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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaALTERA A LEI Nº 2.898, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ–ES.
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Aracruz, 22 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 057/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de 
Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 2.898/06, com objetivo de garantir uma efetiva 
aplicação do Estatuto no que tange as cessões de servidores públicos municipais, e dar 
mais lisura para esses procedimentos.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e 
aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 22/11/2017.
ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31 DE MARÇO DE 
2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 2.898/06 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 55–A. A cessão poderá ocorrer por meio de permuta entre 
servidores ocupantes do mesmo cargo, para outros Municípios, 
Estados ou União, por meio de Convênio, desde que ocorra em 
caráter temporário não superior a 05 (cinco) anos, e haja 
compatibilidade de custos entre os servidores permutados. 
Parágrafo único. Fica suspenso o estágio probatório do 
servidor público cedido na forma do caput deste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Novembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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