| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3º DA LEI Nº 3.356/10, QUE PREVÊ O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ARACRUZ-ES. |
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Aracruz, 14 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 055/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.356/10 (que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Aracruz/ES), uma vez que a redação está em desacordo com a Lei nº 2.898/06 (que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Aracruz/ES). Conclui-se, portanto, que o objetivo norteador da presente propositura é garantir aos servidores o pagamento isonômico de um terço de férias, tendo em vista que somente o magistério recebe o referido adicional calculado sobre o vencimento, e o restante dos servidores com base na remuneração. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 055, DE 14/11/2017. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI Nº 3.356/10 QUE PREVÊ O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei altera o Art. 42, parágrafo terceiro, da Lei nº 3.356/10, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 42. … § 3º A remuneração de um terço de férias do professor em exercício da docência corresponderá a 49.99% da remuneração e deverá ser pago integralmente no mês de janeiro ou em duas parcelas.” Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do Município de Aracruz. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Novembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal