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RAZÕES DO VETO
AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Trata-se do Projeto de Lei nº 018/2021, de autoria da Vereadora ETIENE COUTINHO
MUSSO, denominando a Rua localizada no Bairro Pontal do Piraqueaçu – Coqueiral,
no Município de Aracruz e a Emenda Modificativa nº 044/2021, que localiza a
mencionada Rua.
De acordo com o que preceitua o Artigo 33 §1º da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, comunico a Vossa Excelência que decidimos vetar o Projeto de Lei n º
018/2021 bem como a Emenda Modificativa nº 044/2021 como a por tais razões:
RAZÕES DO VETO
Esclarecemos que de acordo com o Sistema de Informações Georreferenciada -
Secretaria de Finanças do Município de Aracruz, a Rua a ser denominada através no
Projeto de Lei Nº 018/2021e na Emenda Modificativa nº 044/2021 homenageando a
senhora LUZIA DOS SANTOS REZENDE, já foi denominada através da Lei nº 2.275,
de 15/05/2000.
Por esta razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, veto o presente Projeto de
Lei e a Emenda Modificativa nº 044/2021, o qual submeto a elevada apreciação dos
Senhores membros da Câmara Municipal.
Aracruz, 13 de Setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
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