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materia nº 1755/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1755 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaIndico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o melhoramento do projeto de lei que CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ESPORTIVA E LAZER DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, Nº 3840/2014 E TAMBÉM O DECRETO 28.787/2014, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3840/2014.
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 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
O vereador JEAN CARLO GRATZ PEDRINI, infra-assinado, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com 
fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, inciso II, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento ao Prefeito Municipal da
Indicação ora apresentada. 
INDICAÇÃO Nº. ____ / 2021
Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o melhoramento do projeto de lei 
que CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ESPORTIVA E LAZER DO 
MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, Nº 3840/2014 E TAMBÉM O 
DECRETO 28.787/2014, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3840/2014.
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal da ampliação desse Projeto de Lei é fomentar as
categorias Amadoras, para aqueles atletas que tenham participado de no mínimo 
10(dez) competições e que tenham obtido pelo menos 03 (três) pódios, e que ainda 
não estejam ranqueados em nenhuma confederação/federação.
A cidade de Aracruz possui vários atletas amadores de destaque estadual e 
até nacional, e têm condições de brilhar ainda mais. Muitas vezes, por falta de 
patrocínio/incentivo, os atletas encontram barreiras praticamente insuperáveis ou 
até mesmo deixam de competir por questões financeiras
Tal dificuldade pode ser superada com a concessão de bolsa-atleta para 
atletas amadores que preencham requisitos, e que, por conseguinte farão jus a tal 
benefício.
Atenciosamente,
Aracruz-ES, 19 de agosto de 2021.
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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ANTE PROJETO DE LEI Nº________/2020
LEI Nº 3840, DE 22/08/2014.
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CIDADANIA ESPORTIVA E LAZER DO 
MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Cidadania Esportiva e Lazer - PROCEL do 
município de Aracruz, visando o desenvolvimento e a promoção de práticas na área 
de esporte, do lazer e das atividades físicas, nas suas diversas dimensões.
§ 1º Para atendimento das despesas de que trata este artigo será destinado à 
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude um valor anual de até R$ 98.400,00 
(Noventa e oito Mil e Quatrocentos Reais) corrigidos pelo IPCA-E - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo e Especial, acumulado no exercício anterior, divulgado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a ser destinado à concessão 
de Bolsa Atleta.
§ 2º Será destinado de 5% (cinco por cento) a 10 %(dez por cento) do valor total 
constante do deste artigo às modalidades Paralímpicas.
§ 2º Será acrescido o valor 40% (quarenta por cento) do item descrito no §1, para a 
categoria amador.
Art. 2º A execução dos recursos de que trata esta Lei será assegurada através da 
utilização de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento da 
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 3º O Programa Municipal de Cidadania Esportiva e Lazer do Município de 
Aracruz-ES será coordenado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, mediante 
ajustes com entidades públicas e privadas, com os seguintes princípios e objetivos:
I - proporcionar a prática e o desenvolvimento do esporte e do Lazer aos moradores 
do Município, como ferramenta de inclusão social para todas as faixas etárias;
II - estimular o interesse da população pela prática habitual de esporte e pela 
atividade física;
III - apoiar aos calendários esportivos das instituições que coordenam o esporte 
amador, esporte olímpico e esporte paralímpico, sem fins lucrativos;
IV - apoio a atletas de rendimento.
Art. 4º Os calendários de atividades do exercício do ano a vigorar deverão ser 
encaminhados ao Secretário de Esporte, Lazer e Juventude até o dia 30 (trinta) de 
 Câmara Municipal de Aracruz 
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novembro de cada ano, podendo haver prorrogação de até 30 (trinta) dias, quando 
houver atraso na programação.
Art. 5º Fica instituída a Bolsa Atleta, destinada aos atletas que comprovadamente 
residam neste Município, de rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas 
filiadas, reconhecidas e vinculadas aos Comitês Olímpicos e Paralímpicos Brasileiro, a 
fim de possibilitar a continuidade de treinamentos àqueles que tenham obtido 
destaques em suas modalidades esportivas.
§ 1º Poderão, também, pleitear a concessão da Bolsa os atletas de reconhecido 
destaque, de modalidades não olímpicas ou não paralímpicas que não se 
enquadrem nos requisitos deste artigo, mediante indicação dos dirigentes das 
entidades dos respectivos esportes, referendado por histórico de resultados e 
situação no "ranking" estadual, nacional e/ou internacional da respectiva 
modalidade.
§ 2º A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, configurando 12 
(doze) recebimentos.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo ficam criadas as seguintes categorias:
I- Categoria Amadora, para aqueles atletas que tenha participado de no mínimo 
10(dez) competições e que tenha obtido pelo menos 03 (três) pódios, e que ainda 
não estejam ranqueados em nenhuma confederação/federação.
II- Categoria Atleta Estadual: atletas com idade mínima de 14 (quatorze) anos que 
tenha participação das competições em Nível Municipal, Estadual e obtido 
destaque como primeiro, segundo ou terceiro colocado e que continuem a treinar 
para futuras competições;
III - Categoria Atleta Nacional: atleta com idade mínima de 14 (quatorze) anos no 
ano da concessão do incentivo, que tenha ficado na competição máxima da 
temporada nacional, no ano anterior ao do pleito, entre os dez primeiros colocados 
na sua modalidade ou que esteja entre os dez primeiros colocados no ranking 
nacional das respectivas modalidades individuais e quanto às coletivas que tenham 
sido destaque ou selecionados para participar da seleção nacional no ano anterior 
ao pleito, representando o Brasil e que continuem a treinar para futuras competições;
IV - Categoria Atleta Internacional: atleta que tenha idade mínima de 14 (quatorze) 
anos no ano da concessão do incentivo, que tenha integrado a seleção nacional de 
sua modalidade no ano anterior ao do pleito, representando o Brasil nos Jogos 
 Câmara Municipal de Aracruz 
 ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 –
Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br
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Olímpicos, Paralímpicos, campeonatos Sul-Americanos, Pan-Americanos, Parapan￾Americanos, Copas Mundiais e/ou que tenha obtido recordes mundiais e/ou esteja 
entre os dez melhores do mundo na sua modalidade e que continue a treinar para 
futuras competições.
Art. 6º A concessão da Bolsa Atleta não gera nenhum vínculo trabalhista entre os 
atletas beneficiados e a Administração Pública Municipal.
Art. 7º Os requisitos para pleitear a concessão da Bolsa Atleta serão fixados por 
regulamento.
Art. 8º Os requerimentos de concessão de bolsas serão submetidos à Secretaria de 
Esporte, Lazer e Juventude, que designará uma Comissão, constituída de 03 (três) 
membros, servidores da SEMESP de notória experiência na área esportiva para
análise inicial do pleito, observadas as prioridades de atendimento à Política 
Municipal de Esportes e às disponibilidades financeiras.
Parágrafo único. Após a análise inicial do pleito feita pela Secretaria Municipal de 
Esporte, Lazer e Juventude, e, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade 
da Bolsa Atleta, a concessão será submetida à aprovação do Conselho Municipal de 
Esportes e Lazer.
Art. 9º Os atletas beneficiados e as entidades de prática desportivas prestarão contas 
dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados por regulamento.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos 
orçamentários da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Vereador
Cidadania

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