materia nº 1922/2021

 
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 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
EXM° SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES.
MARCELO CABRAL SEVERINO, infra-assinado, vereador em pleno 
exercício de suas funções legislativas, vem mui respeitosamente, requerer a Vossa 
Excelência, com fundamento no art. 102, Parágrafo único, combinado com o art. 
106, II do regimento interno, o encaminhamento ao Prefeito Municipal, das 
indicações ora apresentadas.
Nestes termos
Pede deferimento, 
Aracruz, 15 de setembro de 2021.
MARCELO CABRAL SEVERINO
(“Marcelo Nena”)
Vereador
 
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Câmara Municipal de Aracruz
INDICAÇÃO N°_________ /2021
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as minhas 
atribuições regimentais, que solicite ao setor responsável a análise do 
Anteprojeto de Lei que se encontra anexo, que visa alterar a redação da Lei 
2.898, de 31 de dezembro de 2006, para concessão à todo servidor ou servidora 
pública municipal que que for mãe, pai ou responsável de Pessoa com 
Deficiência (PCD), com idade inferior a seis anos, poderá se ausentar de seu 
serviço, por duas horas diárias, para que lhe seja possível prestar-lhe os especiais 
cuidados, sem prejuízo da remuneração.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão de ANTEPROJETO, tem por objetivo conceder a todos os 
servidores do município de Aracruz, que são pais ou responsáveis por crianças 
com deficiência, com idade inferior a seis anos, a redução da jornada de trabalho, 
de até duas horas diárias, para que seja possível prestar os especiais cuidados aos 
seus filhos ou dependentes.
Sendo assim, como forma de reconhecimento com as famílias que precisam apoiar 
pessoas com algum tipo de deficiência, e com intuito de apoia-las na adaptação de 
rotina e cuidados especiais, solicito o apoio dos nobres pares desta casa de leis. 
MARCELO CABRAL SEVERINO 
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD
 
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Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI Nº___________/2021.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 2.898, DE 31 
DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º A Lei n° 2.898, de 31 de dezembro de 2006, passa a contar com os artigos 78-A e 78-
B com as seguintes redações:
“Art. 78-A. Poderá ser reduzida para 20 (vinte) horas semanais a jornada de 
trabalho de todo servidor ou servidora pública municipal, legalmente responsável 
por pessoas com deficiência em tratamento especializado, sem prejuízo da 
remuneração.
Art. 78-B. Todo servidor ou servidora pública municipal que que for mãe, pai ou 
responsável de Pessoa com Deficiência (PCD), com idade inferior a seis anos, 
poderá se ausentar de seu serviço, por duas horas diárias, para que lhe seja possível 
prestar-lhe os especiais cuidados, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. A limitação de idade prevista no “caput” desse artigo não se 
aplica às pessoas com deficiência intelectual, portadores de doenças 
crônicodegenerativas, bem como deficiência física, ambos dependentes dos pais ou 
responsável legal sem possibilidade de exercer os atos da vida de forma 
independente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 15 de setembro de 2021.
 
MARCELO CABRAL SEVERINO 
(“Marcelo Nena”)
Vereador – PSD