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materia nº 63/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
native_id753

Autoria

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Aracruz, 27 de Novembro de 2017.
MENSAGEM Nº 063/2017
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Estamos enviando à apreciação desta Douta Câmara Municipal a Minuta de Projeto de 
Lei que institui a criação de cargos de provimento efetivo do município de Aracruz.
Esse Projeto de Lei tem como objetivo incrementar as atividades de interesse público, 
onde a criação desses cargos se faz necessário para atender a demanda existente nas 
escolas da rede Pública do Município.
Estamos propondo a criação dos cargos de Motorista de Transporte Escolar (06 vagas), 
Monitor de Transporte Escolar (06 vagas), Instrutor de Libras (01 vaga), Tradutor e 
Intérprete de Libras – Lingua Portuguesa -Libras (03 vagas) e Assistente de Turno (40 
vagas).
Salientamos que esses cargos são para atender uma demanda existente nas escolas 
municipais de Aracruz, sendo que este Projeto de Lei ora encaminhado tem uma nova 
visão de gestão pública, com institutos aplicáveis no direito administrativo. Assim, 
importante ressaltar que esta nova legislação vem ao encontro dos anseios de uma 
administração pública ágil, transparente e impessoal. 
Vale ressaltar que a Administração Municipal vem cumprindo com as limitações de 
gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, considerando 
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro bem como declaração de adequação do 
projeto aos termos da LOA, LDO e PPA, até porque a Administração Pública já vinha 
contratando de forma temporárias esses profissionais.
Destacamos que o envio deste Projeto de Lei é com a finalidade de regularizar a criação 
desses cargos pelos fatos a seguir:
Atualmente, a SEMED tem cinco micro - ônibus e um ônibus para atender alunos, onde 
trabalhamos com monitores, assim a legislação atual determina que para dirigir veículo 
com destinação de transporte escolar o motorista tem que ter Curso de Transporte 
Escolar e o monitor também tem que ter Curso de Monitor de Transporte Escolar.
Importante destacar que os alunos da educação infantil e fundamental até o nono ano 
para serem transportados necessário se faz a presença do monitor de transporte escolar, 
onde irá acompanhá-lo da casa até a escola e virce-versa.
Em relação a criação dos cargos de Instrutor de Libras e Tradutor e Intérprete de Libras 
– Língua Portuguesa – Libras se faz necessário porque o sistema de ensino deve 
disponibilizar os serviços de apoio especializado indispensáveis à inclusão escolar dos 
alunos com deficiência, em atendimento a Lei Federal n.º 10.436, de 24 de abril de 
2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. art. 84, Cap. II e III, 
inciso IV, da Constituição. Assim, para o aluno surdo a presença de um instrutor surdo 
em sala de aula é uma referência positiva, uma grande conquista.
Em relação ao Assistente de Turno é importante regulamentar esse cargo pois ele já vem 
sendo ocupado por profissionais que atuam nas escolas auxiliando o diretor na 
coordenação das atividades escolares, além de ajudar manter a ordem e a disciplina do 
movimento escolar de seu turno, percorrer diariamente as dependências da escola, 
detectando e comunicando as falhas existentes ao Diretor, ou seja, garantindo a ordem e 
a disciplina no âmbito escolar.
Diante do exposto, estas são as razões pelas quais submetemos a apreciação de Vossas 
Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação por ser de interesse 
público e social.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar agradecimentos, 
extensivo aos Nobres Vereadores que integram esse Poder Legislativo, aguardando a 
apreciação favorável ao presente Projeto.
Atenciosamente,
 
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 27/11/2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados e incluídos na estrutura de cargos, carreira e 
vencimento do Poder Executivo Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 3.536/2011, 
os cargos de provimento efetivo de Motorista de Transporte Escolar, Monitor de 
Transporte Escolar, Instrutor de Libras, Tradutor e Intérprete de Libras – Língua 
Portuguesa e Assistente de Turno.
Parágrafo único. O quantitativo, o nível de vencimento, atribuições e 
requisitos mínimos específicos para provimento de cada cargo são aqueles constantes no 
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os cargos efetivos criados por esta Lei serão providos através de 
candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Até que se conclua o concurso público previsto no 
caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal está autorizado a realizar processo 
seletivo simplificado para contratar profissionais para prover os cargos criados pela 
presente Lei, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição 
Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta do orçamento do Poder Executivo e serão suplementadas, quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Novembro de 2017.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
- TABELA SALARIAL DA LEI 3.356/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA, 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ:
Grupo 
Ocupacio
nal
Cargo
Denomina
ção das 
classes
Nível de 
vencimen
to
Qtd 
de 
cargo
s
Carga 
horária 
seman
al
Área de 
Atuação/Especializaç
ão /área de 
formação
Transporte
s e 
Manutençã
o de 
Veículos
Motorist
a de 
Transpor
te 
Escolar
I
II
III
III
IV
V
06
2
1
44
Transporte 
Escolar
DA DESCRIÇÃO DO CARGO:
1 – ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores, destinados à condução de 
estudantes da Rede Municipal de Ensino, servidores, materiais e outros, de acordo 
com as regras de trânsito brasileiro, conduzindo-os em trajeto ou itinerário 
determinado e instruções recebidas; colaborar com a organização dos alunos no 
interior do veículo; portar os documentos do veículo e os pessoais; vistoriar o 
veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água, óleo, 
testando os freios e a parte elétrica, certificando-se de suas condições de 
funcionamento e necessidade de abastecimento e reparos; informar problemas do 
veículo ao setor responsável; zelar por sua conservação; recolher o veículo após a 
jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem municipal; colaborar com a limpeza 
do veículo; executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo 
superior imediato. 
2 – REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
- Ensino médio completo,
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” OU “E”em vigência.
- Documento comprobatório de não ter cometido nenhuma infração grave ou 
gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.
- Comprovante de aprovação em curso especializado (motorista escolar), nos 
termos da regulamentação do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, ainda em 
vigência.
- Certidão negativa do registro de contribuição criminal relativamente aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 5 anos junto 
ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização, conforme previsto 
no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
- TABELA SALARIAL DA LEI 3.356/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA, 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ:
Grupo 
Ocupacion
al
Cargo
Denomina
ção das 
classes
Nível de 
vencime
nto
Qtd 
de 
cargo
s
Carga 
horária 
seman
al
Área de 
Atuação/Especializaç
ão /área de 
formação
Apoio 
Administrati
vo e 
Serviços 
Gerais
Monitor 
de 
Transpor
te 
Escolar
I
II
III
III
IV
V
06
2
1
40
Transporte 
Escolar
DA DESCRIÇÃO DO CARGO:
1 – ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no embarque e desembarque de alunos de transporte 
escolar; verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do 
veículo de transporte escolar; orientar os alunos quanto ao risco de acidente, 
evitando colocar partes do corpo para fora da janela; zelar pela limpeza e 
conservação do veículo de transporte escolar, durante e depois do trajeto; ajudar 
os alunos a subir e descer as escadas do veículo de transporte escolar; verificar a 
segurança dos alunos no momento do embarque e desembarque; zelar pela 
segurança dos alunos durante o transporte escolar, verificando o fechamento das 
portas do veículo e orientando-os quanto ao uso do cinto de segurança; verificar os 
horários do transporte escolar, informando os pais e alunos; conferir se todos os 
alunos frequentes no dia estão retornando para o ponto de origem; ajudar os pais 
de alunos especiais, na locomoção dos mesmos; cuidar da segurança dos alunos no 
trajeto da escola ao transporte escolar; orientar os alunos sobre regras e 
procedimentos do regimento escolar e cumprimento de horários, no que se refere 
ao transporte escolar e afim; orientar os alunos no espaço escolar sobre as 
disposições do Código Nacional de Transito; executar outras tarefas correlatas ao 
cargo e/ou determinadas pelo superior imediato. 
2 – REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO:
- Ensino médio completo,
- Curso de Monitor de Transporte, com no mínimo 50 horas.
- TABELA SALARIAL DA LEI 3.356/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA, 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ:
Grupo 
Ocupacional Cargo
Denomina
ção das 
classes
Nível de 
vencime
nto
Qtd 
de 
carg
os
Carga 
horári
a 
seman
al
Área de 
Atuação/Especiali
zação /área de 
formação
Apoio 
Administrativo/se
rviços Gerais
Instrut
or de 
Libras
I
II
III
III
IV
V
01
-
-
30
Apoio Docente
DA DESCRIÇÃO DO CARGO:
1 – ATRIBUIÇÕES: Ensinar LIBRAS, utilizando metodologia específica, em grupos 
ou individualmente, de forma que haja um acolhimento do aluno; manter 
organizado o espaço durante sua atuação, segundo os padrões determinados pela 
instituição; Criar um ambiente agradável, com condições materiais, na qual aluno e 
instrutor troquem experiências em busca de aprendizagem; Construir uma relação 
de cooperação com os demais profissionais do contexto escolar; Mostrar e informar 
aos professores e interpretes as particularidades dos surdos e, sempre que 
necessário, sugerir a adequação da forma de exposição dos conteúdos, com o 
intuito de garantir a qualidade do acesso dos surdos aos conteúdos escolares; 
Manter um comportamento exemplar e idôneo, considerando que é um referencial 
para os alunos surdos; Planejar previamente as atividades, buscando recursos 
adequados e estratégias para o ensino de Libras; Dedicar-se ao desenvolvimento 
da fluência e ao aperfeiçoamento de todos os seus alunos no uso de Libras, ou seja, 
esclarecer aos alunos somente as questões pertinentes á língua de sinais; 
Organizar o cronograma de atendimento dos alunos surdos, no contraturno; 
Participar de todas as atividades desenvolvidas pela escola; Acompanhar e avaliar o 
processo de ensino e aprendizagem da língua de sinais, propondo alternativas de 
melhorias para atender às necessidades dos alunos.
2 – REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO:
- Ensino médio completo e
- Ser comprovadamente surdo e
- Curso Complementar: Certificado Prolibras Ou Curso de formação de Instrutores 
Surdos, com no mínimo 120 horas, promovida por instituições de ensino superior 
ou instituições credenciadas pelas Secretarias de Educação ou Federação Nacional 
de Educação e Integração dos Surdos FENEIS/MEC.
- TABELA SALARIAL DA LEI 3.356/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA, 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ:
Grupo 
Ocupacional Cargo
Denomi
nação 
das 
classes
Nível de 
vencime
nto
Qtd 
de 
carg
os
Carga 
horári
a 
sema
nal
Área de 
Atuação/Especiali
zação /área de 
formação
Apoio 
Administrativo/serv
iços Gerais
Tradutor 
e 
Intérpret
e de 
Libras –
Língua 
Portugue
sa -
Libras
I
II
III
III
IV
V
03
01
01
30
Apoio Docente
DA DESCRIÇÃO DO CARGO:
1 – ATRIBUIÇÕES: Traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, 
palestras, atividades didático-pedagógicas, reproduzindo em Libras o pensamento e 
a intenção do emissor; Assessorar nas atividades de ensino e pesquisa; Examinar 
previamente o texto original a ser traduzido/interpretado, quando possível; 
Interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas; 
Manter uma atitude imparcial durante o transcurso da interpretação; Interpretar 
fielmente e com o melhor da sua habilidade, sem alterar a informação; Observar e 
cumprir os horários, normas e determinações da Secretaria Municipal de Educação 
e/ou Direção da instituição de ensino; Colaborar e participar de atividades 
propostas pela instituição de ensino, que venham contribuir para o 
desenvolvimento do aluno.
2 – REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO:
- Profissional ouvinte com Ensino médio completo e
- Curso Complementar: Certificado Prolibras Ou Curso de formação de Tradutor e 
Intérprete Libras – Língua Portuguesa – Libras, com no mínimo 120 horas, 
promovida por instituições de ensino superior ou instituições credenciadas pelas 
Secretarias de Educação ou Federação Nacional de Educação e Integração dos 
Surdos FENEIS/MEC.
- TABELA SALARIAL DA LEI 3.356/2011 (REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA 
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO DA PREFEITURA, 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ:
Grupo 
Ocupacional Cargo
Denomina
ção das 
classes
Nível de 
vencime
nto
Qtd 
de 
carg
os
Carga 
horári
a 
seman
al
Área de 
Atuação/Especiali
zação /área de 
formação
Apoio 
Administrativo/se
rviços Gerais
Assiste
nte de 
Turno
I
II
III
III
IV
V
40
12
4
40
Apoio Docente
DA DESCRIÇÃO DO CARGO:
1 – ATRIBUIÇÕES: 
Proporcionar momentos em que as crianças tenham acesso a brinquedos e 
materiais em espaços adequados, arejados, limpos e seguros; Atuar em 
consonância com o Diretor, cientificando-o de todo e qualquer evento ou 
anormalidade que detectar; zelar pela privacidade da escola, assim como primar 
pela ética no ambiente escolar; inspecionar constantemente as salas de aulas, 
corredores, pátio e demais Instalações, antes, durante e após o respectivo turno;
zelar pela disciplina no espaço escolar; zelar pelo uso adequado do uniforme pelos 
alunos; informar ao Diretor as turmas e horários que não houver professor(a) em 
sala; apoiar os representantes de turma e vice-representantes, mantendo contato 
constante com todos e, periodicamente, dentro do possível, fazer reuniões com os 
mesmos em horário extra-escolar, para divulgação e transmissão de 
recomendações da Direção Administrativa/Pedagógica; não permitir qualquer tipo 
de comércio entre os alunos; abrir os portões trinta minutos antes do horário de 
início do turno, controlando a entrada no local, até o fechamento definitivo do 
portão; coordenar os alunos que chegarem atrasados para a 1ª aula, mantendo-os 
dentro da escola para serem encaminhados à sala de aula; coordenar, controlar e 
supervisionar os alunos durante o recreio (pátio); encaminhar alunos atrasados, 
após o recreio, à Direção; coordenar a entrada e saída de alunos durante o turno 
escolar; relacionar-se com respeito com o corpo docente e discente da escola;
colaborar na disciplina quando da realização de eventos sociais e cívicos da escola; 
encaminhar visitantes aos setores competentes; sinalizar horário de término e início 
de cada aula; acompanhar e controlar o trânsito de alunos nas dependências da 
escola; comunicar ao gestor educacional problemas identificados em relação ao 
educando e sua família; propor mecanismos de cooperação entre os profissionais 
da escola e de integração escola e a comunidade; zelar pela segurança de materiais 
e equipamentos postos sob sua responsabilidade; contactar, quando necessário, 
órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; percorrer, 
sistematicamente, as dependências da escola e área adjacentes, verificando portas, 
janelas, portões e outras vias de acesso se estão fechadas corretamente e 
observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de 
medidas preventivas; assinar as guias de recebimento dos gêneros alimentícios 
somente após a rigorosa conferência quanto à quantidade e qualidade; xecutar 
outras tarefas compatíveis com o cargo, sempre que determinado pelas chefias e 
qualquer tarefa a que for solicitado, a bem do Município.
2 – REQUISITO MÍNIMO PARA PROVIMENTO:
- Ensino médio completo,
- Curso de Capacitação na área da Educação com carga horária mínima de 80
horas.

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