhães Carlito Candin
Vereadores
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JUSTIFICATIVA
A emenda aditiva ao projeto de Lei 030/2021, é justa, básica e plausível, na medida em
que essas entidades prestam serviços de qualidade e de fundamental importância para
população, como, por exemplo, o Lar da Fraternidade, Recanto do ancião, Recanto
Feliz e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), entre outras, mas não
tem recursos próprios, e dependem de doações e, muitas vezes, do município. Assim,
cobrar taxa do lixo é como se o município repassasse verba e depois arrecadasse de
volta.
De toda sorte, visa proporcionar melhores condições de a essas entidades e as
pessoas que delas necessitam.
Obtempere-se que de fato, a presente emenda tem como base o princípio da proteção
social, e que não se trata de renúncia de receita, vez que estamos a tratar de taxas a
serem pagas pelos munícipes pelo serviço prestado, que terão destinação vinculada.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres pares, ao mesmo tempo em que me
coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários
para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Aracruz, 17 de agosto de 2021.
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Alexandre Manhães André Carlesso Carlito Candin
Vereadores