materia nº 33/2021

Aracruz/ES, 17 de Agosto de 2021.
MENSAGEM N.º 033/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Em Aracruz é crescente o número de mulheres em estado de drogadição e
uma das consequências que tem se mostrado como das mais nefastas do uso abusivo de
drogas é a desestruturação familiar que atinge especialmente as crianças e adolescentes que
são obrigados diariamente a conviver num ambiente conflituoso, vítimas de violência,
maus tratos e descaso que muitas vezes levam à institucionalização como única medida de
proteção à infância ou adolescência.
A família é o primeiro e principal sistema afetado pela dependência química
de um de seus membros, o que acarreta consequências na saúde dos familiares envolvidos,
fragilização de suas relações e necessidade de intervenções terapêuticas.
Os conflitos e dramas são ainda maiores quando é a mulher quem sofre de
dependência química, pois dela depende, na maioria das vezes, a estruturação e harmonia
da família, em especial os cuidados com a prole.
Mudanças no paradigma social da mulher, como as aproximações entre os
papéis sociais de homens e mulheres têm sido apontadas pela literatura como um dos
fatores para o aumento do consumo de drogas pelo público feminino.
É fato que há uma grande dificuldade de adesão das mulheres ao tratamento,
pelo próprio histórico de serem responsáveis pelos cuidados com a prole e com as
obrigações cotidianas dos seus lares, o que não deixa de ser fator inibidor para a busca da
reabilitação, já que é senso comum que o homem pode se afastar do lar para tratamento,
mas a mulher não.
Inúmeras são as decisões judiciais de medidas de proteção às crianças e
adolescentes que determinam que a genitora seja inserida em programas de reabilitação do
uso de drogas lícitas e ilícitas, mas as ordens judiciais se avolumam nas gavetas por
impossibilidade de cumprimento, já que o Município de Aracruz não dispõe de um serviço
especializado para o tratamento de dependência química de mulheres, o mesmo
acontecendo com as medidas de proteção aplicadas pelos Conselhos Tutelares no mesmo
sentido.
Já se constata suficientemente que o encaminhamento feito pelas unidades
de saúde ou de assistência para o Setor de Saúde Mental do Município, CAPS, não tem
apresentado resultados satisfatórios no campo da reabilitação de uso abusivo de
substâncias psicoativas, talvez em razão do ambiente ser pouco acolhedor, já que lida com
todos os tipos de transtornos, não sendo raro que as mulheres compareçam a apenas uma
única consulta e não retornem para o tratamento.
A proposta do presente programa nasceu inicialmente da necessidade de
buscar alternativas para diminuir a institucionalização de crianças e adolescentes filhos de
mães com histórico de uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas, com vistas à reestruturação
do ambiente familiar, mas o certo é que uma simples busca ativa aponta que o Município
de Aracruz apresenta um alto índice de mulheres em estado de drogadição, sejam elas
mães ou não, sendo grande o número de mulheres muito jovens nessa situação (drogas
ilícitas) e de todas as idades (drogas lícitas e ilícitas).
É notório que quando o dependente químico na família é o homem, seja ele
ou não o chefe de família, o estado e as instituições privadas oferecem várias opções de
tratamento que possibilitam a tentativa de reabilitação, seja de forma ambulatorial ou não,
mas o mesmo não acontece quando o dependente químico é a mulher, já que no estado são
raras as opções de oferta de serviços públicos de reabilitação feminina.
Estudos e pesquisas indicam quatro categorias temáticas relacionadas às
dificuldades enfrentadas pela família durante o acompanhamento terapêutico do
dependente químico, dentre eles a dificuldade de acesso à rede de atendimento à saúde:
– Falta de engajamento da família;
– Necessidade de lidar com os sentimentos emergentes;
– Predomínio da visão do modelo moral;
– Acesso à rede de atendimento à saúde.
Com base nas categorias acima é possível afirmar que algumas têm relação
com os atendimentos da Assistência e, outras, da Saúde, o que permite concluir que o
atendimento em rede na forma do programa ora proposto se mostra como alternativa viável
para prestar atendimento às mulheres vítimas do uso abusivo de drogas, porque já se
provou às escâncaras que quando os serviços são prestados individualmente por cada
secretaria, os resultados são pouco animadores.
O programa deverá contar com uma equipe mínima apenas na sua fase de
inicialização, sofrendo adequações de acordo com a necessidade, uma vez que mesmo
antes de iniciar suas atividades, já se vislumbra uma demanda reprimida e crescente,
oriunda dos equipamentos dos CRAS e do CREAS, dos Conselhos Tutelares, das Unidades
de Saúde, da Vara de Infância e Juventude e do Ministério Público Estadual.
A equipe mínima deverá contar com:
- 01 equipe psicossocial - que será fornecida pela Secretaria Municipal de
Assistência Social – SEMDS, composta por uma psicóloga e uma assistente social;
- 01 psicólogo clínico, que será fornecido pela Secretaria Municipal de
Saúde;
- 01 psiquiatra – que será fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde –
SEMSA;
- estagiários de Psicologia e Serviço Social.
Conforme entendimentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social com a Secretaria Municipal de Saúde, o Programa RENASCER MULHER
inicialmente funcionará numa sala do equipamento de saúde denominado CASA ROSA, já
que é um espaço destinado exclusivamente para mulheres e proporcionará mais conforto,
acolhimento e aconchego às mulheres que serão público-alvo do Programa RENASCER
MULHER.
O Programa RENASCER MULHER terá suas atividades administrativas
concentradas no CREAS – Centro de Referência Especializada em Assistência Social,
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que ficará responsável pelo
acolhimento inicial das mulheres vítimas de uso abusivo de álcool e drogas, de modo que
todos os encaminhamentos deverão ser feitos diretamente para o CREAS.
O CREAS fará o acolhimento e a inclusão das mulheres no Programa,
respeitada a ordem de recebimento das demandas, mas com prioridade para os casos mais
graves, especialmente os que envolvam riscos para a prole das mulheres vítimas do uso
abusivo de drogas lícitas e ilícitas e os casos que tratam de tentativa ou propensão ao
suicídio.
O CREAS ficará responsável não só pela inclusão das mulheres no
programa, mas pelo acompanhamento psicossocial delas e de suas famílias.
Inicialmente pretende-se ofertar consultas psiquiátricas com profissional
atendendo uma vez por semana; atendimento psicológico clínico duas vezes por semana e
atendimento psicossocial 03 vezes por semana, sendo que todos os atendimentos serão
realizados na sala do Programa RENASCER MULHER.
Um dia da semana deverá ser reservado para o estudo de casos, onde os
técnicos do programa discutirão sobre os atendimentos, os fluxos e o funcionamento do
programa, deliberando sobre as necessidades de mudanças sempre com vistas a buscar a
máxima eficiência no resultado final e na reparação de danos.
Recomendável, portanto, a implantação do presente programa em rede
“RENASCER MULHER”, por meio de lei municipal, com a exclusiva finalidade de
implantar políticas públicas para as mulheres vítimas do uso abusivo de drogas lícitas e
ilícitas, cuja demanda já se vislumbra como reprimida no município.
Pelas razões acima alinhavadas, solicitamos aos Nobres Edis a análise do
presente projeto, em Regime de Urgência, contando, como sempre, com a sensibilidade
dos legisladores para aprovação. 
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 033/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “NÚCLEO SO￾CIAL E DE SAÚDE DE PREVENÇÃO E APOIO
ÀS MULHERES VÍTIMAS DO USO ABUSIVO DE
DROGAS - PROGRAMA RENASCER MULHER”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Núcleo Social e de Saúde de Prevenção e Apoio às
Mulheres Vítimas do Uso Abusivo de Drogas, instituído na modalidade de Programa, que
fica denominado popularmente como PROGRAMA RENASCER MULHER, que terá
como objetivo o fortalecimento das políticas públicas para o enfrentamento ao uso abusivo
de drogas lícitas e ilícitas por mulheres.
Art. 2º O programa RENASCER MULHER será realizado em ação integra￾da da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho e Secretaria Municipal
de Saúde, com apoio das demais secretarias nas ações que lhe forem afins.
Art. 3º O PROGRAMA RENASCER MULHER estará apto a receber mu￾lheres vítimas do uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas encaminhadas pelo Poder Judiciá￾rio, Ministério Público, Delegacia da Mulher, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dos projetos sociais do Município, além das demandas originárias das Secretarias executo￾ras do programa.
Art. 4º São objetivos do Núcleo Social e de Saúde de Prevenção e Apoio às
Mulheres Vítimas do Uso Abusivo de Drogas – PROGRAMA RENASCER MULHER:
I – Atendimento psicossocial para mulheres vítimas do uso abusivo de dro￾gas lícitas e ilícitas, visando conscientizar as mulheres das consequências graves da droga￾dição abusiva, como o rompimento dos vínculos familiares, a suspensão e perda do poder
familiar sobre a prole, o desemprego, a prostituição e outras;
II – Oferta de atendimento ambulatorial em espaço próprio e adequado com
equipe técnica composta minimamente por psicólogo, psiquiatra e assistente social, além
de educadores sociais, recreadores, pedagogos e outros profissionais que venham a se mos￾trar necessários para a plena recuperação das mulheres atendidas pelo Programa RENAS￾CER MULHER;
III – Encaminhamento de mulheres vítimas do uso abusivo de drogas para
tratamento em clínica, hospital-dia, comunidade terapêutica ou similar quando o tratamen￾to ambulatorial se mostrar ineficaz;
IV - promover a prevenção e o apoio às mulheres vítimas do uso abusivo de
drogas lícitas e ilícitas do Município de Aracruz, através de palestras, oficinas e atividades
que promovam o bem estar da mulher em todas as fases do processo de autoconhecimento
e tratamento;
V – Estimular a família da mulher vítima do uso abusivo de drogas a partici￾par do Programa RENASCER MULHER, com a finalidade de estabelecer uma rede de
apoio que propicie e favoreça o seu tratamento;
VI - orientar familiares sobre como agir nas situações adversas próprias da
dependência química;
VII – Realizar o acompanhamento psicossocial da família da mulher vítima
do uso abusivo de drogas, com ênfase para as crianças e adolescentes submetidos aos con￾flitos próprios de ambientes com pessoas em situação de drogadição, visando proteger a in￾fância e a adolescência;
Art. 5º O programa poderá receber o apoio da sociedade civil de forma ge￾ral, de pessoas físicas, jurídicas, de entidades não governamentais e instituições religiosas,
na forma de doações ou de trabalhos voluntários, desde que submetidos à coordenação do
programa, que ficará a cargo das secretarias executoras;
Art. 6º O programa poderá desenvolver atividades em conjunto com os de￾mais programas sociais mantidos pela Prefeitura Municipal de Aracruz, a fim de potencia￾lizar a aplicação dos recursos.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal