| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.768/2013, QUE INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.521/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 17 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 056/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Tenho a honra de submetê-los o importante Projeto de Lei, em anexo, que cria o IPTU Social e aprova a Planta Genérica de Valores (PGV) no Município de Aracruz. No que diz respeito à Planta Genérica de Valores, o Projeto em apresentação cumpre determinação do artigo 80 do Código Tributário Municipal, atualizando o valor real dos imóveis localizados no Município de Aracruz. Tal obrigação é imposta ao Governo Municipal, sob pena de incorrer em crime fiscal, por renúncia de receita, no caso de não observância. Importante dizer que, considerando o longo período que o Município passou sem atualização da PGV, e visando diminuir o impacto que a correção pode gerar para os contribuintes, este Projeto de Lei concede 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício seguinte, promovendo assim justiça fiscal e social. Além de que, os contribuintes que optarem pelo pagamento do imposto em cota única, terão o desconto de mais 10% (dez por cento). Não obstante, o Projeto que vos apresento mantém o “IPTU Social”, que consiste na alteração das hipóteses de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Aracruz, que poderão ser alcançados pelas Associações de Moradores; por aqueles que possuam um único imóvel nesta Cidade, utilizados exclusivamente como residência e que seu valor venal não ultrapasse R$41.000,00 (quarenta e um mil reais); e por aqueles contribuintes que sejam pensionistas, aposentados ou recebam benefício de prestação continuada, desde que possuam um único imóvel residencial, cuja renda familiar não ultrapasse os R$ 2.895,00 (dois mil e oitocentos e noventa e cinco reais). Observe que, quando comparado à legislação vigente, estamos ampliando o valor venal do imóvel, considerando para tanto, o IPCA-e acumulado nos últimos anos. Bem como estamos inserindo como beneficiados aquelas pessoas que recebem benefício de prestação continuada, que consiste em uma renda de um salário-mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter e não possam ser mantidos por suas famílias. Com isso, a proposta em destaque promove o cumprimento da legislação tributária e institui benefícios fiscais justos e necessários àqueles mais necessitados, equilibrando as finanças municipais e satisfazendo o interesse público presente na relação fisco contribuinte. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 056, DE 17/11/2017. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.768, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal Nº 3.768, de 23 de dezembro de 2013, que passa a vigorar na forma do Anexo Único integrante desta Lei. Art. 2º O artigo 8º, da Lei Municipal Nº. 3.768, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 2º a 5º, transformando o parágrafo único em §1º, com a seguinte redação: “Art. 8º ............................. § 1º Os fatores objeto deste artigo serão aplicados, no que couberem, simultaneamente. § 2º Na apuração do fator topografia, considera-se aclive ou declive os imóveis com inclinação ascendente ou descendente superior a 25% (vinte e cinco por cento) em relação à testada, cabendo ao contribuinte apresentar documentação capaz de comprová-la. § 3º Na apuração do fator superfície, considera-se abaixo do nível ou acima do nível, a superfície do terreno que se encontra a mais de 1,00 (um) metro abaixo ou acima do nível do logradouro em relação a sua testada principal. § 4º Na apuração do fator forma considera-se: I – Regular, o terreno que possua forma de um quadrilátero cujos lados formam entre si ângulos retos ou aproximadamente retos. 2 II – Irregular, o terreno que possua forma triangulares ou com mais de 4 (quatro) lados, ou ainda quando um quadrilátero não apresenta os lados opostos paralelos. § 5º Na apuração do fator de posição da edificação em relação ao logradouro considera-se frente a edificação que se encontra alinhada ou afastada a menos de 5 (cinco) metros da testada principal do lote.” Art. 3º O artigo 10 da Lei Municipal Nº. 3.768, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 10 ............................. Parágrafo único. Considera-se gleba bruta as áreas sem edificação iguais ou superiores a 5.000,00 m² (metros quadrados).” Art. 4º O §1º do artigo 16 da Lei Municipal Nº. 3.768, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 ............................. § 1º Para determinação do padrão da construção, será considerada a utilização atual do imóvel, observando-se a ocorrência do fato gerador.” Art. 5º O artigo 20 da Lei Municipal Nº. 3.768, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. O Prefeito Municipal constituirá uma Comissão de Avaliação - COMAV, presidida pelo Secretário Municipal de Finanças, composta por 05 (cinco) integrantes, sendo um presidente e quatro membros, funcionários efetivos ou não do Poder Público Municipal, com a finalidade de revisar a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, e atualizar as Tabelas de Preços constantes do Anexo Único, que aprovada por Lei, vigorará a partir do exercício seguinte ao da sua aprovação.” Art. 6º O inciso I e II do artigo 87 da Lei Municipal Nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 87....................... 3 I – Ter o sujeito passivo da obrigação somente um imóvel residencial e ser por ele ocupado exclusivamente para este fim, não podendo o Valor Venal do referido imóvel exceder a R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). II – Ser aposentado, pensionista ou beneficiário do beneficio de prestação continuada, com renda familiar bruta comprovada de até R$ 2.985,00 (dois mil e oitocentos e noventa e cinco reais) mensais e ter somente 01 (um) imóvel no território do município, utilizado exclusivamente como residência, enquanto por ele ocupado. Art. 7º O caput do artigo 87-A, da Lei Municipal Nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 87-A. As isenções serão requeridas, anualmente, antes do vencimento da primeira parcela do imposto, exceto a constante no inciso I, do artigo 87, que será concedida automaticamente, e sua cassação dar-se-á uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram a concessão.” Art. 8º O artigo 105 da Lei Municipal Nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único: “Art. 105 Será admitido pedido de revisão de lançamento, que tenha sido protocolado até o vencimento da cota única do imposto no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. Parágrafo único. Os pedidos de revisão do imposto ingressados e deferidos após o vencimento da cota única somente surtirão seus efeitos a partir do exercício seguinte”. Art. 9º Para fins de lançamento do IPTU fica excluído o fator idade da construção constante da fórmula prevista no art. 79, §1º da Lei Municipal nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.850/2014. Prefeitura Municipal de Aracruz, 17 de Novembro de 2017. JONES CAVALHERI Prefeito Municipal 4 ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 056/2017 TABELA I Valores do m² de Terreno Integrantes da Planta Genérica de Valores. ZV LOCAL DISTRITO FISCAL VUB 1 PARAISO - CENTRO SEDE R$ 335,00 3 JARDINS SEDE R$ 386,00 4 POLIVALENTE SEDE R$ 425,00 6 VENÂNCIO FLORES - CENTRO SEDE R$ 618,00 7 BAIX. POLIVALENTE SEDE R$ 201,00 8 VENÂNCIO FLORES - PROX. ROD. MUSSO SEDE R$ 432,00 9 DE CARLI SEDE R$ 299,00 10 Rod. LUIZ THEODORO–DE CARLI SEDE R$ 523,00 11 Rod. LUIZ THEODORO - SEGATO SEDE R$ 467,00 12 RUA PROF. LOBO SEDE R$ 602,00 13 AV. FLORESTAL SEDE R$ 228,00 14 VENÂNCIO FLORES - VILA NOVA SEDE R$ 389,00 15 VENÂNCIO FLORES - GUAXINDIBA SEDE R$ 367,00 16 VILA NOVA SEDE R$ 292,00 17 INICIO-R. MARIO SILVA LEAL SEDE R$ 367,00 18 INICIO-R.ANJO RAFAEL SEDE R$ 261,00 19 PELEGRINO SEDE R$ 84,00 20 VILA NOVA SEDE R$ 290,00 21 GUANABARA SEDE R$ 103,00 22 GUANABARA– LOT. TRIVILIN SEDE R$ 62,00 23 GUANABARA– LOT. SFALSIN SEDE R$ 81,00 24 LIMÃO SEDE R$ 58,00 25 SÃO CAMILO SEDE R$ 67,00 26 VENANCIO FLORES - PLANALTO SEDE R$ 162,00 27 GUAXINDIBA SEDE R$ 118,00 28 SÃO MARCOS SEDE R$ 165,00 29 AV. JURANDI PERUCHI SEDE R$ 188,00 30 PLANALTO - Prop. SFALSIN SEDE R$ 64,00 31 PLANALTO – MILITÃO RAMOS SEDE R$ 151,00 32 PLANALTO – IRMÃOES RAMOS SEDE R$ 81,00 33 CUPIDO SEDE R$ 62,00 34 CUPIDO - CONJUNTO SEDE R$ 157,00 35 VILA SANTI SEDE R$ 176,00 36 MOROBÁ SEDE R$ 88,00 37 MOROBÁ – ARACRUZ CELULOSE SEDE R$ 95,00 38 NOVA CONQUISTA SEDE R$ 77,00 5 39 MOROBAZINHO SEDE R$ 58,00 40 RUA DEMOCRITO MOREIRA SEDE R$ 144,00 41 VALÃO – INÍCIO SEDE R$ 46,00 42 CONSOLO SEDE R$ 93,00 43 FÁTIMA SEDE R$ 108,00 44 AV. CASTELO BRANCO SEDE R$ 386,00 45 CAIC SEDE R$ 118,00 46 FÁTIMA – CAMPO DE FUTEBOL SEDE R$ 67,00 47 BELA VISTA - INDUSTRIA SEDE R$ 103,00 48 AV. FELISBERTO MODENESI SEDE R$ 349,00 49 BELA VISTA SEDE R$ 260,00 50 BELA VISTA - PROX. COHAB SEDE R$ 216,00 51 BELA VISTA - ESCOLA SEDE R$ 198,00 52 AV. CASTELO BRANCO SEDE R$ 323,00 53 INICIO -AV. CASTELO BRANCO SEDE R$ 257,00 54 PRIMAVERA SEDE R$ 216,00 55 COHAB IV SEDE R$ 167,00 56 CENTRO EMPESARIAL SEDE R$ 124,00 57 VALE VERDE SEDE R$ 234,00 58 SOLAR BITTI SEDE R$ 268,00 59 COLINA SEDE R$ 156,00 60 SANTA LUZIA SEDE R$ 28,00 61 FABR. DE BLOCOS - PMA SEDE R$ 33,00 62 JEQUITIBÁ SEDE R$ 238,00 63 ITAPUTERA SEDE R$ 100,00 64 ITAPUTERA - ATRAS POSTO SEDE R$ 243,00 65 NOVO JEQUITIBÁ SEDE R$ 148,00 66 NOVA ESPERANÇA SEDE R$ 62,00 67 VALÃO – FATIMA/CLEMENTE SEDE R$ 41,00 68 SEGATO SEDE R$ 162,00 69 FATIMA - BATALHÃO SEDE R$ 117,00 71 CLEMENTE SEDE R$ 41,00 72 BARRA DO SAHY -ORLA STª CRUZ R$ 245,00 73 ARCA -ORLA STª CRUZ R$ 170,00 74 PRAIA DOS QUINZE - BAIXA STª CRUZ R$ 192,00 75 PRAIA DOS QUINZE - ALTA STª CRUZ R$ 157,00 76 PRAIA DOS QUINZE - ES 010 STª CRUZ R$ 130,00 77 ARCA STª CRUZ R$ 120,00 78 MORRO DAS PEDRINHAS STª CRUZ R$ 87,00 79 BARRA DO SAHY - AMARAL STª CRUZ R$ 124,00 80 BARRA DO SAHY -CENTRO STª CRUZ R$ 205,00 81 BARRA VILLE STª CRUZ R$ 122,00 6 82 B. SAHY - COHAB STª CRUZ R$ 149,00 83 B. SAHY - LOT. STª MARTHA - CEMITÉRIO STª CRUZ R$ 63,00 84 B. SAHY - LOT. STª MARTHA - ORLA STª CRUZ R$ 87,00 85 ES-010 PUTIRY - SAHY STª CRUZ R$ 105,00 86 ES-010 B.SAHY STª CRUZ R$ 284,00 87 IMETAME - FURIERI STª CRUZ R$ 110,00 88 PUTIRY - OESTE ES-010 STª CRUZ R$ 130,00 89 PUTIRY - CENTRO STª CRUZ R$ 180,00 90 PUTIRY - ORLA STª CRUZ R$ 192,00 91 PUTIRY - AMAGES STª CRUZ R$ 150,00 92 MAR AZUL - NORTE STª CRUZ R$ 84,00 93 MAR AZUL - CENTRO STª CRUZ R$ 140,00 94 MAR AZUL - BREJO STª CRUZ R$ 87,00 95 MAR AZUL - 1ª/2ª QDORLA STª CRUZ R$ 160,00 96 MAR AZUL - ORLA STª CRUZ R$ 175,00 97 POUSADA DOS COCAIS STª CRUZ R$ 78,00 98 ES-010 MAR AZUL STª CRUZ R$ 120,00 99 SAUÊ – PRAIA STª CRUZ R$ 170,00 100 ES - 010 (SAUÊ) STª CRUZ R$ 110,00 101 SAUÊ - OESTE ES-010 STª CRUZ R$ 105,00 102 SAUÊ – INÍCIO PARTE ALTA STª CRUZ R$ 87,00 103 SAUÊ STª CRUZ R$ 46,00 104 ES-010 TREVO-HOTEL STª CRUZ R$ 239,00 105 PRAIA DOS PADRES-RURAL STª CRUZ R$ 81,00 106 ACESSO A ETA STª CRUZ R$ 116,00 107 PRAIA DOS PADRES STª CRUZ R$ 227,00 108 COQUEIRAL – AV. SAPUCAIA STª CRUZ R$ 350,00 110 COQUEIRAL STª CRUZ R$ 290,00 111 PENINSULA STª CRUZ R$ 255,00 112 SAPOLÂNDIA STª CRUZ R$ 210,00 113 PADRE BAUER STª CRUZ R$ 157,00 114 VATICANO STª CRUZ R$ 220,00 115 HOTEL STª CRUZ R$ 219,00 116 BALSA STª CRUZ R$ 120,00 117 ROD. ES-010 – PONTE A TREVO STª CRUZ STª CRUZ R$ 51,00 118 Z. RURAL PETRO STª CRUZ R$ 22,00 119 STª CRUZ - LOT. GENÁRIO STª CRUZ R$ 84,00 120 NOVA STª CRUZ-NORTE STª CRUZ R$ 48,00 121 NOVA STª CRUZ -SUL STª CRUZ R$ 40,00 122 RIVIERA PARK STª CRUZ R$ 122,00 123 SÃO FRANCISCO STª CRUZ R$ 45,00 124 STª CRUZ – CENTRO FONTE DO CAJU STª CRUZ R$ 120,00 7 125 ITAPARICA RURAL STª CRUZ R$ 22,00 126 ES-010 - TREVO STª CRUZ/ITAPARICA STª CRUZ R$ 35,00 127 ITAPARICA ORLA STª CRUZ R$ 89,00 128 ITAPARICA - LOT PORTAL STª CRUZ STª CRUZ R$ 60,00 129 ES-010 - PORTAL STª CRUZ STª CRUZ R$ 95,00 130 ITAPARICA - ORLA PRAIA FORMOSA STª CRUZ R$ 90,00 131 ITAPARICA - CHAC. OESTE ES-010 STª CRUZ R$ 75,00 132 ES-010 - PRAIA FORMOSA STª CRUZ R$ 95,00 133 PRAIA FORMOSA - SESC STª CRUZ R$ 55,00 134 ES-010 - PRAIA FORMOSA RIO PRETO STª CRUZ R$ 90,00 135 JD. NOVA ALMEIDA -CH. COLINAS DO MAR STª CRUZ R$ 89,00 136 JD. NOVA ALMEIDA STª CRUZ R$ 35,00 137 AV. PIRAQUEAÇU - B. STA CRUZ CENTRO STª CRUZ R$ 451,00 138 BARRA DO RIACHO- CENTRO B. DO RIACHO R$ 66,00 139 BRAGUSSA B. DO RIACHO R$ 120,00 140 PROPRIEDADE CVRD B. DO RIACHO R$ 39,00 141 B. DO RIACHO- NUTRIGÁS B. DO RIACHO R$ 28,00 142 ENTRE AV. PROF. ALVAREGA E AORLA B. DO RIACHO R$ 84,00 143 B. RIACHO- FOZ R. RIACHO B. DO RIACHO R$ 44,00 144 B. RIACHO- ENTRE J.COUTINHO-ZEIS B. DO RIACHO R$ 62,00 145 B. RIACHO- CAMPO RIACHUELO B. DO RIACHO R$ 50,00 146 ACESSO B. RIACHO/PORTOCEL B. DO RIACHO R$ 145,00 147 AV. JOSÉ COUTINHO - B. RIACHO B. DO RIACHO R$ 144,00 148 RUA DA TECVIX B. DO RIACHO R$ 73,00 149 PORTOCEL B. DO RIACHO R$ 135,00 150 ES-010 TREVO B. SAHY/V. RIACHO B. DO RIACHO R$ 145,00 151 ES-010 TREVO B. SAHY B. DO RIACHO R$ 111,00 152 ES-257 B. DO RIACHO R$ 145,00 8 153 ACESSO FIBRIA B. DO RIACHO R$ 145,00 154 ACESSO PÁTIO MADEIRA B. DO RIACHO R$ 129,00 155 AEROPORTO B. DO RIACHO R$ 103,00 156 ESTR. CARRETAS V. DO RIACHO R$ 39,00 157 ES-010 ACESSO VILA DO RIACHO V. DO RIACHO R$ 67,00 158 VILA DO RIACHO-AV. SÃO BENEDITO V. DO RIACHO R$ 82,00 159 LESTE ES-010 ACESSO VILA DO RIACHO V. DO RIACHO R$ 26,00 161 ES-010 ACESSO COMBOIOS V. DO RIACHO R$ 15,00 162 EXPANSÃO P. INDUSTRIAL V. DO RIACHO R$ 19,00 163 P. INDUSTRIAL EST. CARRETAS OESTE V. DO RIACHO R$ 26,00 164 POLO INDUSTRIAL V. DO RIACHO R$ 32,00 165 VILA DO RIACHO - CÉU AZUL V. DO RIACHO R$ 57,00 166 AV. LUIZ ROSSATO JACUPEMBA R$ 162,00 167 AV. NOVA COLATINA JACUPEMBA R$ 41,00 168 NOVA COLATINA JACUPEMBA R$ 26,00 169 ASS. JASCOM JACUPEMBA R$ 103,00 170 R. PEDRO PAULO FAVALESSA JACUPEMBA R$ 129,00 171 LOT. COLINAS JACUPEMBA R$ 95,00 172 BAIRROFLORESTAL JACUPEMBA R$ 64,00 173 MAMBRINI ESCOLA JACUPEMBA R$ 50,00 174 SÃO JOSÉ JACUPEMBA R$ 51,00 175 LOT. FLORAL JACUPEMBA R$ 116,00 176 LOT. AMARILDO JACUPEMBA R$ 111,00 177 RURAL LESTE BR-101 JACUPEMBA R$ 20,00 178 AV. ROSSATO ATRÁS POSTO GASOLINA JACUPEMBA R$ 81,00 179 RURAL OESTE AV. ROSSATO JACUPEMBA R$ 9,00 180 MAMBRINI POSTO GASOLINA JACUPEMBA R$ 45,00 181 LOT. BELA VISTA JACUPEMBA R$ 35,00 182 BR-101 TREVO/PONTE GUARANÁ R$ 77,00 183 RURAL NORTE BR GUARANÁ R$ 6,00 185 RUA JOAQUIM VIANA - GUARANÁ GUARANÁ R$ 41,00 9 186 POSTO GASOLINA GUARANÁ R$ 58,00 187 AV. GABRIEL PANDOLFI / RUA J. FRIGINE GUARANÁ R$ 95,00 188 AREAALAGÁVEL GUARANÁ R$ 51,00 189 FAIXA ENTRE BR-101/RIO GUARANÁ R$ 4,00 190 ACESSO TRES IRMÃOS GUARANÁ R$ 6,00 191 RIBEIRÃO CRUZEIRO GUARANÁ R$ 32,00 192 AURÉLIO ALVARENGA GUARANÁ R$ 86,00 193 AV. GABRIEL PANDOLFI GUARANÁ R$ 129,00 194 ACESSO CEMITÉRIO GUARANÁ R$ 49,00 195 LOT. BOTONI GUARANÁ R$ 81,00 196 RECANTO FELIZ GUARANÁ R$ 62,00 197 LOT. GABRIEL PANDOLFI GUARANÁ R$ 42,00 198 RURAL OESTE RODOV. GUARANÁ R$ 7,00 199 RURAL GUARANÁ R$ 8,00 200 STª ROSA STª CRUZ R$ 26,00 201 NOVO IRAJÁ - PROP. PRIMO BITTI STª CRUZ R$ 30,00 202 NOVO IRAJÁ STª CRUZ R$ 26,00 203 CORREGO D'ÁGUA GUARANÁ R$ 13,00 204 BIRIRICAS STª CRUZ R$ 13,00 205 STA MARIA DO LIMÃO - FUNCIONÁRIOS SEDE R$ 81,00 206 GUAXINDIBA -OESTE SEDE R$ 39,00 207 EXPANSÃO - NOROESTE SEDE R$ 45,00 208 NORTE - PLANALTO SEDE R$ 45,00 209 EXPANSÃO - NORTE SEDE R$ 45,00 210 RURAL NORTE - PERÍMETRO SEDE R$ 45,00 212 EXPANSÃO - NORDESTE SEDE R$ 45,00 213 EXPANSÃO - SUL/SULDESTE SEDE R$ 45,00 214 EXPANSÃO -SUDOESTE SEDE R$ 45,00 215 EXPANSÃO - PEDREIRA SEDE R$ 45,00 217 SAUE - ES - 010 STª CRUZ R$ 219,00 218 STA CRUZ - LOT. P. STA CRUZ QD PROX. ES 010 STª CRUZ R$ 85,00 220 BR101 - B. NOVA COLATINA JACUPEMBA R$ 26,00 221 BR101 - B. SÃO JOSÉ JACUPEMBA R$ 58,00 222 BR101 - B. SÃO JOSÉ JACUPEMBA R$ 62,00 223 BARRA DO RIACHO- ORLA B. DO RIACHO R$ 50,00 224 ENTRE R. E. TARTAGLIA E AV. PROF. ALVARENGA B. DO RIACHO R$ 103,00 225 RUA SETE DE SETEMBRO SEDE R$ 335,00 226 ENSEADA VILLE STª CRUZ R$ 110,00 227 MORADA PARK/VENEZA SEDE R$ 140,00 228 SENAI SEDE R$ 175,00 10 Tabela II – Fatores de Valorização ou Depreciação de Terreno Fator Topografia - Ft Plano Cód. 1 Ft = 1,00 Aclive Cód. 2 Ft = 0,90 Declive Cód. 3 Ft = 0,70 Irregular Cód. 4 Ft = 0,80 Fator Superfície - Fs No Nível Cód. 1 Fs = 1,00 Abaixo do Nível Cód. 2 Fs = 0,80 Acima do Nível Cód. 3 Fs = 0,90 Fator Situação - Fq Uma Frente Cód. 1 Fq = 1,00 Fundos Cód. 2 Fq = 0,80 Encravado Cód. 3 Fq = 0,50 Esquina/Mais de uma frente Cód. 4 Fq = 1,15 Meio de Quadra Cód. 5 Fq = 1,00 Toda a Quadra Cód. 6 Fq = 1,30 Gleba Cód. 7 Tabela VI Fator Pedologia - Fp Normal Cód. 1 Fp = 1,00 Rochoso Cód. 2 Fp = 0,80 Arenoso Cód. 3 Fp = 0,90 Alagado Cód. 4 Fp = 0,60 Inundável Cód. 5 Fp = 0,70 Fator Forma - Ff Regular Cód. 1 Ff = 1,00 Irregular Cód. 2 Ff = 0,85 Tabela III Fatores de Pontuação da Edificação Componentes Básicos Matéria Pontos Estrutura Madeira 3 Alvenaria 10 Metálica 22 Concreto 26 Forro Sem 0 Madeira 3 Laje 4 Rebaixo (gesso/lambri/forro pacote/Especiais) 6 11 Esquadrias Sem 0 Madeira com Pintura 5 Alumínio/ferro/especial 10 Revestimento Interno Sem/Chapisco 0 Reboco 4 Massa Corrida 8 Cerâmica/Fórmica/Mármore 11 Especial/Epox/Granito/Espelho 13 Revestimento da Fachada Sem/Chapisco 0 Reboco 3 Massa Corrida 6 Cerâmica/Fórmica/Pastilha/Pedra/Mármore 10 Especial/Granito/Vidro 13 Piso Terra/Tábua 0 Tijolo/Cimento 3 Taco/Friso/Carpete/Paviflex/Cerâmica Simples 8 Mármore/Pedra/Fórmica/Korodur 11 Especial/Granito/Cerâmica Especial 13 Instalação Sanitária Sem/Externa 0 Até 2 (dois) Banheiros 2 de 3 (três) a 5 (cinco) banheiros 5 Acima de 6 (seis) banheiros 9 Equipamentos Sem 0 Piscina ou Sauna Comunitária 6 Piscina ou Sauna Privativa 10 Cobertura Sem 0 Zinco/Alumínio 2 Fibrocimento 3 Telha Cerâmica Francesa 4 Telha Cerâmica Colonial 5 12 Tabela IV Valor por Padrão de Edificação Padrão Pontos Valor (R$/m²) 1 00 a 30 R$ 231,69 2 31 a 35 R$ 289,61 3 36 a 40 R$ 347,53 4 41 a 45 R$ 405,45 5 46 a 50 R$ 450,50 6 51 a 55 R$ 527,73 7 56 a 60 R$ 604,96 8 61 a 65 R$ 682,19 9 66 a 70 R$ 746,54 10 71 a 75 R$ 875,26 11 76 a 80 R$ 971,79 12 81 a 85 R$ 1.061,89 13 86 a 90 R$ 1.158,43 14 91 a 95 R$ 1.248,53 15 96 a 100 R$ 1.351,50 Tabela V Fator de Valorização ou Depreciação da Edificação ConservaçãoInterna - Fc Boa Fc = 1,00 Regular Fc = 0,80 Má Fc= 0,70 Péssima Fc = 0,60 Posição da Edificação em Relação ao Logradouro - Fe Frente Fe = 1,00 Fundos Fe = 0,90 Fator de Utilização - Fu Residencial Fu = 1,00 Comercial/Serviços Fu = 1,20 Industrial Fu = 1,25 13 Tabela VI Fator Melhoramentos Públicos - Fmp Sem Equipamentos - Fmp = 1,00 Água 15% Fmp = 0,15 Esgoto Sanitário 10% Fmp = 0,10 Iluminação Pública 5% Fmp = 0,05 Energia Elétrica 15% Fmp = 0,15 Guias Sarjetas 10% Fmp = 0,10 Pavimentação 30% Fmp = 0,30 Telefone 5% Fmp = 0,05 O Fator Melhoramentos Públicos será apurado pela somatória dos coeficientes indicados nesta, somando-se ao resultado, o coeficiente 1,00. Tabela VII Fator Gleba - Fg Faixa de Área de terreno (m²) Fator 5.000,00 a 10.000,00 Fg = 0,80 10.001,00 a 50.000,00 Fg = 0,75 50.001,00 a 100.000,00 Fg = 0,70 100.001,00 a 200.000,00 Fg = 0,65 200.001,00 a 350.000,00 Fg = 0,60 350.001,00 a 500.000,00 Fg = 0,55 Acima de 500.000,00 Fg = 0,50