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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS ARACRUZ.
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Aracruz, 24 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 059/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, 
Mensagem e Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 
ARACRUZ.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população aracruzense
regularização dos tributos, bem como viabilizar e aumentar incremento da receita 
tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender às determinações da LRF e, paralelamente, 
dar ao contribuinte que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal a 
possibilidade de regularizar sua situação, como já asseverado, através de adoção de 
regime especial de parcelamento, com redução de multa e juros incidentes sobre os 
valores lançados e tem prazo de validade determinado até dia 10 de abril de 2018.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando gerir com 
austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, encaminhamos com pedido de tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos do artigo 32 da Lei Orgânica.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação 
da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 24/11/2017.
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL – REFIS ARACRUZ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 
ARACRUZ, destinado a promover a regularização dos créditos tributários do 
Município, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza - ISSQN, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Imposto Sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Multas por Infração à Legislação 
Municipal e outros de origem municipal, inclusive os advindos da inadimplência de 
tributos ou por descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em Dívida 
Ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, protestado ou não, em 
razão de tributos lançados por exercício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de 
dezembro de 2016 e ação fiscal cujo fato gerador tenha ocorrido até a publicação desta 
lei.
§ 1° Ficam incluídos no REFIS ARACRUZ, os créditos decorrentes de 
tarifas de água e esgoto do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz.
§ 2° Ficam excluídos dos benefícios a que alude a presente lei:
I - os créditos advindos de outorga onerosa, determinada em contrato de 
concessão de serviço público;
II – os débitos constituídos e ajuizados que já receberam restrição 
judicial, na modalidade de bloqueio em conta bancária, à disposição do juízo;
III – as multas punitivas aplicadas por infração à legislação municipal 
não relacionadas a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto 
Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU
§ 3º Os débitos existentes referente ao CPF/CNPJ do contribuinte optante 
pelo REFIS ARACRUZ deverão ser consolidados no momento da adesão.
§ 4° O prazo final para adesão ao REFIS ARACRUZ é o dia 10 de abril 
de 2018.
§ 5º A homologação do ingresso ao REFIS ARACRUZ dar-se-á no 
momento do pagamento da primeira parcela.
§ 6º As custas, emolumentos cartorários decorrente de protesto, se for o 
caso, e demais despesas processuais, são de responsabilidade do devedor.
Art. 2º A adesão ao REFIS ARACRUZ implica:
I - na confissão total dos débitos do contribuinte, seja ele de natureza 
tributária ou não;
II - no reconhecimento como líquida e certa e para todos os fins de 
direito, da dívida originária de lançamento de ofício ou por homologação, denúncia 
espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados e/ou 
com a exigibilidade suspensa;
III - na confissão irrevogável e irretratável de dívida referente ao débito 
tributário ou não, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito 
correspondente;
IV - em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial quanto ao valor e procedência da dívida ora confessada, bem como desistência 
dos já interpostos, devendo a renúncia ser comprovada por documento hábil até a data 
da adesão ao REFIS ARACRUZ;
V - na admissão do direito da Fazenda Pública apurar, a qualquer época, 
a existência de outras importâncias devidas, e não incluídas no parcelamento a ser 
firmado;
VI - na aceitação plena e irretratável de todas as condições legais 
estabelecidas, comprometendo-se a pagar o valor das parcelas nas datas prefixadas 
quando da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento;
VII - na atualização monetária das parcelas, de acordo com o 
estabelecido na legislação municipal.
Parágrafo único. No caso do devedor fazer-se representar por 
procurador, quando a opção for pelo parcelamento, será aceita a adesão por mandato ou 
instrumento particular com firma reconhecida, conferindo poderes de representação 
junto à Fazenda Pública de Aracruz, para transigir, renunciar a direitos, confessar 
dívidas, firmar e assinar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento 
existentes junto a Fazenda Municipal.
Art. 3º Os débitos tributários alcançados pelo programa ora instituído 
serão consolidados de acordo com a legislação em vigor, podendo ser quitados na 
seguinte forma:
I – em parcela única, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e 
das multas de mora e punitiva;
II - em até 06 (seis) vezes, com desconto de 95% (noventa e cinco por 
cento) dos juros e das multas de mora e punitiva;
III - em até 12 (doze) vezes, com desconto de 90% (noventa por cento) 
dos juros e das multas de mora e punitiva;
IV - em até 24 (vinte e quatro) vezes, com desconto de 80% (oitenta por 
cento) dos juros e das multas de mora e punitiva;
V - em até 36 (trinta e seis) vezes, com desconto de 70% (setenta por 
cento) dos juros e das multas de mora e punitiva;
VI - em até 60 (sessenta) vezes, com desconto de 60% (sessenta por 
cento) dos juros e das multas de mora e punitiva, sendo a primeira parcela equivalente a 
20% (vinte por cento) do débito apurado e reconhecido após desconto;
VII – em até 120 (cento e vinte) vezes, sem desconto sobre juros, multas 
ou correção.
§ 1° O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a:
I - R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e a R$ 200,00 (duzentos 
reais) para pessoa jurídica, nas hipóteses dos incisos II a V;
II – R$ 1.000,00 (mil reais), na hipótese do inciso VI;
III – R$ 30,00 (trinta reais), para débitos com o SAAE.
§ 2° Os créditos ajuizados poderão ser objeto de transação judicial, 
devendo a Procuradoria-Geral peticionar nos autos requerendo a homologação judicial 
dos cálculos apurados pela SEMFI, com ou sem a designação de audiência, se 
necessário.
§ 3° Para adesão ao REFIS ARACRUZ, o contribuinte deverá estar em 
dia com o pagamento dos tributos lançados por exercício, referentes ao ano de 2017.
§ 4° O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser 
realizado até o dia útil subsequente à adesão ao REFIS ARACRUZ.
Art. 4º O parcelamento será revogado, independentemente de notificação 
judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
I - atraso do pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 60 
(sessenta) dias, perdendo o devedor os benefícios aplicados sobre as parcelas ainda 
pendentes;
II - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou 
qualquer vício que frustre ou burle os objetivos desta lei, caso em que o autor 
responderá civil e criminalmente pelos atos que deu causa.
§ 1º O valor de cada prestação vencida e não paga, será acrescido de 
multas por atraso e juros, conforme dispõe a legislação municipal em vigor.
§ 2º Os valores dos débitos parcelados conforme disposto na presente 
Lei, serão atualizados monetariamente, de acordo com o estabelecido na legislação 
municipal, enquanto o parcelamento firmado não estiver totalmente quitado.
§ 3° O cancelamento do parcelamento resulta na exclusão do 
contribuinte do REFIS ARACRUZ e implica na perda de todos os benefícios desta Lei, 
acarretando a exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do 
montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época 
da ocorrência dos respectivos fatos geradores ou do lançamento e a imediata inscrição 
desses valores em dívida ativa. 
Art. 5º Para efeitos legais, inclusive para formalizar a adesão na opção 
com parcelamento, é facultado a qualquer pessoa física ou jurídica, assumir débitos 
tributários de terceiros, mediante instrumento escrito de confissão de dívida, sucedendo 
o contribuinte devedor, ficando o sucessor obrigado a cumprir as disposições do 
programa, as normas tributárias em vigor, observando-se no que couber, o contido no 
Código Civil Brasileiro. 
§ 1° Em se tratando de débito ajuizado, a assunção da dívida alcançará 
também honorários advocatícios, emolumentos e despesas cartoriais, despesas e custas 
processuais bem como todas as demais despesas, devendo a sucessão do devedor ser 
noticiada nos autos do respectivo processo.
§ 2° Na hipótese de revogação do parcelamento, o contribuinte devedor e 
o sucessor da dívida ficarão responsáveis pelo débito, com os efeitos previstos no § 3° 
do artigo 4° desta Lei.
Art. 6º Os benefícios contemplados nesta Lei, não conferem direito à 
restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 7º Ficam excluídos do benefício desta Lei os parcelamentos em 
situação de regularidade junto a Fazenda Pública Municipal que foram efetuados com 
base em Leis com benefícios, especialmente desconto em juros e multas, exceto na 
hipótese de pagamento a vista. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Novembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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