| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. |
| native_id | 753 |
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Aracruz, 27 de Novembro de 2017. MENSAGEM Nº 063/2017 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal a Minuta de Projeto de Lei que institui a criação de cargos de provimento efetivo do município de Aracruz. Esse Projeto de Lei tem como objetivo incrementar as atividades de interesse público, onde a criação desses cargos se faz necessário para atender a demanda existente nas escolas da rede Pública do Município. Estamos propondo a criação dos cargos de Motorista de Transporte Escolar (06 vagas), Monitor de Transporte Escolar (06 vagas), Instrutor de Libras (01 vaga), Tradutor e Intérprete de Libras – Lingua Portuguesa -Libras (03 vagas) e Assistente de Turno (40 vagas). Salientamos que esses cargos são para atender uma demanda existente nas escolas municipais de Aracruz, sendo que este Projeto de Lei ora encaminhado tem uma nova visão de gestão pública, com institutos aplicáveis no direito administrativo. Assim, importante ressaltar que esta nova legislação vem ao encontro dos anseios de uma administração pública ágil, transparente e impessoal. Vale ressaltar que a Administração Municipal vem cumprindo com as limitações de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, considerando Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro bem como declaração de adequação do projeto aos termos da LOA, LDO e PPA, até porque a Administração Pública já vinha contratando de forma temporárias esses profissionais. Destacamos que o envio deste Projeto de Lei é com a finalidade de regularizar a criação desses cargos pelos fatos a seguir: Atualmente, a SEMED tem cinco micro - ônibus e um ônibus para atender alunos, onde trabalhamos com monitores, assim a legislação atual determina que para dirigir veículo com destinação de transporte escolar o motorista tem que ter Curso de Transporte Escolar e o monitor também tem que ter Curso de Monitor de Transporte Escolar. Importante destacar que os alunos da educação infantil e fundamental até o nono ano para serem transportados necessário se faz a presença do monitor de transporte escolar, onde irá acompanhá-lo da casa até a escola e virce-versa. Em relação a criação dos cargos de Instrutor de Libras e Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa – Libras se faz necessário porque o sistema de ensino deve disponibilizar os serviços de apoio especializado indispensáveis à inclusão escolar dos alunos com deficiência, em atendimento a Lei Federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. art. 84, Cap. II e III, inciso IV, da Constituição. Assim, para o aluno surdo a presença de um instrutor surdo em sala de aula é uma referência positiva, uma grande conquista. Em relação ao Assistente de Turno é importante regulamentar esse cargo pois ele já vem sendo ocupado por profissionais que atuam nas escolas auxiliando o diretor na coordenação das atividades escolares, além de ajudar manter a ordem e a disciplina do movimento escolar de seu turno, percorrer diariamente as dependências da escola, detectando e comunicando as falhas existentes ao Diretor, ou seja, garantindo a ordem e a disciplina no âmbito escolar. Diante do exposto, estas são as razões pelas quais submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser de interesse público e social. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agradecimentos, extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo, aguardando a apreciação favorável ao presente Projeto. Atenciosamente, JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 063, DE 27/11/2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criados e incluídos na estrutura de cargos, carreira e vencimento do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 3.536/2011, os cargos de provimento efetivo de Motorista de Transporte Escolar, Monitor de Transporte Escolar, Instrutor de Libras, Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Portuguesa e Assistente de Turno. Parágrafo único. O quantitativo, o nível de vencimento, atribuições e requisitos mínimos específicos para provimento de cada cargo são aqueles constantes no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Os cargos efetivos criados por esta Lei serão providos através de candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo único. Até que se conclua o concurso público previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal está autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratar profissionais para prover os cargos criados pela presente Lei, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do Poder Executivo e serão suplementadas, quando necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Novembro de 2017. JONES CAVAGLIERI Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS - TABELA SALARIAL DA LEI 3.356/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ: Grupo Ocupacio nal Cargo Denomina ção das classes Nível de vencimen to Qtd de cargo s Carga horária seman al Área de Atuação/Especializaç ão /área de formação Transporte s e Manutençã o de Veículos Motorist a de Transpor te Escolar I II III III IV V 06 2 1 44 Transporte Escolar DA DESCRIÇÃO DO CARGO: 1 – ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores, destinados à condução de estudantes da Rede Municipal de Ensino, servidores, materiais e outros, de acordo com as regras de trânsito brasileiro, conduzindo-os em trajeto ou itinerário determinado e instruções recebidas; colaborar com a organização dos alunos no interior do veículo; portar os documentos do veículo e os pessoais; vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo, testando os freios e a parte elétrica, certificando-se de suas condições de funcionamento e necessidade de abastecimento e reparos; informar problemas do veículo ao setor responsável; zelar por sua conservação; recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem municipal; colaborar com a limpeza do veículo; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. 2 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: - Ensino médio completo, - Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” OU “E”em vigência. - Documento comprobatório de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses. - Comprovante de aprovação em curso especializado (motorista escolar), nos termos da regulamentação do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, ainda em vigência. - Certidão negativa do registro de contribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 5 anos junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, conforme previsto no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. - TABELA SALARIAL DA LEI 3.356/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ: Grupo Ocupacion al Cargo Denomina ção das classes Nível de vencime nto Qtd de cargo s Carga horária seman al Área de Atuação/Especializaç ão /área de formação Apoio Administrati vo e Serviços Gerais Monitor de Transpor te Escolar I II III III IV V 06 2 1 40 Transporte Escolar DA DESCRIÇÃO DO CARGO: 1 – ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no embarque e desembarque de alunos de transporte escolar; verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela; zelar pela limpeza e conservação do veículo de transporte escolar, durante e depois do trajeto; ajudar os alunos a subir e descer as escadas do veículo de transporte escolar; verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e desembarque; zelar pela segurança dos alunos durante o transporte escolar, verificando o fechamento das portas do veículo e orientando-os quanto ao uso do cinto de segurança; verificar os horários do transporte escolar, informando os pais e alunos; conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para o ponto de origem; ajudar os pais de alunos especiais, na locomoção dos mesmos; cuidar da segurança dos alunos no trajeto da escola ao transporte escolar; orientar os alunos sobre regras e procedimentos do regimento escolar e cumprimento de horários, no que se refere ao transporte escolar e afim; orientar os alunos no espaço escolar sobre as disposições do Código Nacional de Transito; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. 2 – REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO: - Ensino médio completo, - Curso de Monitor de Transporte, com no mínimo 50 horas. - TABELA SALARIAL DA LEI 3.356/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ: Grupo Ocupacional Cargo Denomina ção das classes Nível de vencime nto Qtd de carg os Carga horári a seman al Área de Atuação/Especiali zação /área de formação Apoio Administrativo/se rviços Gerais Instrut or de Libras I II III III IV V 01 - - 30 Apoio Docente DA DESCRIÇÃO DO CARGO: 1 – ATRIBUIÇÕES: Ensinar LIBRAS, utilizando metodologia específica, em grupos ou individualmente, de forma que haja um acolhimento do aluno; manter organizado o espaço durante sua atuação, segundo os padrões determinados pela instituição; Criar um ambiente agradável, com condições materiais, na qual aluno e instrutor troquem experiências em busca de aprendizagem; Construir uma relação de cooperação com os demais profissionais do contexto escolar; Mostrar e informar aos professores e interpretes as particularidades dos surdos e, sempre que necessário, sugerir a adequação da forma de exposição dos conteúdos, com o intuito de garantir a qualidade do acesso dos surdos aos conteúdos escolares; Manter um comportamento exemplar e idôneo, considerando que é um referencial para os alunos surdos; Planejar previamente as atividades, buscando recursos adequados e estratégias para o ensino de Libras; Dedicar-se ao desenvolvimento da fluência e ao aperfeiçoamento de todos os seus alunos no uso de Libras, ou seja, esclarecer aos alunos somente as questões pertinentes á língua de sinais; Organizar o cronograma de atendimento dos alunos surdos, no contraturno; Participar de todas as atividades desenvolvidas pela escola; Acompanhar e avaliar o processo de ensino e aprendizagem da língua de sinais, propondo alternativas de melhorias para atender às necessidades dos alunos. 2 – REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO: - Ensino médio completo e - Ser comprovadamente surdo e - Curso Complementar: Certificado Prolibras Ou Curso de formação de Instrutores Surdos, com no mínimo 120 horas, promovida por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelas Secretarias de Educação ou Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos FENEIS/MEC. - TABELA SALARIAL DA LEI 3.356/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ: Grupo Ocupacional Cargo Denomi nação das classes Nível de vencime nto Qtd de carg os Carga horári a sema nal Área de Atuação/Especiali zação /área de formação Apoio Administrativo/serv iços Gerais Tradutor e Intérpret e de Libras – Língua Portugue sa - Libras I II III III IV V 03 01 01 30 Apoio Docente DA DESCRIÇÃO DO CARGO: 1 – ATRIBUIÇÕES: Traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas, reproduzindo em Libras o pensamento e a intenção do emissor; Assessorar nas atividades de ensino e pesquisa; Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado, quando possível; Interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas; Manter uma atitude imparcial durante o transcurso da interpretação; Interpretar fielmente e com o melhor da sua habilidade, sem alterar a informação; Observar e cumprir os horários, normas e determinações da Secretaria Municipal de Educação e/ou Direção da instituição de ensino; Colaborar e participar de atividades propostas pela instituição de ensino, que venham contribuir para o desenvolvimento do aluno. 2 – REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO: - Profissional ouvinte com Ensino médio completo e - Curso Complementar: Certificado Prolibras Ou Curso de formação de Tradutor e Intérprete Libras – Língua Portuguesa – Libras, com no mínimo 120 horas, promovida por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelas Secretarias de Educação ou Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos FENEIS/MEC. - TABELA SALARIAL DA LEI 3.356/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA, MUNICÍPIO DE ARACRUZ: Grupo Ocupacional Cargo Denomina ção das classes Nível de vencime nto Qtd de carg os Carga horári a seman al Área de Atuação/Especiali zação /área de formação Apoio Administrativo/se rviços Gerais Assiste nte de Turno I II III III IV V 40 12 4 40 Apoio Docente DA DESCRIÇÃO DO CARGO: 1 – ATRIBUIÇÕES: Proporcionar momentos em que as crianças tenham acesso a brinquedos e materiais em espaços adequados, arejados, limpos e seguros; Atuar em consonância com o Diretor, cientificando-o de todo e qualquer evento ou anormalidade que detectar; zelar pela privacidade da escola, assim como primar pela ética no ambiente escolar; inspecionar constantemente as salas de aulas, corredores, pátio e demais Instalações, antes, durante e após o respectivo turno; zelar pela disciplina no espaço escolar; zelar pelo uso adequado do uniforme pelos alunos; informar ao Diretor as turmas e horários que não houver professor(a) em sala; apoiar os representantes de turma e vice-representantes, mantendo contato constante com todos e, periodicamente, dentro do possível, fazer reuniões com os mesmos em horário extra-escolar, para divulgação e transmissão de recomendações da Direção Administrativa/Pedagógica; não permitir qualquer tipo de comércio entre os alunos; abrir os portões trinta minutos antes do horário de início do turno, controlando a entrada no local, até o fechamento definitivo do portão; coordenar os alunos que chegarem atrasados para a 1ª aula, mantendo-os dentro da escola para serem encaminhados à sala de aula; coordenar, controlar e supervisionar os alunos durante o recreio (pátio); encaminhar alunos atrasados, após o recreio, à Direção; coordenar a entrada e saída de alunos durante o turno escolar; relacionar-se com respeito com o corpo docente e discente da escola; colaborar na disciplina quando da realização de eventos sociais e cívicos da escola; encaminhar visitantes aos setores competentes; sinalizar horário de término e início de cada aula; acompanhar e controlar o trânsito de alunos nas dependências da escola; comunicar ao gestor educacional problemas identificados em relação ao educando e sua família; propor mecanismos de cooperação entre os profissionais da escola e de integração escola e a comunidade; zelar pela segurança de materiais e equipamentos postos sob sua responsabilidade; contactar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; percorrer, sistematicamente, as dependências da escola e área adjacentes, verificando portas, janelas, portões e outras vias de acesso se estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas; assinar as guias de recebimento dos gêneros alimentícios somente após a rigorosa conferência quanto à quantidade e qualidade; xecutar outras tarefas compatíveis com o cargo, sempre que determinado pelas chefias e qualquer tarefa a que for solicitado, a bem do Município. 2 – REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO: - Ensino médio completo, - Curso de Capacitação na área da Educação com carga horária mínima de 80 horas.