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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº 036, DE 09/09/2021. ALTERA A LEI Nº 2.278/2000 E REVOGA A LEI Nº 1802/1995 PARA MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA BALNEÁRIO PRAIA DO SAUÊ.
native_id7648

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 27 - Proposição arquivada — Sancionada a Lei nº 4.411 de 21/10/2021.
2021-10-21 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.411 de 21/10/2021.
2021-10-19 12 - Proposição encaminhada à Sanção — —
2021-10-18 23 - Proposição Aprovada em Turno Único — Projeto aprovado em Turno Único.
2021-10-15 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 34ª Sessão Ordinária.
2021-10-15 06 - Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável com emenda
2021-10-06 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-09-23 06 - Parecer favorável da comissão — —
2021-09-14 05 - Proposição Distribuída em Comissão — —
2021-09-13 04 - Proposição apresentada em Plenário — Projeto, apresentado em Plenário, é encaminhado às Comissões.
2021-09-10 02 - Proposição em Pauta — Projeto incluído em Pauta para a 29ª Sessão Ordinária.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-22T12:04:51.533281-03:00 Maioria simples 14 0 0

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texto original #

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Aracruz, 09 de Setembro de 2021.
MENSAGEM N.º 036/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Enviamos para apreciação desta colenda Câmara de Vereadores o Projeto de
Lei que altera a redação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 1.802/1995 e revoga a
Lei nº 2.278/2000, para transformação da EMP BALNEÁRIO PRAIA DO SAUÊ para
EMEF BALNEÁRIO PRAIA DO SAUÊ.
A alteração da nomenclatura da unidade de ensino foi proposta pelos
representantes dos moradores da comunidade do Balneário Praia do Sauê, conforme ata
de reunião inserida às fls. 02, do processo administrativo nº 12.496/2021, bem como
ofício nº 030/2018, de fls. 03 a 06, de lavra da Associação de Moradores do Bairro
Balneário Praia do Sauê – AMOPS.
Importa esclarecer que as adaptações da estrutura física da escola estão
sendo providenciadas e continuam tramitando nos autos do processo nº 812/2019.
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de Lei
para que, após análise dos senhores vereadores, seja aprovado em face da relevância da
alteração da nomenclatura da escola para a comunidade acima mencionada.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres vereadores que
integram a Câmara Municipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 09/09/2021.
ALTERA A LEI Nº 2.278/2000 E REVOGA A LEI
Nº 1802/1995 PARA MUDANÇA DA
DENOMINAÇÃO DA ESCOLA BALNEÁRIO
PRAIA DO SAUÊ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei 1.802 de 10/02/1995, alterado
pela Lei nº 2.278, de 08/06/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …
Parágrafo único. Denomina-se “EMEF BALNEÁRIO
PRAIA DO SAUÊ” a Unidade Escolar criada neste
artigo.”
Art. 2º Fica revogada a Lei 2.278, de 08/06/2000.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal

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