Aracruz, 14 de Setembro de 2021.
MENSAGEM N.º 037/2021
SENHOR PRESIDENTE, E SENHORES VEREADORES
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei
que propõe alterações à Lei Municipal nº. 4.097, de 29 de dezembro de 2016, quanto à
responsabilidade dos geradores de resíduos, quanto ao acondicionamento, coleta, remoção,
transporte, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada, quanto
àresponsabilidade dos geradores de resíduos e a instituição de preços públicos e dá outras
providências.
Ao tratar do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bemde
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, a Constituição Federal e a
Estadual impõem ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
A CF/88, portanto, não relega o dever de preservação do meio ambiente
apenas à Administração Pública, mas, também, à coletividade, que deverá adotar/acatar as
medidas voltadas ao cumprimento do referido mandamento constitucional.
Nessa esteira, a Lei Federal nº. 12.305/10, ao instituir a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, dispôs sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre
as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos e às
responsabilidades dos geradores e do Poder Público, no intuito, dentre outros, de que:(i) se
observem padrões sustentáveis de produção e consumo, de forma a atender as necessidades
das atuais gerações, sem comprometer a qualidade ambiental e as gerações futuras
(desenvolvimento sustentável); (ii) seminimize o volume de resíduos e rejeitos gerados,
com a redução dos impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental.
O referido diploma legal é expresso ao dispor sobre a necessidade degestão
integrada/compartilhada dos resíduos sólidos, fixando-se responsabilidades, tanto para o
Poder Público, quanto para o efetivo gerador de passivo ambiental, pessoa física ou
jurídica.
Em certos casos, a referida Legislação Federal impõe ao próprioparticular a
exclusiva responsabilidade de adotar todas as medidas voltadas à coleta/disposiçãofinal dos
resíduos/rejeitos gerados em razão da atividade exercida e do volume de resíduos gerados.
Seguindo na esteira do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece
ser dever de todos proteger o meio ambiente, passou-se a elencar e distribuir
responsabilidades pela gestão, destinação e/ou coleta dos resíduos sólidos, conforme
participação na cadeia da geração deles.
Simetricamente, a Lei Municipal nº. 4.097, de 29 de dezembro de 2016, que
institui a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento
Básico, e que apresenta dispositivos legais pertinentes à responsabilidade da
municipalidade edos particulares (pessoas físicas e jurídicas) acerca da coleta de resíduos e
rejeitos de diversasnaturezas, bem como as sanções decorrentes das infrações praticadas.
Nesse sentido, com a proposta de alteração legislativa, pretende-se:
a. a atualização dos termos técnicos, em conformidade com a nova legislação
federal;
b. a possibilidade de cobrança do preço público correspondente, para o caso de, em
razão do descumprimento de obrigação pelo particular, a Administração se ver
obrigada à coleta e destinação dos resíduos e rejeitos;
c. maior clareza na divisão das responsabilidades da Administração e dos Munícipes
na destinação de resíduos e rejeitos;
d. a previsão da figura dos geradores de serviços de saúde e dos grandes
geradores, com atribuição de responsabilidades;
Frisa-se que o ora proposto já fora encampado por diversos municípios
brasileiros, inclusive no Estado do Espírito Santo, tais como Vitória (Lei Municipal nº.
8.971/2016)e Vila Velha (Lei Municipal nº. 5.617/2015), sendo certo que a proposta de
inovação legislativa reforça o compromisso do Município de Aracruz com o meio
ambiente equilibrado e sustentável, para as presentes e futuras gerações.
Por todo o exposto, há de se sugerir uma atualização na legislação já
existente, de modo a adequar as responsabilidades desta Administração e dos efetivos
geradores.
Portanto, a proposta de alteração legislativa visa adequar a legislação
municipal às novas diretrizes ambientais e sanitárias, a redução de custos à Municipalidade
e amaior conscientização dos estabelecimentos geradores, o que, obviamente, resulta em
benefíciosà população.
Por fim, em face da relevância da matéria tratada no anexo Projeto deLei e
o compromisso desta gestão com a valorização e estruturação do serviço público
municipal,em conformidade com os princípios basilares do direito, a moral, a ética e sob os
pilares da Constituição da República Federativa do Brasil, espero que essa Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado,
em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao eficiente
funcionamento da máquina administrativa.
Assim, encareço que essa Augusta Casa de Leis aprecie e aprove, emregime
de urgência, o presente projeto de lei.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº. 037, DE 14/09/2021
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.097, DE 29
DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO
INSTRUMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº. 4.097, de 29 de
dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
Parágrafo único - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer, mediante
regulamento, critérios específicos aos grandes geradores de resíduos e rejeitos,
exclusivamente responsáveis pelo acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento,
destinação e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos de qualquer
natureza, na forma da presente lei.” (AC)
Art. 2º O artigo 4º, III, 'c', da Lei Municipal nº. 4.097, de 29 de dezembro de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º…
(...)
III - ...
(...)
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e
instalações operacionais para varriação, capina e poda de árvores em vias e logradouros
públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana; coleta de
resíduos, transporte, transbordo; triagem para fins de reuso ou reciclagem ou
compostagem; tratamento e destinação final adequada do lixo doméstico, proveniente de
atividades domésticas em residências, domicílios e unidades habitacionais, classe II, pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas, até o limite diário máximo de 100 (cem) litros, edo
lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas." (NR)
Art. 3º Ficam acrescidos os incisos VIII e IX, alíneas 'a' e 'b', ao artigo 4º, da Lei Municipal
nº.4.097, de 29 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:
“Art.4º…
(...)
VIII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar
a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento,
em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente
adequada.” (AC)
IX - grandes geradores, exclusivamente responsáveis pelo acondicionamento, coleta,
remoção, transporte, tratamento, destinação e disposição ambientalmente adequada dos
resíduos e rejeitos de qualquer natureza:
a) os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de
serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores de resíduos caracterizados como resíduos
da Classe II, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume
igual ou superior a 100 (cem) litros diários,considerada a média mensal de geração;
b) os condomínios de edifícios não residenciais ou de uso misto, cuja soma dos resíduos
caracterizados como resíduos Classe II, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, em volume igual ou
superior a 100 (cem) litros diários, considerada a média mensal de geração.” (AC)
Art. 4º A Lei Municipal nº. 4.097, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do
artigo4-A, com a seguinte redação:
“Art. 4-A. Os grandes geradores ficam obrigados a cadastrar-se junto à Administração
Pública Municipal, na forma e no prazo em que dispuser a regulamentação.
§ 1º Do cadastro constará a declaração de volume mensal de resíduos produzidos pelo
gerador, o operador contratado para a realização dos serviços de coleta, remoção,
transporte, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada dos
resíduos, além de outros elementos necessários ao controle e fiscalização pelo Município.
§ 2º Mediante atividade discricionária, quanto à disposição final ambientalmente adequada dos
resíduos e rejeitos provenientes dos grandes geradores a Administração Pública Municipal
poderá realizar os serviços de coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação e disposição
ambientalmente adequada, desde que solicitado pelo estabelecimento gerador e mediante
cobrança do custo correspondente pelo Poder Público via preço público a ser estabelecido
via norma regulamentar expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º Na hipótese excepcional estabelecida no parágrafo anterior, os resíduos e rejeitos
deverão ser apresentados para coleta e acondicionados, pelo grande gerador, de acordo
com as normas da associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (AC)
Art. 5º Fica acrescido o inciso XIX, ao artigo 5º, da Lei Municipal nº. 4.097, de 29 de
dezembro de2016, com a seguinte redação:
“Art.5º…
(...)
XIX - a logística reversa, como política relevante ao desenvolvimento municipal e
preservação do meio ambiente.” (AC)
Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 6º, da Lei Municipal nº.
4.097, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 7º A Lei Municipal nº. 4.097, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida
dosartigos 6-A, 6-B, 6-C, 6-D, 6-E, 6-F, 6-G, 6-H, com a seguinte redação:
"Art. 6-A O acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação dos
respectivos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos
não classificados como domésticos e, ainda que domésticos, em volume superior ao limite
máximo diário de 100 (cem) litros, são de exclusiva responsabilidade de seu gerador.
“Art. 6-B Os resíduos sólidos originários de atividades comerciais, industriais de pequeno
porte e de serviços, dada a sua natureza e por decisão formal do poder público, indicados
como não perigosos e enquadrados na classe II, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT, poderão ser equiparados ao lixo doméstico,
responsabilizando-se a Administração Pública Municipal pela coleta, remoção, transporte,
tratamento, destinação dos respectivos resíduos e rejeitos e disposição final
ambientalmente adequada, até o limite diário máximo de 100 (cem) litros, mediante
cobrança da taxa correspondente.” (AC)
“Art. 6-C. O acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação dos
respectivos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos que
ultrapassarem o limite máximo previsto no artigo anterior, da presente lei, e aqueles não
classificados como resíduos sólidos domésticos independente de qualquer limite ou valor,
serão de exclusiva responsabilidade do respectivo gerador.
“Art. 6-D O gerador será responsável pelo acondicionamento e pela apresentação dos
resíduos e rejeitos por ele dispostos para a coleta, até o momento do efetivo recolhimento.
“Art. 6-E O acondicionamento e a apresentação do resíduo doméstico à coleta regular
deve ser feito, levando em consideração as seguintes determinações
I – o acondicionamento será feito, obrigatoriamente, em sacos plásticos, em volume igual ou inferior a 100
(cem) litros, fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior;
II- materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser embalados, a fim de evitar qualquer tipo de lesão;
III – deverá ser apresentado no logradouro público junto ao alinhamento de cada imóvel ou em
local determinado em regulamento;
IV - a Administração Pública Municipal poderá exigir que os geradores acondicionem
separadamente o resíduo gerado, visando à coleta seletiva dos resíduos.
“Art. 6-F O acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação dos
respectivos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos de
saúde, de entidades privadas, são de exclusiva responsabilidade de seu gerador.
§1º Para efeito desta Lei, definem-se como geradores de resíduos de saúde todos os
serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços
de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para
saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamento;
serviços de medicina legal; drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação;
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses;
distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de
materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde;
serviços de acupuntura; serviços de tatuagem; bem como outras atividades elencadas como
geradoras de resíduos de saúde pelas normas sanitárias correspondentes.
“Art. 6-G Mediante atividade discricionária, quanto à disposição final ambientalmente
adequada dos resíduos e rejeitos de serviços de saúde a Administração Pública Municipal
poderá realizar os serviços previstos neste artigo, desde que solicitado pelo estabelecimento
gerador e mediante cobrança do custo correspondente pelo Poder Público via preço público
a ser estabelecido via norma regulamentar expedida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.§1º - Em qualquer circunstância, os resíduos deverão ser acondicionados de acordo
com as normas da associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
“Art. 6-H O acondicionamento, coleta, remoção, transporte, tratamento, destinação dos
respectivos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos de
construção civil, de entidades privadas, são de exclusiva responsabilidade de seu gerador.
§1º Para efeito desta Lei, definem-se como geradores de resíduos de construção civil os
provenientes de reforma, escavação ou demolição, entulhos compostos de restos e
fragmentos de materiais como tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas,
pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, bem como outros
elencados como resíduos de construção civil pelas normas correspondentes.
Art. 8º A Lei Municipal nº. 4.097, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do
artigo48-A, com a seguinte redação:
“Art. 48-A A Administração Pública Municipal poderá, de acordo com o interesse público, a
necessidade e a conveniência, editar atos normativos que tratem dos serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos e rejeitos.” (AC)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal