materia nº 1904/2021

Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – E. Santo – CEP 29.190-910 – Tel: (27) 3256-9466
Gabinete do Vereador Léo Pereira – Site: www.aracruz.es.leg.br, e-mail: 
gabineteleopereira@aracruz.es.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA, infra-assinado, vereador em pleno exercício de suas 
funções legislativas, vem, mui respeitosamente, requerer a V. Exa., com 
fundamento no art. 102, parágrafo único c/c art. 106, inc. II, ambos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Aracruz, o encaminhamento ao Exmo. Sr. 
PREFEITO MUNICIPAL da indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO N°. ____/2021
Solicito a V. Exa. a alteração do art. 44, § 1º da Lei Municipal n°. 4.352/2020 (Estatuto 
do Magistério) a fim de permitir que os profissionais em encerramento de contrato 
possam participar novamente do processo seletivo sem o cumprimento de prazo 
de carência de 12 (doze) meses.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem por justificativa possibilitar ampla concorrência nos processos 
seletivos do Magistério na Secretaria Municipal de Educação, extinguindo a 
necessidade de o profissional aguardar o prazo de 12 (doze) meses a partir do 
encerramento do contrato para participar de novo processo seletivo.
Para isso, mostra-se necessário encaminhamento de projeto de lei, de iniciativa do 
Chefe do Poder Executivo, propondo essa alteração, a qual represe
É certo que essa iniciativa do Poder Executivo Municipal muito contribuirá para a 
melhoria da qualidade de vida da população, repercutindo favoravelmente nas
famílias de nossa cidade. 
Aracruz/ES, 13 de setembro de 2021.
LEANDRO RODRIGUES PEREIRA
LÉO PEREIRA
VEREADOR