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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI N° ___________/2021
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO ESCOLAR” NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVA E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1°- Fica instituída no município de Aracruz a “Semana Municipal de
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar”, a ser
realizada na primeira semana do mês de abril de cada ano.
Parágrafo único: A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público Escolar” tem o objetivo de esclarecer, orientar,
alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio
público escolar.
Art. 2°- Por ocasião da “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público Escolar” poderão ser desenvolvidas palestras,
campanhas educativas didáticas, com ênfase para a importância da proteção e
preservação do patrimônio escolar no Município de Aracruz.
Art. 3° - Para a consecução das atividades que serão desenvolvidas nessa semana,
poderão ser celebrados convênios e parcerias com órgão público e privados.
Art. 4° - Na “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público Escolar”, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades,
dentre outras:
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
I – Campanhas institucionais de conscientização nas próprias escolas, com
mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, reforma, conserto e aquisição
de móveis e equipamentos para as escolas do Município;
II – Confecção pelos próprios alunos e professores, de cartazes, folders com
mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre a
importância da proteção o patrimônio público escolar;
III – Concursos e exposições de trabalhos estudantis sobre o tema “Preservação e
Proteção do Patrimônio Público Escolar”;
IV – Mutirões de limpeza, pintura e reforma de cadeiras e carteiras, quadros e
demais utensílios.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 20 de agosto de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
Por ano, o Poder Executivo destina parte significativa do orçamento para a
manutenção das escolas públicas. São gastos com reforma de instalações,
consertos de equipamentos, pinturas, trocas de carteiras e cadeiras, entre outras
despesas.
Porém, parte significativa desses recursos poderia ser economizado e investido em
outros setores da educação se não fossem os atos de vandalismo e de destruição
do patrimônio escolar.
Mesmo com o esforço do Governo em preservar o patrimônio escolar, diariamente,
carteiras precisam ser consertadas, quadros-negros substituídos e paredes
repintadas por conta de atentados contra o patrimônio público escolar. É um prejuízo
que poderia ser evitado se houvesse mais conscientização de alunos para protegêlos e preservá-los.
A instituição da “Semana de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público Escolar” tem como objetivo conscientizar para esse problema,
com a implementação de atividades pedagógicas e práticas que vislumbrem a
promoção do sentimento de preservação da comunidade em relação à unidade
escolar.
A idéia é aproveitar a semana para discutir didaticamente o problema e propor ações
que transmitam o sentimento comum de proteção da escola, transformando a
comunidade em guardiã da unidade escolar.
Com a redução dos gastos para reparar o patrimônio público, o Estado poderá
alocar recursos em outras benfeitorias para alunos, professores e moradores em
geral.
O desenvolvimento da cidadania deve permear todas as ações praticadas na
unidade escolar, formando um aluno participativo das causas sociais.
Em virtude dos fatos mencionados, conto com o apoio e aprovação dos nobres
vereadores desta Casa de Leis para aprovação do Projeto como ele se encontra
Aracruz-ES, 20 de agosto de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador
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