materia nº 1815/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo Prefeito 
Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do Anteprojeto de Lei que se 
encontra anexo, com a finalidade de instituir o Programa Municipal de 
enfretamento à disseminação de informações falsas (fake News), no Município de 
Aracruz/ES.
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei apresenta proposta para conscientizar as pessoas e 
também coibir a propagação de notícias falsas. Entre as ações propostas pela 
matéria está a constituição de convênios com outros Municípios, com Estado , 
Órgãos ou Entidades Públicas para enfrentamento de disseminação de notícias 
falsas.
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O Anteprojeto prevê, ainda, que pessoas físicas ou jurídicas que disseminarem 
Fake News estarão impedidas de contatar o Munícipio.
Por fim, estabelece que a pessoa que propagar as notícias, sendo servidor público, 
estará sujeito a processo administrativo disciplinar.
Aracruz/ES, 24 de agosto de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS
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ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2021
Dispõe sobre a instituição do Programa 
Municipal de enfrentamento à 
disseminação de informações falsas 
(fake news) e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de enfretamento à disseminação de 
informações falsa (fake News), divulgadas e compartilhadas por qualquer meio de 
comunicação, seja na rede mundial de computadores ou através de telefone móvel, 
em detrimento de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por fake News:
I- Informações noticiosas que não representam a realidade, mas que são 
compartilhadas na internet como se fossem verídicas, principalmente através das 
redes sociais;
II- Notícias com objetivo de criar uma polêmica em torno de uma situação ou 
pessoa, contribuindo para denegrir sua imagem;
III- Divulgações de informações ou de notícias falsas que possam modificar ou 
desvirtuar a verdade com relação à saúde, à segurança pública, à economia ou a 
processo eleitoral, ou que afetem interesse público relevante.
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Art. 3º O Programa instituído terá como diretrizes:
I- a divulgação do enfrentamento à disseminação de notícias falsas veiculadas na 
rede mundial de computadores ou através de telefone móvel, utilizando os meios 
oficias de comunicação do Município e que permitam atingir o maior número de 
pessoas;
II- a realização de palestras e seminários nas escolas públicas municipais e nos 
órgãos da Administração Pública.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Aracruz/ES, 24 de agosto de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS