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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, INFORMATIVO SOBRE O CRIME DE ABUSO SEXUAL.
native_id754

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Camara Mhonicibal de Lracraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
pa o
a EEE! o
No, ARAGRUL A
PROJETO DE LEINº 036 2017
DISPÕE sobre a obrigação as
empresas de transporte público,
anexar, no interior dos ônibus, aviso
informando que abuso sexual é
crime e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica obrigado, no âmbito do Município de Aracruz, as empresas de transporte
público, anexar aviso em local visível no interior dos coletivos, contendo a informação que;
abuso sexual é crime com a discrição da lei e suas penalidades e, número para denunciar.
Art. 2º - As empresas de transporte coletivo deverão anexar, em local visível, no interior dos
ônibus coletivos avisos nos tamanhos de 40cm x 20cm, em letras legíveis e de fácil
visualização, contendo além dos descritos no Art 1º os seguintes dizeres:
"ABUSO SEXUAL É CRIME, DENUNCIE. POLICIA MILITAR 190. NÃO FIQUE EM
SILÊNCIO, VOCÊ PRECISA DENUNCIAR, SE CALAR NÃO É A SOLUÇÃO”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 09 de Novembro de 2017.
José Gome / dos Santos
“LULA
Vereador/PRTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
Camara Hhoniesbal de Lraeraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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IRACRUL 4
Es, À
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por finalidade o incentivo para que as vitimas denuncie e não se
calem mediante a tamanha atrocidade. Não é de hoje que se sabe que a aglomeração de
pessoas facilita, e muito, a ação de pervertidos sexuais, que, escondidos na multidão e se
aproveitando do empurra-empurra típico dessas situações, satisfazem a sua lascívia
mediante “encoxadas”, “passadas de mão”, “apertões e beliscões nas partes íntimas”, além
de outras tantas formas de abordagens de vítimas. Abuso sexual, muitas vezes, é um crime
silencio, muitas vitimas acabam não denunciando por medo ou por vergonha, carregando
consigo o trauma sofrido, que por muitas vezes são irreversíveis a saúde física, social e
mental da vítima, entre outros problemas decorrentes dos abusos. Há várias vias de
combate ao crime que trata essa lei, mas, qualquer ato que combata tal tipo é um ganho
importante. A fixação de aviso informando o tipo penal e o incentivo a denunciar irá
encorajar a vitima e a sociedade a combater tal tipo de crime, nesta via de combate, onde,
geralmente o crime ocorre, visto que, há noticiários a nível nacional de que o crime em
questão, sua pratica vem aumentando no interior dos ônibus coletivos, e que, as vitimas
acabam não denunciando por medo ou vergonha, temos que encorajar as vitimas e a
sociedade a denunciar.
Aracruz, 09 de Novembro de 2017.
José Gomés/d s Santos
LUL
Vereador/PRTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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