| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o anteprojeto de lei nº 3.639 de 12/12/2012 que INSTITUI O “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES”. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EXMº SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZES. CARLINHOS MATHIAS, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. INDICAÇÃO Nº /2021 Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o anteprojeto de lei nº 3.639 de 12/12/2012 que INSTITUI O “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES”. JUSTIFICATIVA Conforme preconiza a Lei nº 3.639/12, “Dos benefícios pela Adoção de Praças Públicas, de Esporte e Áreas Verdes”. No seu Art. 10. “A pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a fixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção”. Esse Vereador e os assessores estiveram em campanha juntos as pessoas jurídicas do município, afim de se utilizarem da Lei para a adoção de praças, porém os mesmos não se sentiram incentivados, devido não acharem razoável os benefícios. Dessa forma solicito a V. Ex. ª que legalmente estenda esses benefícios, de forma que seja benéfica para ambas as partes, incentivando o empresário e automaticamente trazendo também benefícios para toda a comunidade, ao se comprometerem a cuidar das referidas praças. Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me. Aracruz/ES, 17 de agosto de 2021. Atenciosamente, Carlinhos Mathias Vereador