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materia nº 78/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaINSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id7434

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 27 - Proposição arquivada — Pedido de arquivamento pelo autor.

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Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI N° ___________/2021
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA 
ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS 
ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO 
DO ESPÍRITO SANTO APROVA E O PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1°- Fica instituída no município de Aracruz a “Semana Municipal Da Adoção, Proteção e 
Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, no mês de dezembro.
Art. 2°- São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos animais:
I – Estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes;
II – Acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel 
cumprimento da legislação de proteção animal;
III – Incentivar a proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos, 
bem como os animais da fauna silvestre;
IV – Conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da posse 
responsável e proteção ecológica dos animais;
V – Promover a defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 3° - Durante a “Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais” poderá ocorrer 
ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem como a realização de 
feiras de adoção, com palestras e materiais gráficos educativos tais como folders, cartazes e 
panfletos
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 20 de agosto de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador 
 
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por ONGS, 
Grupos de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais abandonados e 
vítimas de maus-tratos no município de Aracruz.
A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais traga 
conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de 
Proteção Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão promover 
eventos relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades 
lúdicas, visando despertar a conscientização das pessoas para a necessidade de proteção 
aos animais.
O Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é 
uma homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os 
voluntários do Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso 
respeito.
Diante do exposto, convicto da pertinência e da relevância do projeto em questão, conto 
com o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
Aracruz-ES, 20 de agosto de 2021.
Carlos Alberto Pereira Vieira
Carlito Candin
Vereador 

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