| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-11-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.898, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ–ES. |
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Aracruz, 22 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 057/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei nº 2.898/06, com objetivo de garantir uma efetiva aplicação do Estatuto no que tange as cessões de servidores públicos municipais, e dar mais lisura para esses procedimentos. Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 057, DE 22/11/2017. ALTERA A LEI Nº 2.898, DE 31 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei nº 2.898/06 passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 55–A. A cessão poderá ocorrer por meio de permuta entre servidores ocupantes do mesmo cargo, para outros Municípios, Estados ou União, por meio de Convênio, desde que ocorra em caráter temporário não superior a 05 (cinco) anos, e haja compatibilidade de custos entre os servidores permutados. Parágrafo único. Fica suspenso o estágio probatório do servidor público cedido na forma do caput deste artigo. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Novembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal