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materia nº 58/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaREESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE APOIO ÀS AÇÕES DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA NA FUNÇÃO DAS VÁRIAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DEFINE FINALIDADES, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
native_id748

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-11-12 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-11-05 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-11-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-10-16 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer
2019-10-15 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências — *
2019-10-08 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-08-05 08 - Proposição aprovada em 1º turno — .
2019-08-05 08 - Proposição aprovada em 1º turno — .
2019-08-02 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-04-08 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação, por uma semana, feito pelo vereador Fabio Netto.
2019-04-05 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P .
2019-02-27 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguarda parecer da Comissão de Justiça no Substitutivo.
2018-12-04 14 - Proposição encaminhada à Procuradoria — Aguarda parecer da Procuradoria
2018-12-04 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Distribuído para parecer sobre o Substitutivo
2018-11-19 Adiamento discussão e votação. — Requerimento de adiamento de discussão e votação por 04 dias do vereador Eliomar Antônio Rossatto.
2018-11-14 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de Lei em Pauta para votação em 1º Turno.
2018-11-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na ordem do dia.
2018-10-31 05 - Proposição Distribuída em Comissão — O projeto de lei está aguardando emissão do parecer pelo relator do projeto.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T14:39:56.600972-03:00 Adiamento de Discussão e Votação 15 0 0

Documents (1)

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Aracruz, 23 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 058/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta 
Casa de Leis, o Projeto de Lei que reestrutura e consolida os atos da Comissão Permanente 
de Apoio às Ações de Elaboração e Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei 
Orçamentária Anual – LOA, na função das várias unidades orçamentárias da Prefeitura 
Municipal, define finalidades, competências, composição, estrutura, atribuições e 
gratificação, no âmbito da administração direta. 
A medida tem por finalidade permitir o Poder Executivo Municipal otimizar 
os procedimentos de confecção do orçamento anual, o Plano Plurianual e as solicitações de 
compras e serviços na Administração Direta, trabalhos sob a responsabilidade dos Agentes 
PPAs, membros das diversas secretarias.
Também altera o valor a ser pago a título de gratificação para o
Coordenador e membros desta Comissão, visando de fato valorizar os servidores e as 
responsabilidades que estão incutidas no exercício das atividades de sua competência, 
enquanto designados para tais trabalhos. 
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 23/11/2017.
REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS 
NORMATIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
APOIO ÀS AÇÕES DE ELABORAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL 
– PPA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 
NA FUNÇÃO DAS VÁRIAS UNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL, DEFINE FINALIDADES, 
COMPETÊNCIAS,COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, 
ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÃO, NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1º A Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e 
Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA na 
Função das Várias Unidades Orçamentárias da Prefeitura, serão vinculadas à Secretaria de 
Finanças, atuando:
I – na promoção do uniforme entendimento das leis, decretos, portarias e 
demais atos normativos aplicáveis à Administração Municipal Direta, pertinentes à 
elaboração do Orçamento Anual – LOA e do Plano Plurianual – PPA, por meio da prática 
e da proposição de minutas dos atos normativos;
II – na elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, juntamente com o 
Secretário Municipal da Secretaria correspondente;
III – na elaboração do Plano Plurianual – PPA, juntamente com o Secretário 
Municipal da Secretaria correspondente;
IV – na confecção de Requisições, para dar início aos processos de compras 
e serviços da Administração Municipal;
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração 
e Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA:
I – observância a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que tem como 
objetivo estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos;
II - observância a Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que instituiu o pregão como 
modalidade de licitação, complementando as demais modalidades elencadas na Lei nº 
8.666/93.
CAPÍTULO III
Da Composição da Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e 
Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA a da Lei Orçamentária Anual – LOA
Art. 3º A Comissão de que trata o Artigo 1º será composta de servidores 
localizados nos vários órgãos da Administração para o exercício das atribuições de Agente 
PPA – LOA.
Parágrafo único. A Coordenação da referida Comissão deverá ser exercida 
por Agente PPA – LOA, localizado na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º Os membros da comissão, inclusive Coordenador, terão que ser, 
preferencialmente, servidores efetivos.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
SEÇÃO I
Das Atribuições do Coordenador
Art. 5º São atribuições do Coordenador
I - coordenar e controlar as atividades relativas a elaboração e 
acompanhamento e avaliação do PPA - Plano Plurianual de Ações, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual;
II – elaborar relatórios gerenciais para subsidiar o acompanhamento e 
controle de gasto e decisões de governo; 
III - atendimento periódicos aos agentes PPA’as das diversas secretarias 
para esclarecimento de dúvidas sobre as atividades relacionadas às competências e 
atribuições;
VI - acompanhamento da execução orçamentária, visando à boa aplicação 
dos recursos públicos e adequação à legislação vigente.
SEÇÃO II
Das Atribuições dos Membros
Art. 6º São atribuições do Coordenador e Membros:
I – participar das reuniões para as quais forem convocados.
II – rubricar e numerar todos os documentos constantes nos processos de 
compras de materiais e serviços;
III – elaborar Autorizações de Despesas;
IV – elaborar Termos de Referências, para compras consideradas simples, 
na falta de servidores habilitados no setor;
V – cadastro de produtos/serviços no sistema de materiais para utilização 
nos processos de compras/serviços;
VI – elaborar requisição de compras/serviços dentro do sistema de materiais 
para abertura de processos; 
VII – homologar e adjudicar os processos licitatórios dentro do sistema de 
materiais; 
VIII – elaborar minutas de Contratos e Termos Aditivos de Contratos;
IX – acompanhar os processos de Compras/Serviços, em todas as etapas, da 
confecção da Requisição até o fechamento, através do pagamento;
X – emitir notas de Reserva orçamentária e notas de empenho dos 
processos;
XI – emitir solicitação de Empenho dentro do sistema, autorizando a 
despesa a ser realizada;
XII – emitir autorização de fornecimento de serviços, no sistema, 
autorizando os fornecedores a entrega dos produtos adquiridos ou serviços a serem
prestados; 
XIII – elaborar documento comprobatório do recebimento do 
material/serviço (BRS); 
XIV – aprovar as Requisições de Compras e de Serviço no sistema;
XV – elaborar termos de inexigibilidade de licitações, quando for o caso;
XVI – elaborar relatórios específicos previstos na legislação em vigor, em 
cada área de atuação; 
XVII – elaborar relatórios anuais de avaliação das metas do PPA vigente;
XVIII – executar outras atividades dentro de sua área de competência.
CAPÍTULO V
Das Gratificações
Art. 7º Pelo desempenho das atribuições dispostas no Capítulo anterior, são
atribuídas as seguintes gratificações mensais:
I - ao Coordenador será atribuída uma gratificação especial, a ser paga 
mensalmente, no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) UFMA.
II – aos membros da Comissão será atribuída uma gratificação especial, a ser 
paga mensalmente, no valor equivalente a 15 (quinze) UFMA.
III – os servidores, efetivos ou comissionados, que forem designados para 
comporem a Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e Acompanhamento 
do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, poderão ser designados 
para compor outra, simultaneamente, fazendo jus ao recebimento da gratificação da 
mesma, observado o previsto no §4º do art. 110 da Lei Municipal 2.898, de 31/03/2006.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 8º Os servidores remunerados com subsídio não farão jus ao 
recebimento das gratificações previstas nesta lei.
Art. 9º A Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e 
Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, terão 
seus membros designados através de Portaria expedida pelo Prefeito Municipal de Aracruz. 
Art. 10. Os servidores efetivos, nomeados para a Comissão Permanente de 
Apoio às Ações de Elaboração e Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei 
Orçamentária Anual – LOA, com carga horária diária de 06 (seis) horas, no exercício da 
função, ao participarem de reuniões, seminários, simpósios, etc, e ao executarem suas 
funções, não conseguindo executá-las no expediente normal, deverão executá-las em 
horário alternativo para o fiel cumprimento de suas atribuições, sem direito ao recebimento 
de horas extras ou compensação de horário.
Art. 11. No mês em que não houver apresentação de relatório das atividades 
desenvolvidas pela Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e 
Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, não 
será devido o pagamento das gratificações previstas nesta lei aos membros.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Novembro de 2017. 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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