| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ARACRUZ. |
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Aracruz, 24 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 059/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ARACRUZ. A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população aracruzense regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita tributária do Município. Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados e tem prazo de validade determinado até dia 10 de abril de 2018. Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica. Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 059, DE 24/11/2017. INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS ARACRUZ, destinado a promover a regularização dos créditos tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Multas por Infração à Legislação Municipal e outros de origem municipal, inclusive os advindos da inadimplência de tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, protestado ou não, em razão de tributos lançados por exercício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016 e ação fiscal cujo fato gerador tenha ocorrido até a publicação desta lei. § 1° Ficam incluídos no REFIS ARACRUZ, os créditos decorrentes de tarifas de água e esgoto do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz. § 2° Ficam excluídos dos benefícios a que alude a presente lei: I - os créditos advindos de outorga onerosa, determinada em contrato de concessão de serviço público; II – os débitos constituídos e ajuizados que já receberam restrição judicial, na modalidade de bloqueio em conta bancária, à disposição do juízo; III – as multas punitivas aplicadas por infração à legislação municipal não relacionadas a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU § 3º Os débitos existentes referente ao CPF/CNPJ do contribuinte optante pelo REFIS ARACRUZ deverão ser consolidados no momento da adesão. § 4° O prazo final para adesão ao REFIS ARACRUZ é o dia 10 de abril de 2018. § 5º A homologação do ingresso ao REFIS ARACRUZ dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela. § 6º As custas, emolumentos cartorários decorrente de protesto, se for o caso, e demais despesas processuais, são de responsabilidade do devedor. Art. 2º A adesão ao REFIS ARACRUZ implica: I - na confissão total dos débitos do contribuinte, seja ele de natureza tributária ou não; II - no reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de direito, da dívida originária de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou com a exigibilidade suspensa; III - na confissão irrevogável e irretratável de dívida referente ao débito tributário ou não, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente; IV - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência dos já interpostos, devendo a renúncia ser comprovada por documento hábil até a data da adesão ao REFIS ARACRUZ; V - na admissão do direito da Fazenda Pública apurar, a qualquer época, a existência de outras importâncias devidas, e não incluídas no parcelamento a ser firmado; VI - na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento; VII - na atualização monetária das parcelas, de acordo com o estabelecido na legislação municipal. Parágrafo único. No caso do devedor fazer-se representar por procurador, quando a opção for pelo parcelamento, será aceita a adesão por mandato ou instrumento particular com firma reconhecida, conferindo poderes de representação junto à Fazenda Pública de Aracruz, para transigir, renunciar a direitos, confessar dívidas, firmar e assinar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento existentes junto a Fazenda Municipal. Art. 3º Os débitos tributários alcançados pelo programa ora instituído serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, podendo ser quitados na seguinte forma: I – em parcela única, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e das multas de mora e punitiva; II - em até 06 (seis) vezes, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas de mora e punitiva; III - em até 12 (doze) vezes, com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e das multas de mora e punitiva; IV - em até 24 (vinte e quatro) vezes, com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas de mora e punitiva; V - em até 36 (trinta e seis) vezes, com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e das multas de mora e punitiva; VI - em até 60 (sessenta) vezes, com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas de mora e punitiva, sendo a primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do débito apurado e reconhecido após desconto; VII – em até 120 (cento e vinte) vezes, sem desconto sobre juros, multas ou correção. § 1° O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a: I - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e a R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica, nas hipóteses dos incisos II a V; II – R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese do inciso VI; III – R$ 30,00 (trinta reais), para débitos com o SAAE. § 2° Os créditos ajuizados poderão ser objeto de transação judicial, devendo a Procuradoria-Geral peticionar nos autos requerendo a homologação judicial dos cálculos apurados pela SEMFI, com ou sem a designação de audiência, se necessário. § 3° Para adesão ao REFIS ARACRUZ, o contribuinte deverá estar em dia com o pagamento dos tributos lançados por exercício, referentes ao ano de 2017. § 4° O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser realizado até o dia útil subsequente à adesão ao REFIS ARACRUZ. Art. 4º O parcelamento será revogado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: I - atraso do pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, perdendo o devedor os benefícios aplicados sobre as parcelas ainda pendentes; II - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre ou burle os objetivos desta lei, caso em que o autor responderá civil e criminalmente pelos atos que deu causa. § 1º O valor de cada prestação vencida e não paga, será acrescido de multas por atraso e juros, conforme dispõe a legislação municipal em vigor. § 2º Os valores dos débitos parcelados conforme disposto na presente Lei, serão atualizados monetariamente, de acordo com o estabelecido na legislação municipal, enquanto o parcelamento firmado não estiver totalmente quitado. § 3° O cancelamento do parcelamento resulta na exclusão do contribuinte do REFIS ARACRUZ e implica na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição desses valores em dívida ativa. Art. 5º Para efeitos legais, inclusive para formalizar a adesão na opção com parcelamento, é facultado a qualquer pessoa física ou jurídica, assumir débitos tributários de terceiros, mediante instrumento escrito de confissão de dívida, sucedendo o contribuinte devedor, ficando o sucessor obrigado a cumprir as disposições do programa, as normas tributárias em vigor, observando-se no que couber, o contido no Código Civil Brasileiro. § 1° Em se tratando de débito ajuizado, a assunção da dívida alcançará também honorários advocatícios, emolumentos e despesas cartoriais, despesas e custas processuais bem como todas as demais despesas, devendo a sucessão do devedor ser noticiada nos autos do respectivo processo. § 2° Na hipótese de revogação do parcelamento, o contribuinte devedor e o sucessor da dívida ficarão responsáveis pelo débito, com os efeitos previstos no § 3° do artigo 4° desta Lei. Art. 6º Os benefícios contemplados nesta Lei, não conferem direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 7º Ficam excluídos do benefício desta Lei os parcelamentos em situação de regularidade junto a Fazenda Pública Municipal que foram efetuados com base em Leis com benefícios, especialmente desconto em juros e multas, exceto na hipótese de pagamento a vista. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Novembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal