Aracruz, 03 de Setembro de 2021.
MENSAGEM N.º 035/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Com a presente proposição, o município de Aracruz-ES pretende instituir o
Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras do Saberes e Fazeres das
Culturas Populares, a fim de normatizar os atos administrativos de natureza pública, para o
implemento de ações que visam valorizar, registrar, salvaguardar e difundir as diversas
expressões da diversidade cultural, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio
imaterial relacionado aos saberes, formas de expressão, celebrações e demais que
compõem uma cultura.
Os elementos que compõem uma cultura são compartilhados pelos membros
da sociedade, criando-se, assim, uma identidade cultural.
Para tanto, faz-se necessária a criação de diretrizes legais de proteção, apoio,
reconhecimento e difusão dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais e
contemporâneas.
Dentre as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, destacamos a criação de
políticas de transmissão dos saberes e fazeres populares e tradicionais, por meio de
mecanismos como o reconhecimento formal dos mestres populares, leis específicas, bolsas
de auxílio, integração com o sistema de ensino formal, inserção nas instituições públicas de
educação e cultura que valorizem esses saberes e fazeres, criação de oficinas e escolas
itinerantes, estudos e sistematização de pedagogias para a dinamização e circulação dos
seus saberes no contexto onde atuam.
Portanto, a valorização dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das
culturas populares e contemporâneos deve ser implementada e normatizada por meio deste
Programa proposto sob a forma de Projeto de Lei.
Tendo em vista a relevância da matéria para a divulgação e incentivo a
cultura local, apresento o Projeto de Lei, que tem como objetivo reconhecer os trabalhos
culturais desenvolvidos pelos cidadãos, para análise e posterior deliberação por parte dessa
Augusta Casa de Leis, conclamando pela aprovação da matéria.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 035/2021.
INSTITUI O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO E
PROMOÇÃO DOS MESTRES E MESTRAS DOS
SABERES E FAZERES DAS CULTURAS
POPULARES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Institui-se o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras
dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, a ser executado pela Secretaria de Turismo e
Cultura do Município de Aracruz de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática,
em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta; articulada com as ações,
projetos, programas e políticas públicas.
Parágrafo único. Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos
Saberes e Fazeres das Culturas Populares de Aracruz aqueles cujos conhecimentos simbólicos
e técnicas de produção e transmissão de conhecimento sejam considerados representativos da
cultura do Município de Aracruz-ES, por intermédio de título emitido pelo Poder Executivo.
Art. 2º Para os fins desta Lei compreende-se por Mestres e Mestras dos Saberes
e Fazeres os brasileiros natos ou naturalizados, que se expressam através de diversas
linguagens artísticas, ritos sagrados, e outros, cuja vida e obra foram dedicados à proteção,
promoção e desenvolvimento da cultura de Aracruz-ES, reconhecida entre seus pares e por
especialistas, com longa permanência na atividade e capacidade de transmissão dos
conhecimentos artísticos e culturais.
Art. 3º O reconhecimento depende do atendimento cumulativo dos seguintes
requisitos:
I – comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência
e a relevância do saber ou do fazer popular tradicional e/ou contemporâneo, que representam
ao longo da história;
II - deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;
III - possuir atuação no Município há pelo menos 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Comprovado o cumprimento das condições indicadas neste
artigo, conferir-se-á o título de “Mestre(a) dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares” nos
termos e limites desta Lei.
Art. 4º São partes legítimas para propor o reconhecimento de Mestres e
Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares qualquer pessoa física ou jurídica, que
seja capaz na forma da Lei, sem ordem decrescente de importância:
I - Os próprios indivíduos;
II - Os órgãos locais de cultura, Poder Executivo e Poder Legislativo do
município onde vivem e atuam os Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas
Populares;
III – As entidades juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade
civil.
Art. 5º Os requerimentos de inscrição de candidaturas formulados pelas partes
legítimas deverão conter:
I – dados dos proponentes;
II- dados dos candidatos;
III – justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os dados possíveis
sobre a produção, transmissão de conhecimento, além de dados sobre as expressões culturais
tradicionais ou contemporâneas;
VI – anuência dos candidatos.
Parágrafo único. A Secretaria de Turismo e Cultura, a pedido das partes,
fornecerá orientações e esclarecimentos técnicos necessários à elaboração das propostas de
candidaturas.
Art. 6º Os requerimentos serão submetidos ao Conselho Municipal de Cultura,
ao qual caberá aprovar a concessão do título aos candidatos.
Parágrafo único. Ficará a cargo do Conselho Municipal de Cultura a
necessidade de solicitação de demais documentos ou depoimentos de testemunhas.
Art. 7º No caso de pedido de impugnação movido à candidatura, os
proponentes serão notificados pelo Conselho Municipal de Cultura, para a interposição de
defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º O deferimento da defesa contra a impugnação de candidatura, de que trata
o caput deste artigo, por decisão do Conselho, implicará o prosseguimento da análise sobre o
mérito e a idoneidade da candidatura.
§ 2º O indeferimento de defesa contra a impugnação de candidatura, prevista
no caput deste artigo, por decisão irrecorrível do Conselho Municipal de Cultura, resultará no
arquivamento do processo de requerimento de inscrição.
Art. 8º Todos os que forem reconhecidos com a qualidade de Mestres e Mestras
dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares serão contemplados:
I - Entrega de Certificado/Título, em solenidade própria promovida pela
Secretaria de Turismo e Cultura;
II – Apoio técnico para que sejam ministradas oficinas e cursos sobre as
expressões de que são portadores, onde serão abordados o perfil dos alunos, o planejamento do
trabalho, a utilização de outras ferramentas pedagógicas, sempre preservados os princípios e
os modos próprios dos conhecimentos tradicionais, contemporâneos e seus métodos
ancestrais;
III – Apoio técnico para a elaboração e gestão de projetos culturais.
Art. 9º É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e
Fazeres das Culturas Populares o desenvolvimento de atividades ensejadoras do
reconhecimento, principalmente quanto à manutenção da prática e à transmissão de
conhecimentos.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria de Turismo e Cultura com a
interveniência do Conselho Municipal de Cultura, fiscalizar o cumprimento do disposto no
caput.
Art. 10. As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas na Secretaria de
Turismo e Cultura, para avaliação e decisão acerca da proposta.
Art. 11. A cada ano a Secretaria de Turismo e Cultura homenageará um Mestre
ou Mestra dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular, brasileiro, já falecido, dando ampla
divulgação de suas ações e conhecimentos através das peças de comunicação compostas para a
publicização.
Art. 12. Sem prejuízo da autoexecutoriedade desta Lei, o Poder Executivo,
mediante Decreto, expedirá instruções para a sua fiel execução, bem como delegará a
Secretaria de Turismo e Cultura competência para expedir atos normativos complementares.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos
orçamentários da Secretaria de Turismo e Cultura.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal