Aracruz, 23 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 058/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Augusta
Casa de Leis, o Projeto de Lei que reestrutura e consolida os atos da Comissão Permanente
de Apoio às Ações de Elaboração e Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei
Orçamentária Anual – LOA, na função das várias unidades orçamentárias da Prefeitura
Municipal, define finalidades, competências, composição, estrutura, atribuições e
gratificação, no âmbito da administração direta.
A medida tem por finalidade permitir o Poder Executivo Municipal otimizar
os procedimentos de confecção do orçamento anual, o Plano Plurianual e as solicitações de
compras e serviços na Administração Direta, trabalhos sob a responsabilidade dos Agentes
PPAs, membros das diversas secretarias.
Também altera o valor a ser pago a título de gratificação para o
Coordenador e membros desta Comissão, visando de fato valorizar os servidores e as
responsabilidades que estão incutidas no exercício das atividades de sua competência,
enquanto designados para tais trabalhos.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa proposição, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 23/11/2017.
REESTRUTURA E CONSOLIDA OS ATOS
NORMATIVOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE
APOIO ÀS AÇÕES DE ELABORAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL
– PPA E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
NA FUNÇÃO DAS VÁRIAS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL, DEFINE FINALIDADES,
COMPETÊNCIAS,COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA,
ATRIBUIÇÕES E GRATIFICAÇÃO, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1º A Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e
Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA na
Função das Várias Unidades Orçamentárias da Prefeitura, serão vinculadas à Secretaria de
Finanças, atuando:
I – na promoção do uniforme entendimento das leis, decretos, portarias e
demais atos normativos aplicáveis à Administração Municipal Direta, pertinentes à
elaboração do Orçamento Anual – LOA e do Plano Plurianual – PPA, por meio da prática
e da proposição de minutas dos atos normativos;
II – na elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, juntamente com o
Secretário Municipal da Secretaria correspondente;
III – na elaboração do Plano Plurianual – PPA, juntamente com o Secretário
Municipal da Secretaria correspondente;
IV – na confecção de Requisições, para dar início aos processos de compras
e serviços da Administração Municipal;
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração
e Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA:
I – observância a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que tem como
objetivo estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos;
II - observância a Lei nº 10.520, de 17/07/2002, que instituiu o pregão como
modalidade de licitação, complementando as demais modalidades elencadas na Lei nº
8.666/93.
CAPÍTULO III
Da Composição da Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e
Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA a da Lei Orçamentária Anual – LOA
Art. 3º A Comissão de que trata o Artigo 1º será composta de servidores
localizados nos vários órgãos da Administração para o exercício das atribuições de Agente
PPA – LOA.
Parágrafo único. A Coordenação da referida Comissão deverá ser exercida
por Agente PPA – LOA, localizado na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º Os membros da comissão, inclusive Coordenador, terão que ser,
preferencialmente, servidores efetivos.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
SEÇÃO I
Das Atribuições do Coordenador
Art. 5º São atribuições do Coordenador
I - coordenar e controlar as atividades relativas a elaboração e
acompanhamento e avaliação do PPA - Plano Plurianual de Ações, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual;
II – elaborar relatórios gerenciais para subsidiar o acompanhamento e
controle de gasto e decisões de governo;
III - atendimento periódicos aos agentes PPA’as das diversas secretarias
para esclarecimento de dúvidas sobre as atividades relacionadas às competências e
atribuições;
VI - acompanhamento da execução orçamentária, visando à boa aplicação
dos recursos públicos e adequação à legislação vigente.
SEÇÃO II
Das Atribuições dos Membros
Art. 6º São atribuições do Coordenador e Membros:
I – participar das reuniões para as quais forem convocados.
II – rubricar e numerar todos os documentos constantes nos processos de
compras de materiais e serviços;
III – elaborar Autorizações de Despesas;
IV – elaborar Termos de Referências, para compras consideradas simples,
na falta de servidores habilitados no setor;
V – cadastro de produtos/serviços no sistema de materiais para utilização
nos processos de compras/serviços;
VI – elaborar requisição de compras/serviços dentro do sistema de materiais
para abertura de processos;
VII – homologar e adjudicar os processos licitatórios dentro do sistema de
materiais;
VIII – elaborar minutas de Contratos e Termos Aditivos de Contratos;
IX – acompanhar os processos de Compras/Serviços, em todas as etapas, da
confecção da Requisição até o fechamento, através do pagamento;
X – emitir notas de Reserva orçamentária e notas de empenho dos
processos;
XI – emitir solicitação de Empenho dentro do sistema, autorizando a
despesa a ser realizada;
XII – emitir autorização de fornecimento de serviços, no sistema,
autorizando os fornecedores a entrega dos produtos adquiridos ou serviços a serem
prestados;
XIII – elaborar documento comprobatório do recebimento do
material/serviço (BRS);
XIV – aprovar as Requisições de Compras e de Serviço no sistema;
XV – elaborar termos de inexigibilidade de licitações, quando for o caso;
XVI – elaborar relatórios específicos previstos na legislação em vigor, em
cada área de atuação;
XVII – elaborar relatórios anuais de avaliação das metas do PPA vigente;
XVIII – executar outras atividades dentro de sua área de competência.
CAPÍTULO V
Das Gratificações
Art. 7º Pelo desempenho das atribuições dispostas no Capítulo anterior, são
atribuídas as seguintes gratificações mensais:
I - ao Coordenador será atribuída uma gratificação especial, a ser paga
mensalmente, no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) UFMA.
II – aos membros da Comissão será atribuída uma gratificação especial, a ser
paga mensalmente, no valor equivalente a 15 (quinze) UFMA.
III – os servidores, efetivos ou comissionados, que forem designados para
comporem a Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e Acompanhamento
do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, poderão ser designados
para compor outra, simultaneamente, fazendo jus ao recebimento da gratificação da
mesma, observado o previsto no §4º do art. 110 da Lei Municipal 2.898, de 31/03/2006.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 8º Os servidores remunerados com subsídio não farão jus ao
recebimento das gratificações previstas nesta lei.
Art. 9º A Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e
Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, terão
seus membros designados através de Portaria expedida pelo Prefeito Municipal de Aracruz.
Art. 10. Os servidores efetivos, nomeados para a Comissão Permanente de
Apoio às Ações de Elaboração e Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei
Orçamentária Anual – LOA, com carga horária diária de 06 (seis) horas, no exercício da
função, ao participarem de reuniões, seminários, simpósios, etc, e ao executarem suas
funções, não conseguindo executá-las no expediente normal, deverão executá-las em
horário alternativo para o fiel cumprimento de suas atribuições, sem direito ao recebimento
de horas extras ou compensação de horário.
Art. 11. No mês em que não houver apresentação de relatório das atividades
desenvolvidas pela Comissão Permanente de Apoio às Ações de Elaboração e
Acompanhamento do Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, não
será devido o pagamento das gratificações previstas nesta lei aos membros.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 23 de Novembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal