materia nº 55/2021

GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br– Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___
O artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 030/2021 – Dispõe sobre a implantação da taxa 
de manejo de resíduos sólidos - TMRS no Município de Aracruz, e dá outras providências, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º O lançamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS será 
procedido, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos fixados no 
regulamento adotado pelo Município, anualmente, em conjunto com o 
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, ou com as tarifas das 
concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município, ou ainda 
por meio de boleto emitido especificamente para essa finalidade, neste 
último caso, na hipótese de não ser a propriedade regularizada ou na 
impossibilidade de realização da cobrança via tarifa das concessionárias.
§ 1º Aplicar-se-á à Taxa as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade 
Territorial e Predial Urbana – IPTU, especialmente, no tocante às datas, 
formas e acréscimos por atraso de pagamento e inscrição em dívida ativa. 
§ 2º A manutenção e exatidão das informações cadastrais no cadastro 
imobiliário da Prefeitura Municipal de Aracruz será responsabilidade do 
contribuinte.
§3º Os boletos a que se referem o caput deste artigo serão emitidos de 
acordo com o cadastro do contribuinte constante nas tarifas das 
concessionárias de serviços públicos conveniadas com o Município.
JUSTIFICATIVA 
A emenda proposta é necessária, vez que é de conhecimento notório que grande parte 
dos loteamentos no Município carecem de regularização fundiária, o que, inexoravelmente 
impossibilitará a cobrança da TMRS no IPTU.
Na mesma seara, é cediço ainda que eventualmente poder-se-á existir entraves do ente 
público com as concessionárias de serviço público na solicitação de cobrança de taxa de 
manejo de resíduos sólidos em suas tarifas. 
GABINETE – VEREADOR ROBERTO DOS REIS RANGEL 
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
Por essa razão, este Parlamentar sugere a inclusão de cobrança mediante boleto nos 
casos em que não for possível a cobrança via tarifas das concessionárias nem mesmo por IPTU, 
a fim de garantir a todos os contribuintes um valor justo e equânime.
Por todo o anteriormente exposto, apresento a presente emenda modificativa.
Aracruz, 30 de Agosto de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – PODEMOS