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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aracruz, 09 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 054/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe 
sobre VAGAS, SALÁRIO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para Guarda-Vidas que 
ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros durante o verão no período de 
22/12/17 a 14/02/18. Esta contratação temporária tem como objetivo a atuação no 
Serviço de Salvamento Marítimo na Orla Marítima.
Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas de vigilância 
e salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere a 
abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla 
marítima e lacustre do Município é necessário um salário compatível com o mercado 
para possibilitarmos um número maior de candidatos na seleção para Guarda-Vidas.
Este trabalho é realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e é uma das 
ações do Verão 2017/2018.
Diante do exposto, solicitamos o trâmite em REGIME DE URGÊNCIA de acordo 
com o Art. 32 § 1 da Lei Orgânica, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em 
anexo. 
Atenciosamente,
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 09/11/2017.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE 
ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do Artigo 37, da Constituição 
da República, fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
temporariamente, 60 (sessenta) guarda-vidas, para atuar durante o período de 
22/12/2017 a 14/02/2018, na Orla Marítima em Aracruz.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será 
feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção 
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, 
impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei 2.994/2007 aplica￾se, além das regras estabelecidas no Edital do Certame, o Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Aracruz, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, 
especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de 
encerramento, as disposições da legislação. A carga horária semanal será de 44 
(quarenta e quatro) horas em regime de escala pré-determinada.
Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guarda￾vidas a Secretaria de Turismo e Cultura - SEMTUR e Secretaria de Administração e 
Recursos Humanos - SEMAD.
Art. 5º Fica estipulado à remuneração mensal no valor de R$ 1.077,68
(Hum mil e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para as contratações de apoio 
no período de verão para função de guarda-vidas, por não haver no quadro permanente 
de pessoal nenhum cargo compatível em tal função.
Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento 
do Auxílio Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do 
Município de Aracruz, conforme previsto na Lei 3.424/2011 e suas alterações.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido 
diretamente em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se 
necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Novembro 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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