materia nº 1822/2021

 
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
INDICAÇÃO Nº ____/2021
Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal por meio da Secretaria 
responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com 
artigo 106, inciso II do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade de 
edição de projeto de lei, cuja ementa segue transcrita: "Garante aos filhos 
dos servidores da Educação o direito a vaga na unidade de ensino municipal 
em que estiver lotado seu responsável, e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA:
Indico a Vossa Senhoria o anteprojeto de lei que dispõe sobre o direito 
aos filhos dos servidores da Educação a vaga na unidade de ensino 
municipal em que estiver lotado seu responsável.
A presente proposição objetiva possibilitar que os servidores públicos 
que prestam serviço na Educação municipal, possam matricular seus filhos 
na mesma unidade de ensino em que trabalham. 
Trata-se de uma medida simples, cujo objetivo é facilitar a rotina 
desses profissionais municipais e alunos, diminuindo as distâncias percorridas 
ao longo do dia. 
Esse Parlamentar tem ciência da lei vigente no Município de Aracruz, 
que estabelece que crianças e adolescentes tenham direito a vaga na 
mesma unidade de ensino que seus irmãos (Lei nº 4.019/16). 
O presente proojeto de lei possui o mesmo escopo da Lei já vigente, 
ou seja, visa otimizar e facilitar a rotina das famílias, de forma que pessoas 
ligadas por graus de parentescos próximos possam usufruir e prestar os 
serviços públicos municipais no mesmo local. 
 
GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL 
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Câmara Municipal de Aracruz
Ademais, a proposição se atenta para a diversidade famílias que a 
sociedade atualmente comporta, todas constitucionalmente protegidas, 
ao incluir como beneficiário desse direito de matrícula não apenas os filhos, 
mas todos os menores sob guarda do profissional educador, abrangendo 
igualmente os filhos socioafetivos, os netos criados por avós ou tias e demais 
formações familiares possíveis. 
A matéria aqui discutida fora inclusa em pauta nesta Casa de Leis, e 
na oportunidade, fora acolhido o parecer da Comissão de Constituição e 
Justiça no qual asseverou-se tratar-se ainda que indiretamente, sobre a 
organização administrativa do Poder Executivo, vulnerando o art. 61, § 1º, II, 
b e e, da Constituição Federal, o art. 63, § Único, III e VI da Constituição 
Estadual, e o art. 30, § Único, II e IV, da LOM.
Desse modo, tendo em vista a relevância e interesse público de que 
reveste este Anteprojeto de Lei, conto com o apoio de Vossa Senhoria a fim 
de apresentar a esta Casa de Lei, o projeto de lei em anexo.
Diante do todo exposto, pugna-se que seja referendada a indicação 
pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, e por fim, que seja a presente 
indicação remetida ao Poder Executivo para adotar as medidas cabíveis.
Aracruz/Espírito Santo, 25 de Agosto de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
 
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Câmara Municipal de Aracruz
ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2021
Garante aos filhos dos servidores da 
Educação o direito a vaga na unidade de 
ensino municipal em que estiver lotado seu 
responsável, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantido aos filhos de servidores da Educação, o direito 
a vaga em unidade de ensino em que estiver lotado seu responsável legal, 
no âmbito da rede pública de ensino do Município de Aracruz. 
§1º. O direito que trata esse artigo se estende aos demais menores 
sob guarda do servidor educador, desde que estes residam na mesma 
residência. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz, 25 de Agosto de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos