Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº___________/2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A
“COMENDA DO MÉRITO AGRÍCOLA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Aracruz a distinção honorífica denominada
“Comenda do Mérito Agrícola”, outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Aracruz, a
ser conferida a produtores, trabalhadores rurais, técnicos e pesquisadores que prestaram
relevantes serviços ao setor agropecuário.
Parágrafo único. A entrega da Comenda do Mérito Agrícola será realizada anualmente, em
Sessão Solene, preferencialmente no dia 28 do mês de julho, em que se comemora o Dia
Nacional do Agricultor.
Art. 2º A “Comenda do Mérito Agrícola” será conferida, anualmente, a (17) dezessete
personalidades, outorgado em forma de diploma, nos termos do disposto nos artigos 173, 174,
175 e seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Aracruz, sendo entregues em Sessão Solene.
§ 1º Cada vereador desta Casa poderá indicar 01 (um) agraciado a ser homenageado na
respectiva Sessão Solene, sendo que o prazo de indicação da personalidade a ser homenageada
será de até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data estabelecida para a solenidade de entrega
da Comenda.
§ 2º Na falta de indicações correspondentes ao número de Comendas previsto no caput deste
artigo, compete ao Presidente da Casa indicar as remanescentes.
§ 3º Na impossibilidade de os agraciados, por qualquer motivo, receberem a Comenda na data
estabelecida, esta poderá ser entregue em outra data, junto com outras homenagens, ou ainda
fora de suas dependências.
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
§ 4º A Comenda do Mérito Agrícola também poderá ser concedida in memorian às
personalidades que tenham atendido aos requisitos desta Resolução, por meio de um dos
familiares do homenageado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária
da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 01 de setembro de 2021.
MARCELO CABRAL SEVERINO
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 – E-mail: cmacz@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA
O presente projeto, visa homenagear os agricultores de nosso município no mês de julho,
preferencialmente no dia 28, que é comemorado em todo país o “dia do agricultor”.
Segundo o resultado preliminar do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) de 2017, no Espírito Santo existem 357 mil pessoas ocupadas em atividades
agropecuárias. A agricultura familiar corresponde a 80% da atividade do setor, por outro lado,
ocupa apenas 20% de toda a área agricultável do Estado, estimada em 3,23 milhões de hectares.
Ainda de acordo com dados do IBGE, o ES possui 108 mil estabelecimentos agropecuários tendo
como principais produtos o café e a bovinocultura.
Peça fundamental para a economia do país e especialmente a capixaba, os agricultores e
personalidades que atuam nesse segmento serão homenageados em sessão solene para a entrega
da Comenda do Mérito Agrícola.
Muito me orgulho dessas pessoas que se dedicam a este trabalho, para termos o alimento em
nossa mesa. Sendo assim, esperamos que os nobres edis deste colendo Poder Legislativo
aprovem o presente Projeto de Lei.
MARCELO CABRAL SEVERINO
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD