| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, INFORMATIVO SOBRE O CRIME DE ABUSO SEXUAL. |
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Camara Mhonicibal de Lracraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO pa o a EEE! o No, ARAGRUL A PROJETO DE LEINº 036 2017 DISPÕE sobre a obrigação as empresas de transporte público, anexar, no interior dos ônibus, aviso informando que abuso sexual é crime e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica obrigado, no âmbito do Município de Aracruz, as empresas de transporte público, anexar aviso em local visível no interior dos coletivos, contendo a informação que; abuso sexual é crime com a discrição da lei e suas penalidades e, número para denunciar. Art. 2º - As empresas de transporte coletivo deverão anexar, em local visível, no interior dos ônibus coletivos avisos nos tamanhos de 40cm x 20cm, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo além dos descritos no Art 1º os seguintes dizeres: "ABUSO SEXUAL É CRIME, DENUNCIE. POLICIA MILITAR 190. NÃO FIQUE EM SILÊNCIO, VOCÊ PRECISA DENUNCIAR, SE CALAR NÃO É A SOLUÇÃO” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 09 de Novembro de 2017. José Gome / dos Santos “LULA Vereador/PRTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Camara Hhoniesbal de Lraeraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO = MES! 8 IRACRUL 4 Es, À JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem por finalidade o incentivo para que as vitimas denuncie e não se calem mediante a tamanha atrocidade. Não é de hoje que se sabe que a aglomeração de pessoas facilita, e muito, a ação de pervertidos sexuais, que, escondidos na multidão e se aproveitando do empurra-empurra típico dessas situações, satisfazem a sua lascívia mediante “encoxadas”, “passadas de mão”, “apertões e beliscões nas partes íntimas”, além de outras tantas formas de abordagens de vítimas. Abuso sexual, muitas vezes, é um crime silencio, muitas vitimas acabam não denunciando por medo ou por vergonha, carregando consigo o trauma sofrido, que por muitas vezes são irreversíveis a saúde física, social e mental da vítima, entre outros problemas decorrentes dos abusos. Há várias vias de combate ao crime que trata essa lei, mas, qualquer ato que combata tal tipo é um ganho importante. A fixação de aviso informando o tipo penal e o incentivo a denunciar irá encorajar a vitima e a sociedade a combater tal tipo de crime, nesta via de combate, onde, geralmente o crime ocorre, visto que, há noticiários a nível nacional de que o crime em questão, sua pratica vem aumentando no interior dos ônibus coletivos, e que, as vitimas acabam não denunciando por medo ou vergonha, temos que encorajar as vitimas e a sociedade a denunciar. Aracruz, 09 de Novembro de 2017. José Gomés/d s Santos LUL Vereador/PRTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br