materia nº 1899/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a 
Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao Prefeito Municipal da 
Indicação ora apresentada. 
INDICAÇÃO Nº 2021
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que solicite junto à Secretaria 
responsável, implantação do símbolo do autismo na credencial de estacionamento 
para uso das vagas especiais demarcadas para pessoas com deficiência. O símbolo 
do Transtorno do Espectro Autista é a fita quebra-cabeça.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação tem por objetivo oferecer ampla divulgação a um direito já 
garantido aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, contudo ainda 
Câmara Municipal de Aracruz
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pouco divulgado, a fim de facilitar sua inclusão social e seu deslocamento em 
estacionamentos públicos localizados no Município de Aracruz/ES.
A Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, no artigo 1º, parágrafo 2º, 
institui a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista”, considerando as pessoas com TEA como portadores de 
deficiência, garantindo a essas pessoas todos os direitos previstos em Lei, 
inerentes a tal condição.
Apesar de ficarem garantidos todos os direitos assegurados pela Lei nº 13.146 de 
06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo o direito a 
vagas preferencias, muitas vezes esse direito não é reconhecido pois não é 
regulamentado e tampouco divulgado.
Dessa forma, a presente indicação busca inserir o símbolo do TEA nas vagas 
destinadas aos portadores de deficiência em estacionamentos públicos, a fim de 
difundir a informação e tornar claro o direito previsto em Lei, e, assim garantir os 
direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista à utilização das vagas 
destinadas aos portadores de deficiência, que também lhes pertence.
 
Espero ter demonstrado a real necessidade da presente indicação, subscrevo-me.
Aracruz/ES, 10 de setembro de 2021.
Adriana Guimarães Machado
Vereadora – REPUBLICANOS