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materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 42, § 3º DA LEI Nº 3.356/10, QUE PREVÊ O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL E ARACRUZ-ES.
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Aracruz, 14 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 055/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que altera a Lei nº 3.356/10 (que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos 
Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Aracruz/ES), uma 
vez que a redação está em desacordo com a Lei nº 2.898/06 (que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município 
de Aracruz/ES).
Conclui-se, portanto, que o objetivo norteador da presente propositura é 
garantir aos servidores o pagamento isonômico de um terço de férias, tendo em vista que 
somente o magistério recebe o referido adicional calculado sobre o vencimento, e o 
restante dos servidores com base na remuneração.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 14/11/2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 42, 
PARÁGRAFO TERCEIRO DA LEI Nº 3.356/10 
QUE PREVÊ O PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera o Art. 42, parágrafo terceiro, da Lei nº 3.356/10, que 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42.
…
§ 3º A remuneração de um terço de férias do professor em 
exercício da docência corresponderá a 49.99% da remuneração e 
deverá ser pago integralmente no mês de janeiro ou em duas 
parcelas.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do Município de 
Aracruz.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Novembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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