| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Altera o § 3º do artigo 1º da proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2021, de Autoria do Poder Executivo, que passará a viger com a seguinte redação: § 3º As idades mínimas previstas nos parágrafos 1º e 2º somente serão exigidas após a entrada em vigor de lei municipal que disciplinará os requisitos e critérios de concessão de aposentaria e pensão por morte. |
| native_id | 7638 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-24 | 27 - Proposição arquivada | — | Promulgada a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25, de 24 de setembro de 2021. |
| 2021-09-24 | Norma Promulgada | — | Promulgada a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 25, de 24 de setembro de 2021. |
| 2021-09-21 | 13 - Proposição encaminhada à Promulgação | — | — |
| 2021-09-20 | 09 - Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2021-09-20 | 09 - Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2021-09-17 | 02 - Proposição em Pauta | — | — |
| 2021-09-08 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | — | Proposta aprovada em 1º Turno. Aguardando o interstício de 10 dias, nos termos do artigo 112 do Regimento Interno. |
| 2021-09-03 | 02 - Proposição em Pauta | — | Proposta em Pauta para a 28ª Sessão Ordinária. |
| 2021-09-02 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | Proposta com parecer favorável da Comissão. |
| 2021-08-17 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | Proposta distribuída na Comissão. |
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Câmara Municipal de Aracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br EMENDA MODIFICATIVA N.º /2021 A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ 001/2021. Altera o § 3º do artigo 1º da proposta de Emenda a Lei Orgânica 001/2021, de Autoria do Poder Executivo,que passará a viger com a seguinte redação: § 3º As idades mínimas previstas nos parágrafos 1º e 2º somente serão exigidas após a entrada em vigor de lei municipal que disciplinará os requisitos e critérios de concessão de aposentaria e pensão por morte. JUSTIFICATIVA A presente emenda permite uma melhor interpretação do texto. Aracruz/ES, 08 de Setembro de 2021. ADRIANA GUIMARÃES MACHADO Vereadora - REPUBLICANOS