Aracruz, 24 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 060/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso Projeto de
Lei que visa reestruturar a fiscalização tributária municipal, setor que passou a ser foco,
nos últimos anos, de enorme responsabilidade no sentido de evitar quedas bruscas de
receita para nosso Município, implementando as receitas próprias em face das diversas
perdas de recursos oriundos de repasses, bem como da redução da repartição
constitucional em decorrência da crise econômica que assola o país nos últimos anos.
A nova estrutura apresentada visa transportar para o ente municipal o modelo
de auditoria tributária utilizada pela Receita Federal do Brasil, órgão respeitado e de
eficiência comprovada, ano após ano, com incremento de arrecadação, além de
representar melhor os preceitos de nossa Constituição Federal, em seu art. 37, inciso
XXII:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(…)
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras
específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas
atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma
da lei ou convênio.
Como se vê, a carreira específica de Auditor Fiscal é constitucionalmente
reconhecida como típica e exclusiva de Estado nos termos da Constituição Federal.
A Lei Orgânica Municipal também promove tratamento específico e favorecido
à carreira de fiscal:
Art. 58 - A administração pública direta, indireta ou fundacional
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XX – A administração fazendária e seus servidores fiscais terão,
dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência
sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei;
Com uma auditoria tributária constituída e espelhada nos moldes federais,
pode a Administração Pública promover corretamente a análise tributária das empresas
tributadas na modalidade do SIMPLES e desenvolver a receita municipal através de
diversos convênios e ações fiscalizadoras tributárias conjuntas (convênios e
cooperações técnicas com a Receita Federal).
Importante destacar ainda que, no ano de 2016, o Município foi objeto de
auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) detidamente
sobre providências que se faziam necessárias para o incremento da atividade fiscal no
Município e, dentre as ações sugeridas, consta a orientação pela organização da carreira
de fiscalização tributária.
Diante disso, a estrutura que se apresenta é de extrema importância para o
futuro da Administração Pública Municipal, revelando-se conceito vanguardista em
matéria tributária.
Por fim, cabe informar que o presente projeto de Lei não implica em qualquer
impacto financeiro aos cofres públicos, tendo em vista que os Auditores Fiscais da
Receita Municipal permanecerão adstritos ao limite de remuneração previsto na Lei
Municipal nº. 3.751/2013, mais precisamente em seu art. 10.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com
assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 060, DE 24/11/2017.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DA
RECEITA MUNICIPAL NO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACRUZ – ES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 1º Fica instituída a carreira específica de Auditoria Fiscal da Receita
Municipal, típica e exclusiva de Estado, em conformidade com os dispositivos
constitucionais, de que trata o inciso XXII, do art. 37, da Constituição Federal,
integrada por cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
Art. 2º O regime jurídico dos servidores integrantes da carreira de Auditoria
Fiscal da Receita Municipal é estatutário e tem natureza de Direito Público, em
consonância com os dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
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Art. 3º A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal é regida pelos
princípios da Administração Pública, consubstanciadas na Constituição Federal,
especialmente a legalidade, a supremacia do interesse público, a autonomia, a
independência, a eficácia e a eficiência, a preservação do sigilo e moralidade, a
probidade, a motivação e a justiça fiscal.
Art. 4º A carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal tem como
pressuposto básico a consciência social, o comprometimento com as transformações
sócio-econômicas e o papel que lhe compete no processo de desenvolvimento das
atividades essenciais para o funcionamento da Administração Municipal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 5º Fica alterada a nomenclatura dos cargos efetivos de Fiscal de
Rendas Municipal para Auditor Fiscal da Receita Municipal, que passam a integrar a
carreira da Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
Parágrafo único. Fica estabelecido o quantitativo de 08 (oito) vagas para o
cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 6º O provimento de cargo em comissão no âmbito da Gerência de
Fiscalização será exercido, preferencialmente, por servidores integrantes de cargos
efetivos da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
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Parágrafo único. O ocupante do cargo comissionado a que se refere o
“caput” deste artigo terá direito à percepção da gratificação de produtividade individual,
calculada com base na média da produtividade auferida pelos Auditores Fiscais da
Receita Municipal no efetivo exercício de suas funções.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS
Seção I
Das Competências e das Atribuições
Art. 7º São atribuições dos servidores integrantes da carreira de Auditor
Fiscal da Receita Municipal:
I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização,lançamento e
cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do Município;
II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos
instituídos por outros entes federados, na forma da Lei ou Convênio;
III - auxiliar no gerenciamento dos cadastros municipais e o acesso aos
demais bancos de dados de contribuintes;
IV - proferir pronunciamento nos pedidos de consultas, regimes especiais,
isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais, definidos
em lei;
V - emitir informações e pareceres, além de perícias técnicas tributárias ou
fiscais, em processos administrativos;
VI - emitir parecer conclusivo sobre regularidades ou irregularidades fiscais
de contribuintes, Pessoa Física e Jurídica de Direito Público e Privado, sujeitos à
imposição tributária;
VII - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar a administração
tributária fiscal;
Seção II
Das Prerrogativas
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Art. 8º São prerrogativas dos servidores detentores de cargo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal:
I - o livre acesso a órgão público, a estabelecimento privado, a veículo, a
embarcação, a aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse
tributário e fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;
II - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o
desempenho de suas funções, nos termos do artigo 200 da Lei Federal n. 5.172 de 25 de
outubro 1966;
III - o recebimento de recursos prioritários para realização de suas
atividades;
IV - a atuação de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de
cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, entre União, Estados,
Distrito Federal e Municípios;
V - Livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em
estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções.
Art. 9º A Administração Tributária terá precedência em relação aos demais
setores do Município, nos termos do inciso XVIII do artigo 37 da Constituição Federal,
bem como os servidores detentores de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita
Municipal, no cumprimento de suas funções.
§ 1º A precedência, de que trata o “caput” deste artigo, será expressa
mediante:
I - a preferência no exame de livros, documentos e outros efeitos fiscais dos
sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações conjuntas ou
concomitantes entre agentes do poder público;
II - a prioridade na apuração e lançamento dos créditos tributários, bem
como na instrução de processo administrativo fiscal, concernente a fatos, situações,
documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, no caso de procedimentos
administrativos concorrentes;
III - o recebimento de informações de interesse público, oriundos do Poder
Legislativo e da Administração direta e indireta do Poder Executivo.
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§ 2º O Auditor Fiscal da Receita Municipal detém identificação funcional
específica, com validade no território municipal e, fora deste, quando reconhecida a
extraterritorialidade da legislação tributária, nas hipóteses previstas no artigo 102 da Lei
federal nº 5.172 de 1966.
Seção III
Das Garantias
Art. 10. São garantias dos servidores detentores de cargo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal:
I - assistência jurídica provida pelo Município, exercida pelo Procurador Geral do
Município ou que ele indique, em razão de ato praticado no exercício de suas funções;
II - autonomia técnica e independência funcional no exercício da função;
III - perda do cargo somente nas estritas hipóteses previstas no artigo 41 da
Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
IV - paridade entre proventos e remuneração, nos termos da Constituição
Federal;
Art. 11. Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal executam atividades exclusivas de Estado e de
risco, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal, e
contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-legislativo,
essenciais à prestação jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Art. 12. São deveres dos servidores detentores de cargo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal, além dos estabelecidos no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais:
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I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os
serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores
hierárquicos;
II - zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração tributária e pela
correta aplicação da legislação tributária;
III - observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que
atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração
tributária;
IV - representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atividades funcionais;
V - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises,
com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política
tributária;
VI - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de
indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos;
VII - elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha
conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que
configure, na forma da lei, em crime fiscal.
Art. 13. Além das proibições inerentes aos servidores municipais é vedado
ao servidor da carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, em efetivo exercício:
I - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função;
II - exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de
auditoria em desfavor do erário do Município de Aracruz – ES;
III - participar de sociedade empresarial, como gerente e/ou administrador;
IV - exercer, cumulativamente, qualquer outra função pública, afora as hipóteses
do artigo 37, XVI, da Constituição Federal.
§ 1º Exclui-se das proibições previstas neste artigo as convocações
obrigatórias por Lei, a nomeação em cargo comissionado e o exercício de cargos
eletivos.
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§ 2º Não estão incluídas nas vedações quaisquer atividades relativas à instrução,
tais como as realizadas sob forma de conferências, palestras, aulas em instituições de
ensino superior ou seminários, desde que haja compatibilidade de horário.
§ 3º A violação ao disposto neste artigo implicará nas sanções previstas em
Lei, mediante instauração de processo administrativo.
Art. 14. É nulo o ato praticado, referente às atribuições previstas no artigo
8º desta Lei, por servidor não integrante da carreira de Auditoria Fiscal da Receita
Municipal.
Art. 15. É vedada a celebração de convênios ou acordos de qualquer
natureza que implique:
I - na delegação, direta ou indireta, das atividades previstas nesta Lei, a outras
instituições públicas ou privadas;
II - na quebra ou no risco de quebra de sigilo de informações tributárias e
fiscais, ressalvados os convênios referidos no artigo 37, XXII, da Constituição Federal;
III - na terceirização das atividades fins previstas nesta Lei, por serem
atividades essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo da
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou acordos com o
fim de obter e transferir dados, informações e documentos necessários à execução da
Auditoria Fiscal da Receita Municipal.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Seção I
Dos Requisitos
Art. 16. A investidura em cargo efetivo da carreira de Auditoria Fiscal da
Receita Municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos,
observados os dispositivos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, e dar-se-á no Nível I do Padrão A, do anexo desta Lei.
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§ 1º São requisitos básicos para investidura em cargo efetivo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal:
I - a nacionalidade brasileira e estrangeira na forma da lei;
II - estar em gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - possuir escolaridade em nível superior;
V - comprovação de aptidão física e mental.
§ 2º A investidura no cargo efetivo ocorrerá com a posse e completar-se-á
com o exercício da função.
CAPÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Seção I
DO PROVIMENTO E LOTAÇÃO
Art. 17. O provimento dos cargos efetivos da carreira de Auditoria Fiscal da
Receita Municipal dar-se-á por ato do Prefeito Municipal.
Art. 18. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de Auditoria Fiscal
da Receita Municipal têm lotação privativa na Gerência de Fiscalização e de
Administração Tributária ou no órgão que a suceder no âmbito da Secretaria Municipal
de Finanças.
Seção II
DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
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Art. 19. Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, integrantes deste
Plano de Carreira, serão remunerados por vencimentos, e estruturados em 3 (três) níveis
e 12 (doze) referências, conforme o Anexo desta Lei.
Art. 20. O código de identificação do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Municipalé constituído dos seguintes elementos:
I - indicativo do cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal;
II - indicativo do nível: I, II, e III;
III - indicativo da referência: A a L.
Art. 21. A progressão é a passagem de uma referência para outra
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e nível, e dar-se-á no interstício de 03
(três) anos.
Art. 22. Será suspensa a contagem do interstício previsto no artigo 21 desta
Lei, em virtude de:
I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Aracruz;
II - falta injustificada;
III - licença para trato de interesses particulares;
IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro,
quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias,
ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves,
especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação exceto as licenças por
doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e
por gestação;
VII - licença para atividade político-eleitoral;
VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;
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IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora da
Administração Direta e Indireta;
X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo
38 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o inciso IX deste artigo não se
aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato, associação de
classe ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento.
Art. 23. A progressão será publicada no Diário Oficial dos Municípios, ou
em outro meio de divulgação oficial da PMA, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia
do mês seguinte ao de ocorrência do direito.
Art. 24. A promoção é a passagem de um nível para outro, em sentido
vertical, na mesma referência, após cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos em
cada nível, e obedecendo às seguintes regras:
I - existência de disponibilidade orçamentária;
II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da
pontuação nas avaliações de desempenho, no interstício considerado para a promoção;
III - participação em eventos e programas de capacitação profissional cujos
conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo;
Parágrafo único. Os critérios de promoção serão disciplinados em ato
normativo expedido pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Transparência;
Art. 25. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores
que completarem interstício de 3 (três) anos até 31 de dezembro do ano anterior.
Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial dos
Municípios, ou em outro meio de divulgação oficial da Prefeitura Municipal de Aracruz
com vigência a partir de 1º de julho.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS.
Art. 26. Os direitos, deveres, vantagens e benefícios previstos nesta Lei não
excluem outros decorrentes da legislação geral aplicada ao servidor público municipal.
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CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 27. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
§ 1º A tabela de vencimento do servidor da carreira de Auditoria Fiscal da
Receita Municipal constante do Anexo desta Lei será revista na mesma data e no
mesmo percentual aplicado aos demais servidores públicos do Município de Aracruz –
ES.
§ 2º O vencimento dos servidores detentores de cargo efetivo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal será de acordo com o nível e a classe definidos
nesta Lei pelo Anexo.
Art. 28. A remuneração do ocupante de cargo efetivo da carreira de Auditoria
Fiscal da Receita Municipal é composta pelo vencimento acrescido das vantagens oriundas
de produtividade, de adicionais, de gratificações e de indenizações referentes ao uso de
bens próprios e às despesas pessoais decorrentes do exercício das atribuições do cargo,
sem prejuízo das demais vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Municipais de
Aracruz – ES do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de
Aracruz – ES, desde que compatíveis.
Parágrafo único. É irredutível a remuneração do cargo efetivo da carreira
de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, nos termos do artigo 37, XV, da Constituição
Federal.
Seção I
Da Produtividade Fiscal
Art. 29. Ao vencimento do servidor detentor de cargo da carreira de
Auditoria Fiscal da Receita Municipal será acrescida vantagem por produtividade fiscal,
nos moldes estabelecidos na Lei nº. 3.751/2013, com as suas alterações.
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Parágrafo único. O Auditor Fiscal da Receita Municipal receberá
remuneração integral, com o adicional de produtividade fiscal, calculado sobre a média
mensal dos últimos 12 (doze) meses nos seguintes casos:
I - Durante o período da licença para tratamento de saúde;
II – Durante o afastamento para concorrer a mandato eletivo;
III – Durante o afastamento para exercício junto a respectiva entidade de
classe;
Seção II
Do Adicional de Risco
Art. 30. Fica instituído o Adicional de Risco – AR aos servidores ocupantes
do cargo público efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e seu respectivo
Gerente.
§ 1° O Adicional de Risco – AR corresponderá, mensalmente, a 30% (trinta
por cento) do vencimento do cargo.
§ 2° A vantagem pecuniária instituída no “caput” deste artigo tem caráter
compensatório e não integra a remuneração dos servidores para nenhum efeito, não
incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos, bem como não será computada
nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 3° O Gerente de Fiscalização que exerça a chefia imediata dos Auditores
Fiscais da Receita Municipal fará juz ao Adicional de Risco – AR.
Art. 31. A percepção do Adicional de Risco – AR será devida somente
quando o servidor estiver em efetivo exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício o que dispõe os arts. 70 e
78, da Lei n° 2.898/06.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 32. Aos servidores da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal
serão concedidos os benefícios previstos na legislação pertinente aos servidores
públicos municipais, além daqueles previstos nesta Lei.
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Seção I
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art. 33. A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor
estável da carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, licença para tratar de
interesse particular, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração,
prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou por convocação da Administração, quando comprovado o interesse
público.
Seção II
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 34. No interesse da Administração, poderá ser concedidoao servidor
afastamento remunerado para cursos de qualificação profissional, por meio de ato do
Prefeito Municipal.
Art. 35. O servidor ocupante de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da
Receita Municipal poderá requerer ao Prefeito Municipal o custeio de sua remuneração
e das despesas com curso de pós-graduação, em nível de mestrado e doutorado, desde
que na área tributária, fiscal ou de administração pública, por um período máximo de 3
(três) anos, quando não enquadrado no artigo anterior.
Art. 36. O servidor deverá apresentar no seu órgão de lotação,
mensalmente, atestado de frequência do curso de qualificação profissional que tenha
sido objeto de autorização pela Administração Municipal, o qual será encaminhado para
o órgão competente.
Parágrafo único. O servidor da carreira de Auditoria Fiscal da Receita
Municipal que não cumprir o disposto no “caput” deste artigo retornará imediatamente
ao trabalho, perdendo o direito de nova licença por um período de 3 (três) anos.
Art. 37. Salvo por motivo de força maior, o servidor, detentor de cargo da
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, afastado para curso de qualificação
profissional, que não apresentar comprovante de conclusão do curso no prazo previsto,
estará obrigado a ressarcir aos cofres públicos os valores despendidos com a sua
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remuneração e com as demais despesas efetuadas com o curso que tenha sido objeto de
autorização, tudo devidamente corrigido.
Art. 38. O período de afastamento para a licença de qualificação
profissional será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais,
mediante o cumprimento das disposições estabelecidas nesta seção.
Art. 39. Não podem gozar dos benefícios contidos nesta seção os servidores
da carreira da Auditoria Fiscal da Receita Municipal ainda em estágio probatório.
TÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 40. O servidor ocupante de cargo da carreira de Auditoria Fiscal da
Receita Municipal estará sujeito ao regime especial de trabalho em dedicação exclusiva,
que consiste em:
I - prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;
II - sujeição à prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sob a
forma de escala e plantões.
CAPÍTULO II
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 41. Além das ausências previstas na legislação pertinente ao servidor
público municipal, será considerado, para todos os efeitos legais, como de efetivo
exercício os afastamentos em virtude de:
I - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
II - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal;
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III - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
V - afastamento para servir em organismo internacional no qual o Brasil
participe ou com o qual coopere;
VI - licença:
a) maternidade, paternidade e adotante;
b)para tratamento da própria saúde, até o limite de doze meses, cumulativo
ao longo do tempo de serviço público prestado à Municipalidade, em cargo de
provimento efetivo;
c) para tratamento de saúde em pessoa da família, nos termos do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais;
d) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou
administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços
a seus membros;
e) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
f) para qualificação profissional;
g) por convocação para o serviço militar.
h) nas hipóteses do artigo 37 e seguintes desta Lei.
TÍTULO V
DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 42. O Município poderá reservar percentual mínimo do total de sua
receita de impostos para o desenvolvimento das atividades pertinentes à Administração
Tributária em atendimento ao disposto no artigo 37, XXII, da Constituição Federal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 43. Fica estabelecido nesta data, como vencimento dos cargos da
carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal os valores fixados no Anexo desta
Lei.
Art. 44. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das
dotações consignadas à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Aracruz –
ES.
Art. 45. A comissão nomeada para realização de concurso público de
provas e títulos para ingresso em cargo da carreira de Auditoria Fiscal da Receita
Municipal será integrada, necessariamente, por, no mínimo, dois membros pertencentes
à carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal, a serem indicados pela entidade de
classe representativa dos servidores ocupantes de cargo da carreira ou, na falta desta,
pelo Gerente de Fiscalização.
Art. 46. Aplica-se supletivamente o Estatuto dos Servidores Municipais,
naquilo que não for incompatível com esta Lei.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Novembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito de Aracruz
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ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DETENTORES
DE CARGO EFETIVO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL
DA RECEITA MUNICIPAL
AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
A B C D E F G H I J K L
I 4073,45 4216,02 4363,58 4516,31 4674,37 4837,97 5007,31 5182,56 5363,95 5551,69 5746,01 5947,11
II 5007,31 5182,56 5363,95 5551,69 5746,01 5947,11 6155,26 6370,69 6593,67 6824,44 7063,31 7310,19
III 6593,67 6824,44 7063,31 7310,19 7566,38 7831,21 8105,31 8388,98 8682,61 8986,49 9301,02 9626,55