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materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS E DE OUTROS PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, REVOGA AS LEIS 3.706/2013 E 3.790/2014.
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Aracruz, 24 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 061/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O presente projeto tem o escopo de corrigir distorções das leis que se 
pretende revogar, que tratam dos plantões de médicos, enfermeiros, técnicos de 
enfermagem, recepcionista e auxiliar de serviços gerais, já que por ocasião em que a Lei 
3.706/2013 foi aprovada e promulgada, a intenção era regulamentar os serviços prestados 
por esses profissionais para garantir atendimento médico em regime de plantão aos 
veranistas e foliões que frequentam a orla do município de Aracruz.
Na época, a previsão legal era de realização e pagamento por plantões 
ocorridos tão apenas nos períodos de carnaval e de veraneio, sendo regulamentados 
plantões para os finais de semana normais desses períodos e plantões de carnaval e 
feriados, também dentro desse período.
Todavia, posteriormente à promulgação de referida lei, quando a 
administração municipal intentou colocar em funcionamento o Pronto Atendimento da 
Barra do Riacho, a necessidade de contratar os profissionais acima referidos para laborar 
em regime de plantão fez com que fosse encaminhado à Câmara Municipal o projeto de lei 
que culminou com a aprovação e promulgação da Lei 3.790/2014, em data de 10/04/2014, 
já que a Lei 3.706/2013 previa o pagamento apenas de plantões nos feriados de carnaval e 
plantões de verão em finais de semana de verão.
A citada lei incluiu o parágrafo único no artigo 1º e o inciso III no artigo 12 
da lei anterior, 3.706/2013, com a finalidade de regulamentar o serviço de plantão médico a 
ser prestado nos dias de segunda a sexta-feira, durante todo o ano, nas unidades de saúde 
do interior do Município de Aracruz, na modalidade de demanda livre, bem como à 
população em geral, inclusive aos trabalhadores que necessitavam de atendimento.
Com isso, criou-se o plantão de dias úteis, mas a inclusão do inciso II no 
artigo 12 da Lei 3.706/2013 acabou por gerar um grande problema vivenciando atualmente 
pelos profissionais que laboram em regime de plantão no Pronto Atendimento da Barra do 
Riacho, eis que o referido inciso fez previsão para a realização e pagamento apenas do 
plantão médico, sem prever a presença de outros membros da equipe, como enfermeiro, 
técnico de enfermagem, recepcionista e auxiliar de serviços gerais.
Tal incoerência passou despercebida na administração anterior e também 
pela atual, que vinha pagando aos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, 
recepcionistas e auxiliares de serviços gerais sem qualquer previsão legal, pois, conforme 
se vê do inciso III do artigo 12, não houve previsão/autorização legal para remuneração do 
restante da equipe, que, inadvertidamente, foi contratada e vem prestando serviços desde a 
administração passada, sendo remunerada sem previsão legal.
Recentemente, a Gerência de Recursos Humanos detectou a situação 
irregular e em razão disso, solicitou parecer da Procuradoria Geral sobre a legalidade dos 
pagamentos que vinham sendo efetuados para os membros da equipe nos plantões de dias 
úteis, à exceção do plantão médico, que foi devidamente regulamento pelo inciso II do 
artigo 12, quando então a PROGE se manifestou pela ILEGALIDADE dos pagamentos até 
então realizados aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de 
serviços gerais, ante a ausência de previsão legal.
A partir de então, os profissionais da equipe de plantão do Pronto 
Atendimento da Barra do Riacho, à exceção do médico plantonista, tiveram seus 
pagamentos suspensos até que a situação seja regularizada, ou seja, que o Poder Executivo 
encaminhasse a essa Casa de Leis projeto de lei corrigindo a distorção.
É cediço que uma equipe de plantão não pode ser composta apenas pelo 
médico plantonista, e, na mesma esteira, que os outros profissionais que compõem a equipe 
de plantão, não podem laborar sem a respectiva remuneração.
Forte nesses argumentos, o Poder Executivo decidiu então revogar as duas 
leis citadas e regulamentar em apenas uma única lei os plantões médicos de feriados do 
carnaval e do verão e dos dias úteis, diurno e noturno, pois se sobrevier uma decisão de 
funcionamento por 24 horas do Pronto Atendimento da Barra do Riacho já haverá previsão 
legal tanto do plantão noturno, como de sua forma de remuneração, tornando desnecessário 
que futuramente a Lei 3.706/2013 sofra mais um “remendo” para se adequar a uma 
situação nova.
Há ainda a previsão de que a Secretaria Municipal de Saúde implante os 
serviços de plantões médicos nas Unidades de Saúde de Aracruz para melhorar a 
qualidade do atendimento aos munícipes no regime de demanda espontânea, uma vez que o 
atendimento feito pelos médicos da Equipe ESF é de natureza de atendimento agendado.
Tem-se, então, que a matéria colocada sob apreciação dos Nobres 
Vereadores desta Casa de Leis é de alta relevância para as comunidades assistidas pelos 
serviços do Pronto Atendimento da Barra do Riacho e o será quando for implantado o 
regime de plantão nas Unidades de Saúde do Município, sendo matéria de grande interesse 
público pela própria natureza dos serviços prestados, é que venho, por essa mensagem, 
solicitar ao Presidente dessa Casa que submeta o projeto de lei à apreciação em Plenário 
em REGIME DE URGÊNCIA e a todos os vereadores que votem pela APROVAÇÃO DO 
PROJETO.
Atenciosamente, 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI N.º 061, DE 24/11/2017.
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE PLANTÕES MÉDICOS E DE OUTROS 
PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, 
REVOGA AS LEIS 3.706/2013 E 3.790/2014, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica regulamentado o serviço de Plantão Médico em 
estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Aracruz, ficando autorizado o 
seu pagamento pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com os Anexos desta Lei. 
Art. 2º Considera-se para efeito desta lei o Plantão Médico de Clínica Geral, 
aquele presencial, com duração de 12 horas corridas, noturno ou diurno, em qualquer dia 
da semana, com horário a ser estabelecido através de escala de plantões em qualquer 
unidade de saúde ou pronto atendimento municipal, de acordo com a necessidade e 
conveniência da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º Por imperiosa necessidade do funcionamento pleno da unidade de 
saúde em regime de plantão, fica regulamentado o plantão de profissionais enfermeiros, 
técnicos de enfermagem, recepcionistas e auxiliares de serviços gerais, podendo o plantão 
de recepcionista ser realizado por assistentes e agentes administrativos de saúde
pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Qualquer profissional de saúde habilitado, independente do tipo de 
vínculo com a Secretaria Municipal de Saúde poderá trabalhar em regime de plantão 
quando previamente autorizado, desde que não ultrapasse a jornada de 60 horas semanais 
e não atrapalhe o cumprimento da jornada normal de trabalho e os intervalos considerados 
como de repouso ou descanso semanal, ficando vedada jornada de trabalho de mais de 24 
horas seguidas. 
Art. 5º Todos os profissionais de plantão deverão ficar à disposição da 
Unidade de Saúde ou Pronto Atendimento para o qual forem designados, durante todo o 
período, não podendo deixar a unidade ou dela se afastar enquanto durar o plantão, sob 
pena de caracterizar o abandono de plantão, sem direito à remuneração do plantão não 
cumprido integralmente.
Art. 6º Os médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem deverão atender 
indistintamente os usuários que procurarem a unidade, em regime inicial de acolhimento, 
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sem limites de consultas / atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a 
estrutura física e condições do local de trabalho. 
Art. 7º O plantonista que por motivo justificado não puder comparecer ao 
plantão deverá informar à Secretaria Municipal de Saúde a impossibilidade de 
comparecimento ao trabalho com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da
data do plantão, visando possibilitar a sua substituição e não inviabilizar a continuidade da 
prestação de assistência à população, sob pena de advertência por escrito.
Parágrafo único. Considerada a essencialidade dos serviços de saúde em 
regime de plantão, a partir da terceira advertência o profissional poderá ser desligado da 
Unidade de Saúde, sem direito a qualquer indenização, ficando impossibilitado nesse caso
de trabalhar em regime de plantão pelos próximos 12 (doze) meses.
Art. 8º A Secretaria de Saúde providenciará a afixação em local visível na 
unidade de saúde ou pronto atendimento das escalas de plantão, que deverão ser arquivadas 
mensalmente pela Gerência de Planejamento, Controle e Avaliação, sendo obrigatório o 
envio de uma cópia da escala de plantão todo mês para a Promotoria de Justiça com 
atribuição em saúde, a fim de possibilitar o controle externo das atividades de plantão no 
município.
Art. 9º O plantão de que trata esta lei , para todos os profissionais, 
caracteriza-se pela prestação de serviço de 12 (doze) horas contínuas e ininterruptas de 
trabalho.
Art. 10. As equipes de plantão serão compostas minimamente pelos 
seguintes profissionais: 01 médico, 01 enfermeiro, 01 técnico de enfermagem, 01 
recepcionista e 01 auxiliar de serviços gerais.
Art.11. São deveres do médico plantonista:
I – Atender os pacientes sempre com presteza e urbanidade, não deixando 
os usuários do SUS aguardando pelo atendimento por tempo prolongado 
desnecessariamente.
II - Observar rigorosamente a prioridade no atendimento, sem privilégios 
de qualquer natureza, e quando se tratar de urgências e emergências, providenciar a 
transferência/remoção dos pacientes que não possam ser atendidos na unidade ou pronto 
atendimento em razão da gravidade e/ou falta de recursos disponíveis, diligenciando a 
transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de 
resultado favorável.
III – preencher o prontuário médico físico com o cuidado necessário e os 
receituários em letra legível, inserindo os dados no prontuário eletrônico no momento da 
consulta ou em momento posterior dentro do horário de plantão, alimentando o sistema 
com todas as informações que forem necessárias e exigidas pelo Ministério da Saúde.
IV – realizar os procedimentos médicos de acordo com as atribuições do 
cargo, a estrutura física da unidade de atendimento e os recursos que estão disponíveis.
V – Não recusar atendimento médico sob a alegação de já haver atendido 
número fixo de pacientes.
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Art. 12. São deveres do enfermeiro plantonista:
I – realizar o acolhimento inicial do paciente sempre com presteza e 
urbanidade, de acordo com o protocolo de Manchester, priorizando os atendimentos de 
urgência e emergência, encaminhando os casos graves imediatamente para o atendimento 
médico;
II – auxiliar o médico no que for necessário, dentro das suas atribuições;
III – realizar os atendimentos aos pacientes dentro da sua competência, de 
acordo com o que dispõe o Conselho Federal de Enfermagem. 
IV – providenciar juntamente com o médico a transferência/remoção de 
pacientes que não possam ser atendidos na unidade ou pronto atendimento em razão da 
gravidade e/ou falta de recursos na unidade de saúde ou pronto atendimento, diligenciando 
a transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de 
resultado favorável.
V - preencher o prontuário do paciente nos atendimentos que for de sua 
competência com o cuidado necessário e os receituários em letra legível, inserindo os 
dados no prontuário eletrônico no momento da consulta ou em momento posterior dentro 
do horário de plantão, alimentando o sistema com todas as informações que forem 
necessárias e exigidas pelo Ministério da Saúde.
Art.13. São deveres do técnico de enfermagem plantonista:
I – auxiliar o enfermeiro no acolhimento aos pacientes;
II – auxiliar o médico no que for necessário, dentro das suas atribuições;
III – preencher o prontuário do paciente nos atendimentos que for de sua 
competência com o cuidado necessário, inserindo os dados no prontuário eletrônico no 
momento do procedimento ou em momento posterior dentro do horário de plantão, 
alimentando o sistema com todas as informações que forem necessárias e exigidas pelo 
Ministério da Saúde.
IV – providenciar junto com a equipe a transferência/remoção de pacientes 
que não possam ser atendidos na unidade de saúde ou pronto atendimento em razão da 
gravidade e/ou falta de recursos na unidade ou no pronto atendimento, diligenciando a 
transferência de forma a preservar a vida dos pacientes e maximizar as chances de 
resultado favorável.
Art. 14. A ausência de inserção dos dados dos pacientes no prontuário 
eletrônico importa em falta grave, que sujeita o profissional ao desligamento da unidade de 
saúde ou pronto atendimento, sem direito a indenização, ficando impossibilitado de 
trabalhar em regime de plantão pelos próximos 12 (doze) meses quando constatada a falta 
por 03 (três) vezes. 
Art. 15. São deveres do recepcionista plantonista:
I – receber todos os pacientes que chegarem na unidade de saúde ou pronto 
atendimento, sempre com presteza e urbanidade, preenchendo os documentos físicos e/ou 
eletrônicos necessários e encaminhando-os para o serviço de acolhimento, salvo quando se 
tratar se urgência e emergência que não possam aguardar a burocracia.
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II – zelar pela manutenção de ambiente saudável na unidade de saúde ou 
pronto atendimento, tomando providências para evitar tumultos e aglomerações 
desnecessárias que atrapalhem o bom funcionamento do setor, encaminhando os pacientes 
para os locais de atendimento adequados em tempo hábil.
III – não abandonar a recepção injustificadamente, zelando para que os 
pacientes sejam atendidos em tempo razoável, sem tumulto, por ordem de chegada, à 
exceção dos casos de urgência e emergência, quando a equipe médica e de enfermagem 
deverá ser acionada.
IV – manter a recepção e os arquivos da unidade de saúde ou do pronto 
atendimento sempre organizados, de modo a facilitar o trabalho dos demais plantonistas.
V – colaborar com a equipe sempre que solicitado.
VI – realizar outras atividades afins
Art. 16. São deveres do auxiliar de serviços gerais plantonista:
I – manter todos os setores da unidade de saúde ou pronto atendimento 
sempre limpos e higienizados, realizando a limpeza de manutenção sempre que necessário 
em razão de intercorrências com pacientes ou acompanhantes ou em decorrência do 
volume de pessoas que frequentam o local.
II – realizar a limpeza e higienização de acordo com as técnicas 
recomendadas para o setor, fazendo uso obrigatório dos equipamentos de proteção 
individual necessários.
III – Zelar pela limpeza dos banheiros, realizando inspeções periódicas 
durante o plantão, esvaziando cestos de lixo, substituindo insumos como sabonete, papel 
higiênico e papel toalha, de modo que o ambiente esteja sempre organizado e higienizado.
IV – manter os consultórios sempre limpos, realizando inspeções periódicas 
durante o plantão, esvaziando os cestos de lixo e recolhendo os materiais utilizados pelos 
médicos sempre que necessário.
V – manter a cozinha e seus equipamentos sempre limpos e higienizados, 
evitando acúmulo de utensílios ou alimentos, recolhendo o lixo sempre que for necessário. 
VI – Inspecionar bebedouros e filtros, a fim de que não falte água potável 
para os usuários da unidade de saúde ou pronto atendimento, abastecendo o local com
copos descartáveis, fazendo o recolhimento do lixo sempre que for necessário.
VII – zelar para que a unidade de saúde ou pronto atendimento estejam 
completamente limpos e higienizados ao final de cada plantão, possibilitando que a nova 
equipe inicie seus trabalhos imediatamente no plantão subsequente.
Art. 17. Todos os plantonistas deverão trabalhar trajados com uniformes e 
crachás de identificação.
Art. 18. Aos plantonistas serão garantidos todos os direitos decorrentes da 
relação de trabalho.
Art. 19. Para fazer jus ao recebimento do Plantão, além de preencher os 
requisitos descritos, os profissionais contratados deverão observar as seguintes obrigações 
funcionais: 
I – assiduidade
II – Pontualidade
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III – registrar frequência através de ponto eletrônico
IV – aos plantonistas da equipe técnica, alimentar a produção no sistema do 
Ministério da Saúde e em outros sistemas municipais disponíveis para tanto ou que vierem 
a ser adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, com abertura de 
credito adicional e/ou especial, e terão como fonte de recursos a dotação orçamentária 
vigente, nos termos do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 22. Ficam totalmente revogadas as Leis 3.706, de 12/09/2013 e 3.790, 
de 10/04/2014 e todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 24 de Novembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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ANEXO I DA LEI xx – PLANTÕES DE SEGUNDA A SEXTA FEIRAS
PLANTÃO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA - DIURNO
Profissionais
Médico 07 às 19 horas R$900,00 
Enfermeiro 07 às 19 horas R$306,00
Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 97,92
Recepcionista 07 às 19 horas R$ 76,16
Auxiliar de serviços 
gerais
07 às 19 horas R$ 64,89
PLANTÃO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA - NOTURNO
Profissionais
Médico 19 às 07 horas R$1.170,00
Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 397,80
Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 127,30
Recepcionista 19 às 07 horas R$ 99,01
Auxiliar de serviços 
gerais
19 às 07 horas R$ 84,36
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ANEXO II DA LEI xx – PLANTÕES DE FINAIS DE SEMANA 
PLANTÃO DIURNO
Profissionais
Médico 07 às 19 horas R$1.278,00
Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 585,75
Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 191,70
Recepcionista 07 às 19 horas R$ 149,10
Auxiliar de serviços 
gerais
07 às 19 horas R$ 127,05
PLANTÃO NOTURNO
Profissionais
Médico 19 às 07 horas R$1.661,40
Enfermeiro 19 às 07 horas R$ 761,47
Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 249,21
Recepcionista 19 às 07 horas R$ 193,83
Auxiliar de serviços 
gerais
19 às 07 horas R$ 165,16
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ANEXO III DA LEI xxx – PLANTAO DE CARNAVAL E FERIADOS
PLANTÃO DIURNO
Profissionais
Médico 07 às 19 horas R$1.400,00 
Enfermeiro 07 às 19 horas R$ 876,29
Técnico em Enfermagem 07 às 19 horas R$ 286,29
Recepcionista 07 às 19 horas R$ 223,60
Auxiliar de serviços 
gerais
07 às 19 horas R$ 191,10
PLANTÃO NOTURNO
Profissionais
Médico 19 às 07 horas R$1.820,00
Enfermeiro 19 às 07 horas R$1.139,06
Técnico em Enfermagem 19 às 07 horas R$ 372,18
Recepcionista 19 às 07 horas R$ 290,68
Auxiliar de serviços 
gerais
19 às 07 horas R$ 248,43

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