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materia nº 62/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Aracruz, 27 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 062/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei nº 062/2017 que ora submetemos à apreciação de Vossas
Excelências dispõe sobre a contratação temporária de profissionais para atender as 
necessidades dos serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme 
Processo nº 15292/2017.
Convém tecer observação sobre a contratação temporária, uma vez que essa 
visa atender exclusivamente a necessidade de excepcional interesse público, no que diz 
respeitos aos programas mantidos e executados pela SEMDS, pois é preciso manter as 
ações, que sem a contratação temporária de 01 (um) ano, corre-se o risco de paralisá-las ou 
seriamente comprometê-las.
Assim sendo, vimos abaixo justificar o pedido de contratação, citamos:
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
A Política de Assistência Social no município de Aracruz é executada pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, nos ditames da Lei Orgânica da 
Assistência Social nº 8.742/1993, atuando como Gestora da Política Municipal de 
Assistência Social na Proteção Social Básica e Especial.
A SEMDS desenvolve os serviços socioassistenciais por meio de diversos 
projetos/ações que objetivam provê os mínimos sociais para garantir o atendimento às 
necessidades básicas, ofertando as famílias referenciadas não apenas o atendimento 
específico e individualizado de suas demandas, como também, o encaminhamento a Rede 
de Atenção Social e ao Sistema de Garantia de Direitos.
Assim sendo, diante da importância dos serviços ofertados, a Secretaria 
mantém unidades socioassistenciais que oferecem diversos projetos/programas dentre os 
quais, destacam-se:
O Programa Capixaba de Redução da Pobreza (Incluir), Programa Cadastro 
Único – Bolsa Família, Projeto Recriando Vidas - Casa de Acolhimento Provisório, 
Programa Família Acolhedora, Programa Institucional de Meio Aberto, Programa De 
Erradicação Do Trabalho Infantil e Atendimento Social. 
Deste modo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho necessita 
com urgência de pessoal para suprir a necessidade dos cargos de Assistente Social,
Psicólogo, Pedagogo, Motorista, Educador Social, Arte Educador, Agente 
Cadastrador, Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo, Agente de 
Triagem, e Cuidador Social, vagas constantes na solicitação do novo Processo Seletivo 
Simplificado SEMDS.
Frente ao exposto, considerando que o Município recebe repasse de recursos 
tanto federal quanto estadual para cofinanciamento da oferta dos aludidos programas e
projetos socioassistenciais, precisa-se cumprir metas e o não cumprimento dessas, poderá 
acarretar em sanções, principalmente no que se refere a suspensão dos repasses ou 
desabilitação do Município no nível de gestão.
Para tanto, vimos solicitar em caráter de urgência o pedido de contratação 
de pessoal, por meio do processo seletivo, para suprir as necessidades da SEMDS, 
esperando obter a indispensável aprovação do Projeto de Lei anexo.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 27/11/2017.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da 
Prefeitura Municipal de Aracruz, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
temporariamente, 04 (quatro) Agente Administrativo; 10 (dez) Agente Cadastrador; 01 
(um) Agente de Triagem; 14 (catorze) Assistente Social; 15 (quinze) Auxiliar de Serviços 
Gerais; 12 (doze) Cuidador Social; 11 (onze) Educador Social; 02 (dois) Arte Educador; 10
(dez) Motorista; 01(um) Pedagogo; 08 (oito) Psicólogo.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será 
feita por meio de Processo Seletivo, com utilização de critérios de seleção definidos em 
edital, obedecendo os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade.
Art. 2º Aos sevidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das 
regras estabelecidas no Edital do Certame e na Lei Municipal de nº 2.994/2007, naquilo 
que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, 
especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da 
legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional interesse 
público no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se 
necessário, ainda, condicionadas à existência de dotação orçamentária anualmente
consignada no orçamento do Governo Federal e Estadual que realizam os repasses.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario, em especial a Lei nº 3.954/2015.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Novembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal 
ANEXO I – QUANTIDADE DE VAGAS – AN0: 2017 
CARGO QUANT. 
*DT
CARGA 
HORÁRIA
SALÁRIO 
BASE
AGENTE ADMINISTRATIVO 04 40h R$ 1.409,39
AGENTE CADASTRADOR 10 40h R$ 1.409,39
AGENTE DE TRIAGEM 01 40h R$ 1.084,98
ASSISTENTE SOCIAL 14 30h R$ 1.897,05
ARTE EDUCADOR 02 30h R$ 1.897,05
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 15 40h R$ 862,84
CUIDADOR SOCIAL 12 Escala 48/72 R$ 862,84
EDUCADOR SOCIAL 11 40h R$ 1.409,39
MOTORISTA 10 44h R$ 1.122,09
PEDAGOGO 01 30h
R$ 1.897,05
PSICÓLOGO 08 30h
R$ 1.897,05
* DT – Designação Temporária
Obs: Os cargos para contratação temporária são para atender os Programa Incluir, 
Programa Cadastro Único – Bolsa Família, Projeto Recriando Vidas – Casa de 
Acolhimento, Família Acolhedora, Medida Sócio Educativa, Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil e Atendimento Social.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
NÍVEL SUPERIOR
S01- DO CARGO DE ARTE EDUCADOR 
Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico - PPP do atendimento 
ao socioeducando, da construção e execução do Plano Individual de Atendimento – PIA, 
Compor equipe interdisciplinar profissional; Planejar as atividades relacionadas à sua área 
de formação; Ser capaz, através da Arte Educação, de fomentar as tendências audiovisuais, 
encaminhar a formação do gosto, estimular a inteligência e contribuir para a formação da 
personalidade do socioeducando, sem ter como preocupação única e mais importante à 
formação de artistas; Atuar como facilitador no sentido de favorecer o potencial do 
trabalho criador, onde o socioeducando possa utilizar e aperfeiçoar processos que 
desenvolvam a percepção, a imaginação, a observação, o raciocínio e, o controle gestual; 
Proporcionar, com atividades práticas, a descoberta e o processo de criação, como 
elementos que ajudem na identificação da própria emoção, na organização de pensamentos, 
sentimentos e sensações; Executar tarefas e atividades artísticas e estéticas com os 
socioeducandos e sua família, dentre outras atividades correlatas; Realizar trabalhos em 
situações de agravamento físico e emocional, contribuindo nas decisões com relação à 
conduta a ser adotada pela equipe interprofissional; Planejar, organizar e avaliar as 
atividades desenvolvidas em conjunto com a equipe; Promover a articulação e integração 
com a rede de proteção social básica e especial para encaminhamentos; Realizar 
intervenções que desenvolvam a capacidade crítica, visando o exercício do ser, conviver, 
fazer e conhecer; Criar espaços e oportunidades para construção e socialização de 
conhecimentos, objetivando oferta de atividades adequadas ao contexto; Elaborar, 
mensalmente, avaliação de resultados, revisão de metas e adequações para cumprimento 
dos objetivos propostos; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
S02- DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL 
Viabilizar a implantação de projetos sociais, acompanhando e avaliando seu 
desenvolvimento; Prestar assistência às pessoas nas suas necessidades básicas, orientando￾as para o acesso aos serviços, programas e projetos nas diversas áreas das políticas 
públicas, que venham melhorar sua qualidade de vida e convivência em sociedade; 
Realizar estudos para identificar as variáveis sociais, econômicas, culturais, psicológicas e 
jurídicas que dificultam ou impedem o desenvolvimento das potencialidades das pessoas 
atendidas, visando a adoção de estratégias que resgatem a autoestima e promovam a 
inclusão social; Articular a Rede de Proteção Social para receber estes usuários e incluí-los 
em atividades de capacitação profissional, educacional, recreativa e cultural, atendendo às 
suas necessidades peculiares; Articular e acionar, junto ao coordenador, quando necessário, 
conselhos tutelares e órgãos de segurança e justiça na perspectiva de proteção e 
atendimento dos direitos de cidadania; Monitorar os encaminhamentos realizados para os 
órgãos públicos ou organizações não governamentais, buscando controlar efetividade no 
atendimento; Organizar e manter atualizado o arquivo com dados das pessoas assistidas, 
como prontuários, livros de registro, relatórios e outros, resguardando os sigilos previstos 
em lei; Participar da elaboração e revisão de normas e rotinas, para aprimorar o trabalho 
realizado; Mobilizar a comunidade para engajamento nos projetos sociais; Proceder 
acolhida, oferta de informações e realizar encaminhamentos às famílias e usuários dos 
programas, projetos e serviços da Assistência Social; Colaborar no planejamento e 
implementação dos programas, projetos e serviços, de acordo com as características do 
território de abrangência dos mesmos; Promover a mediação de grupos de famílias; 
Realizar atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias atendidas nos 
programas, projetos e serviços da Assistência Social; Prestar apoio técnico continuado aos 
profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos; 
Realizar acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e 
fortalecimento de vínculos; Realizar busca ativa e desenvolver projetos que visem prevenir 
aumento de incidência de situações de risco; Realizar o acompanhamento às famílias em 
descumprimento de condicionalidades, beneficiárias de programas de transferência de 
renda; Alimentar sistema de informações, registros das ações desenvolvidas e planejadas
do trabalho de forma coletiva; Realizar encaminhamento, com acompanhamento, para a 
rede socioassistencial e serviços setoriais; Participar de reuniões sistemáticas, para 
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definições de fluxo, instituição 
de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; Realizar oficinas/grupos de 
convivência e atividades socioeducativas com famílias; Proceder 
orientação/acompanhamento para inserção de famílias no CadÚnico; Realizar o 
atendimento inicial do caso, com respectiva triagem e encaminhamento à rede de serviços 
do município; Realizar entrevistas para estudo social, planejamento e acompanhamento 
familiar; Inserir as famílias na rede de serviços, benefícios e, principalmente, em 
programas profissionalizantes para a geração de renda; Fornecer parecer social quando 
solicitado; Promover e realizar campanhas, palestras e oficinas na área da Assistência 
Social; Propor e realizar estudos socioeconômicos que possam contribuir para identificar 
as demandas e potencialidades para atendimento e defesa dos direitos dos usuários; 
Realizar visitas, orientar e emitir pareceres quando solicitado, elaborar relatórios sociais e 
encaminhar, inserir pessoas e famílias à Rede de Proteção Social; Assessorar e prestar 
apoio técnico de gestão no âmbito do Sistema Único de Assistência Social; Efetivar a 
articulação do trabalho em Rede de Proteção Social; Elaborar em conjunto com a equipe, 
Plano Individualizado de Atendimento; Elaborar mensalmente avaliação de resultados, 
revisão de metas e adequações para cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar demais 
tarefas correlatas a sua função.
S03- DO CARGO PEDAGOGO
Atuar atendendo grupos de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade 
social, ociosidade e desestruturação familiar, oferecendo apoio necessário à superação 
dessas dificuldades, através de um atendimento especializado que visa garantir uma 
emancipação social, de modo a prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento 
de potencialidades e aquisições do fortalecimento de vínculos, realizar visita as famílias, 
acompanhamento da frequência nos Serviços; acompanhamento ao planejamento 
pedagógico com os educadores sociais; promover capacitação continuada para educadores 
sociais; promover atividades grupais; promover reuniões com as famílias; palestra para 
divulgação dos serviços; elaboração de material gráfico e didático; outras atividades afins 
com a equipe técnica, promover dinâmicas pedagógicas com usuários e equipe; manter 
arquivo físico da documentação, incluindo os formulários de registro das atividades e de 
acompanhamento dos usuários; elaborar em conjunto com a equipe, Plano Individualizado 
de Atendimento; efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
S04- DO CARGO PSICÓLOGO
Proceder acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias 
usuárias dos programas, projetos e serviços da Assistência Social; Promover a mediação de 
grupos de usuários e famílias; Realizar atendimento particularizado e visitas domiciliares 
às famílias e usuários, e elaborar quando necessário relatório psicossocial; Desenvolver 
atividades coletivas e comunitárias; Promover o acompanhamento de famílias 
encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos; Colaborar no 
planejamento e implementação dos programas, projetos e serviços, de acordo com as 
características do território de abrangência dos mesmos; Realizar encaminhamento, com 
acompanhamento, para a rede socioassistencial e para serviços setoriais; Participar de 
reuniões sistemáticas, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, 
definições de fluxo, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; 
organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, 
procedimentos, estratégias de respostas às demandas e de fortalecimentos das 
potencialidades; Promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, 
religiosos, classes e segmentos sociais; Pesquisar, analisar e estudar as variáveis 
psicológicas que influenciam no comportamento humano; Atuar junto à equipe 
interprofissional para o planejamento, execução e avaliação de ações socioeducativas e 
sócio assistenciais; Apoiar tecnicamente os profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de 
convivência e fortalecimento de vínculos; Realizar busca ativa e desenvolver projetos que 
visam prevenir aumento de incidência de situações de risco; Realizar oficinas/grupos de 
convivência e atividades socioeducativas com usuários e famílias; Colaborar na 
manutenção de sistema de informações, registros das ações desenvolvidas e planejadas do 
trabalho de forma coletiva; Promover e realizar palestras; Realizar estudos para identificar 
as variáveis psicossociais, culturais, dentre outras, que dificultam ou impedem o 
desenvolvimento das potencialidades das pessoas atendidas, visando a adoção de 
estratégias que resgatem a autoestima e promovam a inclusão social; Planejar, organizar, 
executar e avaliar o atendimento e o acompanhamento psicológico de usuários atendidos; 
Promover grupos de apoio aos usuários e seus respectivos familiares; Efetivar a articulação 
do trabalho em Rede de Proteção Social; Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de 
entrevistas, observações, testes e dinâmicas com vistas ao acompanhamento psicológico de 
usuários; Realizar estudos de casos; Elaborar pareceres técnicos psicológicos quando 
solicitados; Elaborar em conjunto com a equipe, Plano Individualizado de Atendimento; 
Elaborar, mensalmente, avaliação de resultados, revisão de metas e adequações para 
cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
DE NÍVEL MÉDIO
M01- DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
Recepcionar e atender ao público usuário dos programas, projetos e serviços da assistência, 
procurando identificá-las, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para prestar 
informações, receber recados, proceder os encaminhamentos necessários e registrar os 
atendimentos realizados, para possibilitar o controle dos mesmos; Atender chamadas 
telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; Duplicar 
documentos diversos, operando máquina própria; Apoiar o coordenador e a equipe na 
execução de serviços administrativos, efetuando levantamento, pesquisas, cálculos, 
elaborando atas de reuniões, planilhas, quadros e relatórios, redigindo e despachando 
ofícios, memorandos e outros documentos, realizando serviços de informática; Digitar 
textos, documentos, tabelas, dentre outros; Operar microcomputador, utilizando programas 
básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações; Preencher fichas, 
formulários e demais documentos, conferindo as informações e os documentos originais; 
Organizar fichário e arquivo de documentos relativos ao histórico de usuários da 
Assistência Social; Apoiar no controle de estoque e almoxarifado, fazendo o 
monitoramento de materiais perecíveis e não perecíveis; Participar de reuniões sistemáticas 
de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho; Participar de 
atividades de capacitação; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 
M02 - DO CARGO DE AGENTE CADASTRADOR 
Entrevistar pessoas para coleta de dados; Preencher os Formulários do Cadastro Único, 
tanto manualmente, quanto no sistema online; Incluir dados no sistema de cadastramento, 
por meio de digitação e transmissão dos dados das famílias cadastradas, acompanhando o 
retorno do processamento pela Caixa Econômica Federal – CAIXA; Alterar, atualizar e 
confirmar os registros cadastrais; Atender ao público para informações específicas do 
Programa Bolsa Família; Proceder extração do cadastro das famílias, do sistema, para 
assinaturas; Transmitir os dados familiares por meio do aplicativo específico, 
disponibilizando aos municípios; Contatar outros municípios e estados, para verificação de 
benefícios de cadastro em transferência; Executar outras atribuições afins, em consonância 
com a Política Pública de âmbito Federal, dos programas abrigados nesta ação municipal; 
Efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 
M03 - DO CARGO DE AGENTE DE TRIAGEM 
Realizar a triagem inicial da documentação necessária para inserção no programa; 
Recepcionar o usuário e prestar informações em especial sobre o Programa Bolsa Família; 
Orientar quanto aos requisitos básicos exigidos para a inserção no Cadastro Único;
Fornecer relação de documentos necessários para inserção no programa; Conferir a 
documentação apresentada de acordo com as normas do Programa Bolsa Família – MDS; 
Preencher os instrumentos de controle de atendimento; Efetuar demais tarefas correlatas a 
sua função. 
M04 - DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, 
defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de 
vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da 
função protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar 
direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos 
usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões 
individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; 
assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; apoiar e 
desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários 
possibilitando ambiência acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e 
demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no 
planejamento das ações; organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e 
coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; acompanhar, orientar e monitorar 
os usuários na execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos 
e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; apoiar no processo de mobilização e 
campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de 
situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das 
Unidades socioassistenciais; apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação 
das ações; apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo 
de trabalho; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a 
equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o 
preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; apoiar na 
orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, 
benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com 
políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo 
para o usufruto de direitos sociais; apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos 
realizados; q) apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas 
públicas; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação 
de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades que contribuam com a 
prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a 
superação de situações de fragilidade social vivenciadas; apoiar na identificação e 
acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; informar, 
sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e 
participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de 
inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; acompanhar o ingresso, 
frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; 
apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas. Efetuar demais 
tarefas correlatas a sua função. 
DE NÍVEL FUNDAMENTAL
F01 - DO CARGO DE CUIDADOR SOCIAL 
Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais 
de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e 
metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas; desenvolver atividades 
para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e autoestima dos usuários; 
atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência acolhedora; identificar as 
necessidades e demandas dos usuários; apoiar os usuários no planejamento e organização 
de sua rotina diária; apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização e 
limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; apoiar e monitorar os usuários nas 
atividades de higiene, organização, alimentação e lazer; apoiar e acompanhar os usuários 
em atividades externas; desenvolver atividades recreativas e lúdicas; potencializar a 
convivência familiar e comunitária; estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os 
usuários, profissionais e familiares; apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e 
acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do 
trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre 
outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; contribuir para a 
melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de dependência; 
apoiar no fortalecimento da proteção mútua entre os membros das famílias; contribuir para 
o reconhecimento de direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar; apoiar 
famílias que possuem, dentre os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, 
por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar; 
participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de 
processos, fluxos de trabalho e resultado. Efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 
F02 – DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral, nas dependências internas e 
externas, na unidade de trabalho, utilizando os materiais e instrumentos adequados e 
rotinas previamente definidas; Executar a limpeza e conservação de móveis, equipamentos 
e utensílios em geral para mantê-los em condições de uso; Auxiliar na remoção de móveis 
e equipamentos; Executar o tratamento e o descarte dos resíduos de materiais provenientes 
do uso local de trabalho; Varrer e lavar calçadas bem como molhar plantas e jardins, 
segundo orientação recebida; Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando 
detritos e depositando-os de acordo com as determinações definidas; Percorrer as 
dependências dos prédios municipais, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem 
como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; Preparar, 
servir e organizar café, chá e lanches para usuários e funcionários, conforme demanda do 
serviço; Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens 
relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de 
reposição, quando for o caso; Manter arrumado o material sob sua guarda; Manter limpos 
os utensílios de copa e cozinha; Participar de atividades de capacitação; Efetuar demais 
tarefas correlatas a sua função. 
F03 - DO CARGO DE MOTORISTA ADMINISTRATIVO 
Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros 
obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, compatível com a categoria CNH “D” e 
‘”E”; Dirigir Vans, micro-ônibus, ônibus e demais veículos automotores para transporte de 
passageiros; Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua 
utilização: pneu, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, 
faróis, abastecimento de combustível etc.; Verificar se a documentação do veículo a ser 
utilizado está completa, bem como, devolvê-lo à Chefia Imediata quando do término da 
tarefa; Zelar pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento de portas e uso de 
cintos de segurança; Zelar pelo bom andamento da viagem ou do trajeto, adotando as 
medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade para garantir a 
segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; Fazer pequenos reparos de 
urgência; Manter o veículo limpo interna e externamente e em condições de uso, levando-o 
à manutenção sempre que necessário; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função. 

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