| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o melhoramento do projeto de lei que CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ESPORTIVA E LAZER DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, Nº 3840/2014 E TAMBÉM O DECRETO 28.787/2014, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3840/2014. |
| native_id | 7418 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br 1 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES, VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. O vereador JEAN CARLO GRATZ PEDRINI, infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o encaminhamento ao Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada. INDICAÇÃO Nº. ____ / 2021 Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o melhoramento do projeto de lei que CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ESPORTIVA E LAZER DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, Nº 3840/2014 E TAMBÉM O DECRETO 28.787/2014, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3840/2014. JUSTIFICATIVA O objetivo principal da ampliação desse Projeto de Lei é fomentar as categorias Amadoras, para aqueles atletas que tenham participado de no mínimo 10(dez) competições e que tenham obtido pelo menos 03 (três) pódios, e que ainda não estejam ranqueados em nenhuma confederação/federação. A cidade de Aracruz possui vários atletas amadores de destaque estadual e até nacional, e têm condições de brilhar ainda mais. Muitas vezes, por falta de patrocínio/incentivo, os atletas encontram barreiras praticamente insuperáveis ou até mesmo deixam de competir por questões financeiras Tal dificuldade pode ser superada com a concessão de bolsa-atleta para atletas amadores que preencham requisitos, e que, por conseguinte farão jus a tal benefício. Atenciosamente, Aracruz-ES, 19 de agosto de 2021. JEAN CARLO GRATZ PEDRINI Vereador Cidadania Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br 2 ANTE PROJETO DE LEI Nº________/2020 LEI Nº 3840, DE 22/08/2014. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADANIA ESPORTIVA E LAZER DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Cidadania Esportiva e Lazer - PROCEL do município de Aracruz, visando o desenvolvimento e a promoção de práticas na área de esporte, do lazer e das atividades físicas, nas suas diversas dimensões. § 1º Para atendimento das despesas de que trata este artigo será destinado à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude um valor anual de até R$ 98.400,00 (Noventa e oito Mil e Quatrocentos Reais) corrigidos pelo IPCA-E - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial, acumulado no exercício anterior, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a ser destinado à concessão de Bolsa Atleta. § 2º Será destinado de 5% (cinco por cento) a 10 %(dez por cento) do valor total constante do deste artigo às modalidades Paralímpicas. § 2º Será acrescido o valor 40% (quarenta por cento) do item descrito no §1, para a categoria amador. Art. 2º A execução dos recursos de que trata esta Lei será assegurada através da utilização de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude. Art. 3º O Programa Municipal de Cidadania Esportiva e Lazer do Município de Aracruz-ES será coordenado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, mediante ajustes com entidades públicas e privadas, com os seguintes princípios e objetivos: I - proporcionar a prática e o desenvolvimento do esporte e do Lazer aos moradores do Município, como ferramenta de inclusão social para todas as faixas etárias; II - estimular o interesse da população pela prática habitual de esporte e pela atividade física; III - apoiar aos calendários esportivos das instituições que coordenam o esporte amador, esporte olímpico e esporte paralímpico, sem fins lucrativos; IV - apoio a atletas de rendimento. Art. 4º Os calendários de atividades do exercício do ano a vigorar deverão ser encaminhados ao Secretário de Esporte, Lazer e Juventude até o dia 30 (trinta) de Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br 3 novembro de cada ano, podendo haver prorrogação de até 30 (trinta) dias, quando houver atraso na programação. Art. 5º Fica instituída a Bolsa Atleta, destinada aos atletas que comprovadamente residam neste Município, de rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas filiadas, reconhecidas e vinculadas aos Comitês Olímpicos e Paralímpicos Brasileiro, a fim de possibilitar a continuidade de treinamentos àqueles que tenham obtido destaques em suas modalidades esportivas. § 1º Poderão, também, pleitear a concessão da Bolsa os atletas de reconhecido destaque, de modalidades não olímpicas ou não paralímpicas que não se enquadrem nos requisitos deste artigo, mediante indicação dos dirigentes das entidades dos respectivos esportes, referendado por histórico de resultados e situação no "ranking" estadual, nacional e/ou internacional da respectiva modalidade. § 2º A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, configurando 12 (doze) recebimentos. § 3º Para efeito do disposto neste artigo ficam criadas as seguintes categorias: I- Categoria Amadora, para aqueles atletas que tenha participado de no mínimo 10(dez) competições e que tenha obtido pelo menos 03 (três) pódios, e que ainda não estejam ranqueados em nenhuma confederação/federação. II- Categoria Atleta Estadual: atletas com idade mínima de 14 (quatorze) anos que tenha participação das competições em Nível Municipal, Estadual e obtido destaque como primeiro, segundo ou terceiro colocado e que continuem a treinar para futuras competições; III - Categoria Atleta Nacional: atleta com idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da concessão do incentivo, que tenha ficado na competição máxima da temporada nacional, no ano anterior ao do pleito, entre os dez primeiros colocados na sua modalidade ou que esteja entre os dez primeiros colocados no ranking nacional das respectivas modalidades individuais e quanto às coletivas que tenham sido destaque ou selecionados para participar da seleção nacional no ano anterior ao pleito, representando o Brasil e que continuem a treinar para futuras competições; IV - Categoria Atleta Internacional: atleta que tenha idade mínima de 14 (quatorze) anos no ano da concessão do incentivo, que tenha integrado a seleção nacional de sua modalidade no ano anterior ao do pleito, representando o Brasil nos Jogos Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – Deptº Legislativo – (27) 3256-9461 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail legislativo@aracruz.es.leg.br 4 Olímpicos, Paralímpicos, campeonatos Sul-Americanos, Pan-Americanos, ParapanAmericanos, Copas Mundiais e/ou que tenha obtido recordes mundiais e/ou esteja entre os dez melhores do mundo na sua modalidade e que continue a treinar para futuras competições. Art. 6º A concessão da Bolsa Atleta não gera nenhum vínculo trabalhista entre os atletas beneficiados e a Administração Pública Municipal. Art. 7º Os requisitos para pleitear a concessão da Bolsa Atleta serão fixados por regulamento. Art. 8º Os requerimentos de concessão de bolsas serão submetidos à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, que designará uma Comissão, constituída de 03 (três) membros, servidores da SEMESP de notória experiência na área esportiva para análise inicial do pleito, observadas as prioridades de atendimento à Política Municipal de Esportes e às disponibilidades financeiras. Parágrafo único. Após a análise inicial do pleito feita pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, e, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade da Bolsa Atleta, a concessão será submetida à aprovação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer. Art. 9º Os atletas beneficiados e as entidades de prática desportivas prestarão contas dos recursos financeiros recebidos na forma e nos prazos fixados por regulamento. Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Município de Aracruz. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. JEAN CARLO GRATZ PEDRINI Vereador Cidadania