materia nº 1864/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, 
requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao 
Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do 
Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, que visa determinar que 
empresas de médio e grandeporte instaladas na circunscrição do Município
de Aracruz/ES realizem palestras de conscientização sobre direitos e
violência contra mulheres, crianças, idosos e portadores de necessidades
especiais.
JUSTIFICATIVA
É sabido do homem comum que, nossa sociedade tem passado por um
momento bastante delicado no que tange o vilipêndio dos direitos e no que
concerne à violência causada contra mulheres, crianças, idosos e portadores
de necessidades especiais. Também é do conhecimento comum que, as
instituições empresárias possuem suas responsabilidades no campo social.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Segundo dados nacionais e internacionais apontam para um 
aumento nos casos de violência durante a pandemia, tendo em vista
que o isolamento social expõe adolescentes e crianças a situações de
vulnerabilidade. Essas situações podem ser: a impaciência do mundoadulto,
o agravamento de violências já existentes e o aumento da exposição ao
mundo virtual.
É profundamente triste vislumbrar esta amarga realidade de nossa
sociedade contemporânea. Porém, mais desanimador do que ver os direitos 
dos vulneráveis sendo escarnecidos, é ficar inerte frente a tamanha afronta 
à dignidade humana.
É de suma importância ter em mente que a responsabilidade social das
empresas trata-se do somatório de atos voluntários das organizações que 
direcionam suas atividades para o bem-estar social, conduzem seus 
negócios visando o interesse coletivo e não somente os lucros, uma vez que 
priorizam o todo.
Neste sentido, uma empresa socialmente responsável está constantemente
envolvida em ações sociais, o que não se confunde com assistencialismo, e 
sim com total comprometimento da instituição comsua função social, razão
primeira para a sua existência.
Em razão da função social que exercem, as organizações são chamadas a 
contribuir com a qualidade de vida e com o bem-estar social. Pois suas 
ações podem gerar inúmeros impactos na vida das pessoas, sejam eles
positivos ou negativos. Um ponto interessante para ser trabalhado é 
questionar o impacto que sua empresa gera na vida das pessoas e na
comunidade a nível local e global.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
É exatamente neste norte que caminha o presente Anteprojeto, visando 
atacar uma enfermidade grave da sociedade – a transgressão dos direitos 
dos mais vulneráveis, utilizando para isto que tem maior poder de 
abrangência – as empresas; bem como trazendo para estes, uma
responsabilidade inerente a sua função social.
DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO
O grande mestre Hely Lopes Meirelles, em sua opus magnum Direito 
Municipal Brasileiro leciona que, “como poder legislativo, a Câmara de 
Vereadores tem a função precípua de fazer leis. Mas não se exaurem nessa 
incumbência suas atribuições institucionais. Desempenha, além da função
legislativa e fiscalizadora, [...] a de assessoramento ao executivo local e a
de administração de seus serviços.”
No que tange o tema nuclear desta Proposição legislativa, a priori, cabe
destacarque o legis magnum esculpiu na Carta Magna, em seu Art. 30, Inc. I
a capacidadelegislativa do município para atuar em matéria de interesse 
local.
Em sua magnífica obra Constituição Federal Anotada e Explicada, Nelson 
NeryCosta comenta o artigo supra, pontuando que, a Constituição de 1988
estabeleceu que o Município tem competência para legislar sobre 
interesse local. Cabe a este todas as matérias em que o interesse local 
prevalece sobre o geral ou o regional. Compete ainda ao Município 
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, ou seja, 
pode adequar tais normas à realidade local, de acordo com o inciso II
do art. 29 do texto constitucional.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Para findar qualquer discussão sobre o tema, fiquemos com o ensinamento 
do magnificente Meirelles, definindo que “interesse local se caracteriza pela
predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o município.
Aracruz/ES, 02 de setembro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2021
Determina que as empresas de médio e 
grandeporte instaladas na circunscrição 
do Município de Linhares realizem
palestras de conscientização sobre
direitos e violência contra mulheres,
crianças, idosos e portadores de 
necessidades especiais e dá outras 
providências.
Art. 1º. Fica determinado que as empresas de médio e grande porte 
instaladas no Município de Aracruz/ES devem realizar palestras de 
conscientização sobre osdireitos e sobre violência contra mulheres, crianças, 
idosos e portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único. As palestras de que tratam o caput devem ser aplicadas
por profissional qualificado e fundamentadas em referência bibliográfica de
fontes de confiabilidade, das quais são:
I- sites oficiais de quaisquer dos Três Poderes (Executivo/ Legislativo/
Judiciário);
II- e/ou periódicos (sites, jornais, revistas, documentários, etc.) de
credibilidade reconhecida;
III- e/ou obras literárias (livros, artigos científicos, trabalhos acadêmicos,
dentre outros).
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Art. 2º - As empresas abarcadas por esta Lei são aquelas que possuem no
mínimo 50 empregados.
Parágrafo único. Nos termos do Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, 
para aplicação desta Lei, considera-se empregado toda pessoa física que 
prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência
deste e mediante salário.
Art. 3º - Por força desta Lei, fica estabelecido o número mínimo de uma
palestrapor ano, podendo sua temática tratar de forma cumulativa ou não, 
acerca dos assuntos abordados pelo Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - As empresas que descumprirem as prescrições determinadas por 
esta Lei, serão punidas nos seguintes moldes:
I– ato primário: advertência escrita, informando o ato transgressor,
embasando-o nos termos desta Lei, bem como determinando seu imediato
cumprimento;
II– em caso de reincidência: multa de 1000 (um mil) a 100.000 (cem mil)
URML - Unidade de Referência do Município de Linhares;
III- para aplicação das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações
prescritas por este artigo, a autoridade pública competente utilizará como
critério para definição do valor da multa:
a) o grau de dolo ou culpa;
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
b) a quantidade de reincidência;
c) o porte, situação socioeconômica e capacidade financeira da empresa.
Art. 5º - Por envergadura ao direito constitucional do contraditório e ampla
defesa, alicerçados no Inc. LV do Art. 5º da Constituição Federal, para todo 
ato punido, o transgressor poderá interpor recurso denominado Recurso de
Revisão,endereçado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
devendo o processo seguir os seguintes parâmetros:
I– 15 (quinze) dias para interpor recurso, contados da data do recebimento
da notificação;
II- o recurso deve conter a narrativa fática, a exposição e embasamento
jurídico do direito buscado e o pedido;
III– nos moldes do caput do Art. 49, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, a administração pública tem o prazo de até trinta dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente motivada;
IV– após a decisão prolatada, seja ela qual for, a administração pública
deverá comunicar o recorrente imediatamente;
V- a contagem dos prazos decorrentes desta Lei, nos moldes do Códigode
Processo Civil, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do final;
VII– nos termos do Art. 66, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
os prazos serão computados em dias contínuos.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Art. 6º - Caso o recurso seja indeferido, no todo ou em partes, havendo
determinação de pagamento de multa, este deverá ser efetuado no prazo de
até30 (trinta) dias.
§ 1º - O prazo descrito no caput conta-se da data da ciência da decisão
emanada nos termos do Art. 5º, Inc. IV desta Lei.
§ 2º - Para aplicabilidade desta Lei, também compreende-se ciência da
decisão a entrega da comunicação a qualquer empregado da recorrente, seja
esta realizada por meio de AR, E-mail ou outro meio crível, desde queenviado
pelo órgão e pessoa competente de fazê-lo.
§ 3º - Em caso de vencimento do prazo para o pagamento de que trata o
parágrafo imediatamente acima, correrão juros de mora e atualização
monetária nos termos da lei.
Art. 7º - Para fins prescricionais, a Fazendo Pública Municipal terá prazo de
até 5 (cinco) anos para realizar a(s) cobrança(s) da(s) multa(s)
aplicada(s), emdecorrência do descumprimento desta Lei.
Art. 8º - Revoga-se toda e qualquer disposição em contrário.
Art. 9º - Nos termos do Art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942,esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias depois de sua
publicação.
Aracruz/ES, 02 de setembro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS