Aracruz/ES, 27 de agosto de 2021
MENSAGEM N.° 034/2021
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo
que “ALTERA A LEI N.° 4.340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 (LEI ALDIR
BLANC)”.
A presente proposta se justifica, considerando a publicação da Lei
Federal n° 14.150, de 12 de maio de 2021, que altera a Lei n° 14.017, de 29 de junho de
2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a
trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de
recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
Considerando que o Município de Aracruz/ES, recebeu por força da Lei
Federal aqui já mencionada, o valor de R$ 700.936,66 (setecentos mil e novecentos e
trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), e que deste valor R$ 475.000,00
(quatrocentos e setenta e cinco mil reais) foram direcionados para o setor cultural deste
Município no ano de 2020 por força da Lei Municipal n.° 4.340, de 26/11/2020 e
Decreto Municipal N° 38.870, de 07/12/2020 e pelo Edital Emergencial de Cultura –
Concurso – SEMTUR N.° 001/2020;
Considerando ainda, a publicação dos atos regulamentadores e
orientações que nos permite a continuidade desta ação, e que o valor do saldo
remanescente é de aproximadamente R$ 225.936,66 (duzentos e vinte e cinco mil e
novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) para destinarmos aos
fazedores de cultura do nosso Município neste exercício;
Diante das considerações expostas, esperarmos contar com a habitual
atenção dessa Câmara Municipal, pugnando por apreciação e aprovação, em regime de
urgência, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 27/08/2021.
ALTERA A LEI N° 4.340, DE 26 DE NOVEMBRO
DE 2020 (LEI ALDIR BLANC), PARA
ESTENDER A PRORROGAÇÃO DO AUXILIO
EMERGENCIAL A TRABALHADORES E
TRABALHADORAS DA CULTURA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES
DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS
AO SETOR CULTURAL INSTITUÍDAS PELA
LEI FEDERAL N.° 14.017, DE 29 DE JUNHO DE
2020 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI
FEDERAL N° 14.150, DE 12 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° A Lei n° 4.340, de 26 de novembro de 2020 (Lei Aldir Blanc),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a aplicação no âmbito do Município
de Aracruz/ES das ações emergenciais destinadas ao setor cultural
instituídas pela Lei Federal n.° 14.017, de 29 de junho de 2020 e
suas alterações pela Lei Federal n.° 14.150, de 12 de maio de
2021.
“Art. 3°………………………………………………………….
I-…………………………………………………………………
II-…………………………………………………………………
§ 1°-………………………………………………………………
……………………………………………………………………
§ 2° Para a implementação das ações emergenciais previstas no
caput deste artigo, o Município deverá atender os limites, as
restrições, parâmetros e competências definidas na
regulamentação da Lei Federal n.° 14.017, de 2020 e suas
alterações pela Lei Federal n.º 14.150, de 12 de maio de 2021.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Aracruz/ES, 27 de Agosto de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal