materia nº 1909/2021

Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
EXMº SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
A Vereadora Adriana Guimarães Machado, infra-assinado, vereadora em 
pleno exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, 
requerer a Vossa Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, 
combinado com o art. 106, II do Regimento Interno o encaminhamento ao 
Prefeito Municipal da Indicação ora apresentada.
INDICAÇÃO Nº /2021
 
No uso de minhas prerrogativas regimentais, indico ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, que solicite ao setor responsável a análise do 
Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, que visa estabelecer o programa 
municipal de distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas e 
nas unidades básicas de saúde, para adolescentes, jovens e mulheres que 
se encontram em situação de vulnerabilidade social e não possuem 
condições financeiras para a compra desses importantes itens de higiene 
pessoal.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei prevê o fornecimento de absorventes 
higiênicos em escolas da rede municipal e nas unidades básicas de saúde 
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
do município para mulheres que não possuem financeiras para compra de 
tais itens de higiene pessoal.
O principal objetivo deste Anteprojeto de Lei municipal e evitar que essas 
mulheres, por não terem condições financeiras de obter absorventes 
higiênicos acabam utilizando meios prejudiciais à saúde, improvisando 
materiais para estancar o sangue decorrente da menstruação.
Por não conseguirem obter mensalmente os absorventes higiênicos, muitas 
jovens estudantes abandonam o ano escolar devido o grande número de 
faltas. Se levarmos em consideração um ciclo menstrual de seis ou sete 
dias mensalmente, essas jovens perdem em média 50(cinquenta) dias de 
aula ao ano, o que tem levado evasão escolar. Desta forma, se faz 
necessário que os absorventes passem a fazer parte do orçamento das 
unidades escolares do município, bem como os demais itens de higiene 
necessários no âmbito escolar.
Aracruz/ES, 14 de setembro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2021
Estabelecer o programa municipal de 
distribuição de absorventes higiênicos 
nas escolas públicas e nas unidades de 
saúde, para adolescentes, jovens e 
mulheres, que se encontram em 
vulnerabilidade social e não possuem 
condições financeiras para compra 
desses importantes itens de higiene 
pessoal, e dá outras previdências.
Art. 1º. Fica estabelecido o programa municipal de distribuição de 
absorventes higienicos nas escolas públicas e nas unidades de saúde em 
todo o município de Aracruz/ES
Paragrafo único: O programa municipal a que se refere este 
Anteprojeto de Lei consiste no fornecimento de absorventes hogiencos 
para estudantese mulheres de baixa renda, visando a prevenção e 
riscos de doenças. Bem como a evasão escolar.
Art. 2º - O poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas 
e nas Unidades básicas de saúde, a distribuição dos absorventes higiencicos 
em quantidade adequada ás necessidades das estudantes e mulheres de 
baixa renda.
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – E/S – CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 
3256-9492 – CNPJ: 39.616.891/0001-40 – Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmacz@terra.com.br
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Aracruz/ES, 14 de setembro de 2021.
ADRIANA GUIMARÃES MACHADO
Vereadora – REPUBLICANOS