| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS E DE OUTROS PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, REVOGA AS LEIS 3.706/2013 E 3.790/2014. |
| native_id | 751 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Aracruz, 24 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 061/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O presente projeto tem o escopo de corrigir distorções das leis que se pretende revogar, que tratam dos plantões de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionista e auxiliar de serviços gerais, já que por ocasião em que a Lei 3.706/2013 foi aprovada e promulgada, a intenção era regulamentar os serviços prestados por esses profissionais para garantir atendimento médico em regime de plantão aos veranistas e foliões que frequentam a orla do município de Aracruz. Na época, a previsão legal era de realização e pagamento por plantões ocorridos tão apenas nos períodos de carnaval e de veraneio, sendo regulamentados plantões para os finais de semana normais desses períodos e plantões de carnaval e feriados, também dentro desse período. Todavia, posteriormente à promulgação de referida lei, quando a administração municipal intentou colocar em funcionamento o Pronto Atendimento da Barra do Riacho, a necessidade de contratar os profissionais acima referidos para laborar em regime de plantão fez com que fosse encaminhado à Câmara Municipal o projeto de lei que culminou com a aprovação e promulgação da Lei 3.790/2014, em data de 10/04/2014, já que a Lei 3.706/2013 previa o pagamento apenas de plantões nos feriados de carnaval e plantões de verão em finais de semana de verão. A citada lei incluiu o parágrafo único no artigo 1º e o inciso III no artigo 12 da lei anterior, 3.706/2013, com a finalidade de regulamentar o serviço de plantão médico a ser prestado nos dias de segunda a sexta-feira, durante todo o ano, nas unidades de saúde do interior do Município de Aracruz, na modalidade de demanda livre, bem como à população em geral, inclusive aos trabalhadores que necessitavam de atendimento. Com isso, criou-se o plantão de dias úteis, mas a inclusão do inciso II no artigo 12 da Lei 3.706/2013 acabou por gerar um grande problema vivenciando atualmente pelos profissionais que laboram em regime de plantão no Pronto Atendimento da Barra do Riacho, eis que o referido inciso fez previsão para a realização e pagamento apenas do plantão médico, sem prever a presença de outros membros da equipe, como enfermeiro, técnico de enfermagem, recepcionista e auxiliar de serviços gerais. Tal incoerência passou despercebida na administração anterior e também pela atual, que vinha pagando aos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais sem qualquer previsão legal, pois, conforme se vê do inciso III do artigo 12, não houve previsão/autorização legal para remuneração do restante da equipe, que, inadvertidamente, foi contratada e vem prestando serviços desde a administração passada, sendo remunerada sem previsão legal. Recentemente, a Gerência de Recursos Humanos detectou a situação irregular e em razão disso, solicitou parecer da Procuradoria Geral sobre a legalidade dos pagamentos que vinham sendo efetuados para os membros da equipe nos plantões de dias úteis, à exceção do plantão médico, que foi devidamente regulamento pelo inciso II do artigo 12, quando então a PROGE se manifestou pela ILEGALIDADE dos pagamentos até então realizados aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais, ante a ausência de previsão legal. A partir de então, os profissionais da equipe de plantão do Pronto Atendimento da Barra do Riacho, à exceção do médico plantonista, tiveram seus pagamentos suspensos até que a situação seja regularizada, ou seja, que o Poder Executivo encaminhasse a essa Casa de Leis projeto de lei corrigindo a distorção. É cediço que uma equipe de plantão não pode ser composta apenas pelo médico plantonista, e, na mesma esteira, que os outros profissionais que compõem a equipe de plantão, não podem laborar sem a respectiva remuneração. Forte nesses argumentos, o Poder Executivo decidiu então revogar as duas leis citadas e regulamentar em apenas uma única lei os plantões médicos de feriados do carnaval e do verão e dos dias úteis, diurno e noturno, pois se sobrevier uma decisão de funcionamento por 24 horas do Pronto Atendimento da Barra do Riacho já haverá previsão legal tanto do plantão noturno, como de sua forma de remuneração, tornando desnecessário que futuramente a Lei 3.706/2013 sofra mais um “remendo” para se adequar a uma situação nova. Há ainda a previsão de que a Secretaria Municipal de Saúde implante os serviços de plantões médicos nas Unidades de Saúde de Aracruz para melhorar a qualidade do atendimento aos munícipes no regime de demanda espontânea, uma vez que o atendimento feito pelos médicos da Equipe ESF é de natureza de atendimento agendado. Tem-se, então, que a matéria colocada sob apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis é de alta relevância para as comunidades assistidas pelos serviços do Pronto Atendimento da Barra do Riacho e o será quando for implantado o regime de plantão nas Unidades de Saúde do Município, sendo matéria de grande interesse público pela própria natureza dos serviços prestados, é que venho, por essa mensagem, solicitar ao Presidente dessa Casa que submeta o projeto de lei à apreciação em Plenário em REGIME DE URGÊNCIA e a todos os vereadores que votem pela APROVAÇÃO DO PROJETO. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI N.º 061, DE 24/11/2017. REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS E DE OUTROS PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, REVOGA AS LEIS 3.706/2013 E 3.790/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica regulamentado o serviço de Plantão Médico em estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Aracruz, ficando autorizado o seu pagamento pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com os Anexos desta Lei. Art. 2º Considera-se para efeito desta lei o Plantão Médico de Clínica Geral, aquele presencial, com duração de 12 horas corridas, noturno ou diurno, em qualquer dia da semana, com horário a ser estabelecido através de escala de plantões em qualquer unidade de saúde ou pronto atendimento municipal, de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Por imperiosa necessidade do funcionamento pleno da unidade de saúde em regime de plantão, fica regulamentado o plantão de profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais, podendo o plantão de recepcionista ser realizado por assistentes e agentes administrativos de saúde pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º Qualquer profissional de saúde habilitado, independente do tipo de vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde poderá trabalhar em regime de plantão quando previamente autorizado, desde que não ultrapasse a jornada de 60 horas semanais e não atrapalhe o cumprimento da jornada normal de trabalho e os intervalos considerados como de repouso ou descanso semanal, ficando vedada jornada de trabalho de mais de 24 horas seguidas. Art. 5º Todos os profissionais de plantão deverão ficar à disposição da Unidade de Saúde ou Pronto Atendimento para o qual forem designados, durante todo o período, não podendo deixar a unidade ou dela se afastar enquanto durar o plantão, sob pena de caracterizar o abandono de plantão, sem direito à remuneração do plantão não cumprido integralmente. Art. 6º Os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem deverão atender indistintamente os usuários que procurarem a unidade, em regime inicial de acolhimento, 2 sem limites de consultas / atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e condições do local de trabalho. Art. 7º O plantonista que por motivo justificado não puder comparecer ao plantão deverá informar à Secretaria Municipal de Saúde a impossibilidade de comparecimento ao trabalho com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data do plantão, visando possibilitar a sua substituição e não inviabilizar a continuidade da prestação de assistência à população, sob pena de advertência por escrito. Parágrafo único. Considerada a essencialidade dos serviços de saúde em regime de plantão, a partir da terceira advertência o profissional poderá ser desligado da Unidade de Saúde, sem direito a qualquer indenização, ficando impossibilitado nesse caso de trabalhar em regime de plantão pelos próximos 12 (doze) meses. Art. 8º A Secretaria de Saúde providenciará a afixação em local visível na unidade de saúde ou pronto atendimento das escalas de plantão, que deverão ser arquivadas mensalmente pela Gerência de Planejamento, Controle e Avaliação, sendo obrigatório o envio de uma cópia da escala de plantão todo mês para a Promotoria de Justiça com atribuição em saúde, a fim de possibilitar o controle externo das atividades de plantão no município. Art. 9º O plantão de que trata esta lei , para todos os profissionais, caracteriza-se pela prestação de serviço de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de trabalho. Art. 10. As equipes de plantão serão compostas minimamente pelos seguintes profissionais: 01 médico, 01 enfermeiro, 01 técnico de enfermagem, 01 recepcionista e 01 auxiliar de serviços gerais. Art.11. São deveres do médico plantonista: I – Atender os pacientes sempre com presteza e urbanidade, não deixando os usuários do SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado desnecessariamente. II - Observar rigorosamente a prioridade no atendimento, sem privilégios de qualquer natureza, e quando se tratar de urgências e emergências, providenciar a transferência/remoção dos pacientes que não possam ser atendidos na unidade ou pronto atendimento em razão da gravidade e/ou falta de recursos disponíveis, diligenciando a transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de resultado favorável. III – preencher o prontuário médico físico com o cuidado necessário e os receituários em letra legível, inserindo os dados no prontuário eletrônico no momento da consulta ou em momento posterior dentro do horário de plantão, alimentando o sistema com todas as informações que forem necessárias e exigidas pelo Ministério da Saúde. IV – realizar os procedimentos médicos de acordo com as atribuições do cargo, a estrutura física da unidade de atendimento e os recursos que estão disponíveis. V – Não recusar atendimento médico sob a alegação de já haver atendido número fixo de pacientes. 3 Art. 12. São deveres do enfermeiro plantonista: I – realizar o acolhimento inicial do paciente sempre com presteza e urbanidade, de acordo com o protocolo de Manchester, priorizando os atendimentos de urgência e emergência, encaminhando os casos graves imediatamente para o atendimento médico; II – auxiliar o médico no que for necessário, dentro das suas atribuições; III – realizar os atendimentos aos pacientes dentro da sua competência, de acordo com o que dispõe o Conselho Federal de Enfermagem. IV – providenciar juntamente com o médico a transferência/remoção de pacientes que não possam ser atendidos na unidade ou pronto atendimento em razão da gravidade e/ou falta de recursos na unidade de saúde ou pronto atendimento, diligenciando a transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de resultado favorável. V - preencher o prontuário do paciente nos atendimentos que for de sua competência com o cuidado necessário e os receituários em letra legível, inserindo os dados no prontuário eletrônico no momento da consulta ou em momento posterior dentro do horário de plantão, alimentando o sistema com todas as informações que forem necessárias e exigidas pelo Ministério da Saúde. Art.13. São deveres do técnico de enfermagem plantonista: I – auxiliar o enfermeiro no acolhimento aos pacientes; II – auxiliar o médico no que for necessário, dentro das suas atribuições; III – preencher o prontuário do paciente nos atendimentos que for de sua competência com o cuidado necessário, inserindo os dados no prontuário eletrônico no momento do procedimento ou em momento posterior dentro do horário de plantão, alimentando o sistema com todas as informações que forem necessárias e exigidas pelo Ministério da Saúde. IV – providenciar junto com a equipe a transferência/remoção de pacientes que não possam ser atendidos na unidade de saúde ou pronto atendimento em razão da gravidade e/ou falta de recursos na unidade ou no pronto atendimento, diligenciando a transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de resultado favorável. Art. 14. A ausência de inserção dos dados dos pacientes no prontuário eletrônico importa em falta grave, que sujeita o profissional ao desligamento da unidade de saúde ou pronto atendimento, sem direito a indenização, ficando impossibilitado de trabalhar em regime de plantão pelos próximos 12 (doze) meses quando constatada a falta por 03 (três) vezes. Art. 15. São deveres do recepcionista plantonista: I – receber todos os pacientes que chegarem na unidade de saúde ou pronto atendimento, sempre com presteza e urbanidade, preenchendo os documentos físicos e/ou eletrônicos necessários e encaminhando-os para o serviço de acolhimento, salvo quando se tratar se urgência e emergência que não possam aguardar a burocracia. 4 II – zelar pela manutenção de ambiente saudável na unidade de saúde ou pronto atendimento, tomando providências para evitar tumultos e aglomerações desnecessárias que atrapalhem o bom funcionamento do setor, encaminhando os pacientes para os locais de atendimento adequados em tempo hábil. III – não abandonar a recepção injustificadamente, zelando para que os pacientes sejam atendidos em tempo razoável, sem tumulto, por ordem de chegada, à exceção dos casos de urgência e emergência, quando a equipe médica e de enfermagem deverá ser acionada. IV – manter a recepção e os arquivos da unidade de saúde ou do pronto atendimento sempre organizados, de modo a facilitar o trabalho dos demais plantonistas. V – colaborar com a equipe sempre que solicitado. VI – realizar outras atividades afins Art. 16. São deveres do auxiliar de serviços gerais plantonista: I – manter todos os setores da unidade de saúde ou pronto atendimento sempre limpos e higienizados, realizando a limpeza de manutenção sempre que necessário em razão de intercorrências com pacientes ou acompanhantes ou em decorrência do volume de pessoas que frequentam o local. II – realizar a limpeza e higienização de acordo com as técnicas recomendadas para o setor, fazendo uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual necessários. III – Zelar pela limpeza dos banheiros, realizando inspeções periódicas durante o plantão, esvaziando cestos de lixo, substituindo insumos como sabonete, papel higiênico e papel toalha, de modo que o ambiente esteja sempre organizado e higienizado. IV – manter os consultórios sempre limpos, realizando inspeções periódicas durante o plantão, esvaziando os cestos de lixo e recolhendo os materiais utilizados pelos médicos sempre que necessário. V – manter a cozinha e seus equipamentos sempre limpos e higienizados, evitando acúmulo de utensílios ou alimentos, recolhendo o lixo sempre que for necessário. VI – Inspecionar bebedouros e filtros, a fim de que não falte água potável para os usuários da unidade de saúde ou pronto atendimento, abastecendo o local com copos descartáveis, fazendo o recolhimento do lixo sempre que for necessário. VII – zelar para que a unidade de saúde ou pronto atendimento estejam completamente limpos e higienizados ao final de cada plantão, possibilitando que a nova equipe inicie seus trabalhos imediatamente no plantão subsequente. Art. 17. Todos os plantonistas deverão trabalhar trajados com uniformes e crachás de identificação. Art. 18. Aos plantonistas serão garantidos todos os direitos decorrentes da relação de trabalho. Art. 19. Para fazer jus ao recebimento do Plantão, além de preencher os requisitos descritos, os profissionais contratados deverão observar as seguintes obrigações funcionais: I – assiduidade II – Pontualidade 5 III – registrar frequência através de ponto eletrônico IV – aos plantonistas da equipe técnica, alimentar a produção no sistema do Ministério da Saúde e em outros sistemas municipais disponíveis para tanto ou que vierem a ser adotados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, com abertura de credito adicional e/ou especial, e terão como fonte de recursos a dotação orçamentária vigente, nos termos do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 22. Ficam totalmente revogadas as Leis 3.706, de 12/09/2013 e 3.790, de 10/04/2014 e todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 24 de Novembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal 6 ANEXO I DA LEI xx – PLANTÕES DE SEGUNDA A SEXTA FEIRAS PLANTÃO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA - DIURNO Profissionais Médico 07 às 19 horas R$900,00 Enfermeiro 07 às 19 horas R$306,00 Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 97,92 Recepcionista 07 às 19 horas R$ 76,16 Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 64,89 PLANTÃO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA - NOTURNO Profissionais Médico 19 às 07 horas R$1.170,00 Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 397,80 Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 127,30 Recepcionista 19 às 07 horas R$ 99,01 Auxiliar de serviços gerais 19 às 07 horas R$ 84,36 7 ANEXO II DA LEI xx – PLANTÕES DE FINAIS DE SEMANA PLANTÃO DIURNO Profissionais Médico 07 às 19 horas R$1.278,00 Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 585,75 Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 191,70 Recepcionista 07 às 19 horas R$ 149,10 Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 127,05 PLANTÃO NOTURNO Profissionais Médico 19 às 07 horas R$1.661,40 Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 761,47 Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 249,21 Recepcionista 19 às 07 horas R$ 193,83 Auxiliar de serviços gerais 19 às 07 horas R$ 165,16 8 ANEXO III DA LEI xxx – PLANTAO DE CARNAVAL E FERIADOS PLANTÃO DIURNO Profissionais Médico 07 às 19 horas R$1.400,00 Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 876,29 Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 286,29 Recepcionista 07 às 19 horas R$ 223,60 Auxiliar de serviços gerais 07 às 19 horas R$ 191,10 PLANTÃO NOTURNO Profissionais Médico 19 às 07 horas R$1.820,00 Enfermeiro 19 às 07 horas R$1.139,06 Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 372,18 Recepcionista 19 às 07 horas R$ 290,68 Auxiliar de serviços gerais 19 às 07 horas R$ 248,43