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materia nº 1757/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 1757 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaIndico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o anteprojeto de lei nº 3.639 de 12/12/2012 que INSTITUI O “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES”.
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Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ￾ES.
CARLINHOS MATHIAS, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas funções 
legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, com fundamento 
no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o 
encaminhamento ao Prefeito Municipal das Indicações ora apresentadas. 
INDICAÇÃO Nº /2021
 Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o anteprojeto de lei nº 
3.639 de 12/12/2012 que INSTITUI O “PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E 
DE ESPORTES E ÁREAS VERDES E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS 
ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES”.
JUSTIFICATIVA
Conforme preconiza a Lei nº 3.639/12, “Dos benefícios pela Adoção de Praças 
Públicas, de Esporte e Áreas Verdes”.
No seu Art. 10. “A pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do 
convênio, a fixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao 
processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo 
da adoção”. 
Esse Vereador e os assessores estiveram em campanha juntos as pessoas jurídicas do 
município, afim de se utilizarem da Lei para a adoção de praças, porém os mesmos 
não se sentiram incentivados, devido não acharem razoável os benefícios. Dessa 
forma solicito a V. Ex. ª que legalmente estenda esses benefícios, de forma que seja 
benéfica para ambas as partes, incentivando o empresário e automaticamente 
trazendo também benefícios para toda a comunidade, ao se comprometerem a 
cuidar das referidas praças. 
 Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, 
subscrevo-me.
Aracruz/ES, 17 de agosto de 2021. 
Atenciosamente,
 
Carlinhos Mathias
Vereador 

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