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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR” NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id7433

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-27 27 - Proposição arquivada — —
2022-07-20 Norma Promulgada — Promulgada a Lei nº 4.500 de 20/07/2022.
2022-07-20 13 - Proposição encaminhada à Promulgação — —
2022-05-16 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto de Lei aprovado em Turno único.
2022-05-13 02 - Proposição em Pauta — Projeto em Pauta para a 58ª Sessão Ordinária.
2022-05-03 06 - Parecer favorável da comissão — Projeto com parecer favorável da Comissão.
2022-03-22 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2022-03-22 06 - Parecer favorável da comissão — —
2022-03-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-09-01 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-06T12:26:51.562237-03:00 Maioria simples 16 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI N° ___________/2021
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO ESCOLAR” NO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E 
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI.
Art. 1°- Fica instituída no município de Aracruz a “Semana Municipal de 
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar”, a ser 
realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano.
Parágrafo único: A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à 
Preservação do Patrimônio Público Escolar” tem o objetivo de esclarecer, orientar, 
alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio 
público escolar.
Art. 2°- Por ocasião da “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à 
Preservação do Patrimônio Público Escolar” poderão ser desenvolvidas palestras,
campanhas educativas didáticas, com ênfase para a importância da proteção e 
preservação do patrimônio escolar no Município de Aracruz.
Art. 3° - Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana, 
poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgão público e privados.
Art. 4° - Na “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público Escolar”, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades, 
dentre outras:
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
I – Campanhas institucionais de conscientização nas próprias escolas, com 
mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição 
de móveis e equipamentos para as escolas do Município;
II – Confecção pelos próprios alunos e professores, de cartazes, folders com 
mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre a 
importância da proteção o patrimônio público escolar;
III – Concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o tema “Preservação e 
Proteção do Patrimônio Público Escolar”;
IV – Mutirões de limpeza, pintura e reforma de cadeiras e carteiras, quadros e 
demais utensílios.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 20 de agosto de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador 
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
Por ano, o Poder Executivo destina parte significativa do orçamento para a 
manutenção das escolas públicas. São gastos com reforma de instalações, 
consertos de equipamentos, pinturas, trocas de carteiras e cadeiras, entre outras 
despesas.
Porém, parte significativa desses recursos poderia ser economizado e investido em 
outros setores da educação se não fossem os atos de vandalismo e de destruição 
do patrimônio escolar.
Mesmo com o esforço do Governo em preservar o patrimônio escolar, diariamente, 
carteiras precisam ser consertadas, quadros-negros substituídos e paredes 
repintadas por conta de atentados contra o patrimônio público escolar. É um prejuízo 
que poderia ser evitado se houvesse mais conscientização de alunos para protegê￾los e preservá-los.
A instituição da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do 
Patrimônio Público Escolar” tem como objetivo conscientizar para esse problema, 
com a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a 
promoção do sentimento de preservação da comunidade em relação à unidade 
escolar.
A idéia é aproveitar a semana para discutir didaticamente o problema e propor ações 
que transmitam o sentimento comum de proteção da escola, transformando a 
comunidade em guardiã da unidade escolar.
Com a redução dos gastos para reparar o patrimônio público, o Estado poderá 
alocar recursos em outras benfeitorias para alunos, professores e moradores em 
geral.
O desenvolvimento da cidadania deve permear todas as ações praticadas na 
unidade escolar, formando um aluno participativo das causas sociais.
Em virtude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos nobres 
vereadores desta Casa de Leis para aprovação do Projeto como ele se encontra
Aracruz-ES, 20 de agosto de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador 

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