GABINETE - VEREADOR ROBERTO RANGEL
Rua Professor Lobo. 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-062 Tel.: (27) 3256-9491 Fax: (27) 3256-9492
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – E-mail: vereador@robertorangel.com.br – Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Aracruz
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2021
Proíbe a concessão de homenagens a
pessoas que tenham sido condenadas
por atos de improbidade ou crime de
corrupção, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do
Município de Aracruz, a concessão de homenagens a pessoas que
tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de
corrupção, transitado em julgado, assim como condenadas por
qualquer Conselho de Classe devidamente registrado no Estado do
Espírito Santo.
§1º. Incluem-se na vedação do caput deste artigo a
denominação de prédios e logradouros públicos e a concessão de
medalhas, honrarias e títulos.
§2º Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º A vedação prevista no art. 1º se estende também a
pessoas que tenham praticado atos ou que tenham sido
historicamente consideradas participantes de atos de lesahumanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos
direitos humanos e/ou maus-tratos a animais.
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Câmara Municipal de Aracruz
Art. 3º Os casos de logradouros e prédios públicos cujas
nomeações afrontem o disposto nesta Lei em sua data de publicação
terão prazo de 01 (um) ano para serem retificados e regularizados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 16 de setembro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos
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Câmara Municipal de Aracruz
JUSTIFICATIVA:
Este projeto é resultado dos esforços da sociedade que culminam
com as atuais manifestações e protestos, os quais clamam por um Governo
mais sério, ético, justo e sobretudo com prometido com o bem comum.
Evidente que o Poder Público deve ser mais severo no momento da
escolha das pessoas a serem homenageadas, seja com honrarias, títulos, ou
mesmo com a denominação de escolas, estradas, viadutos etc.
Trata-se de medida que faz justiça ao cidadão de bem, vigorando a
ética e a seriedade do Estado, e sobretudo, traz comprometido com o bem
público.
O intento do presente projeto de lei é de fato a vedação da
concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por
ato de improbidade ou crime de corrupção e outros.
Este projeto de lei está embasado pela Lei Nº 6.454, de 24 de outubro
de 1977 que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e
monumentos públicos, e dá outras providências, especificamente o que diz
no Art. 1º:
“Art. 1º É proibido, em todo o território nacional,
atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se
notabilizado pela defesa ou exploração de mão
de obra escrava, em qualquer modalidade, a
bem público, de qualquer natureza, pertencente
à União ou às pessoas jurídicas da administração
indireta.
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Destaca-se que foi sancionada a lei nº 10.343, de 1 de dezembro de
2015, no Mato Grosso, dispondo do que se refere o caput deste projeto de
lei, vedando a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido
condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.
Importante consignar ainda que lei semelhante a esta foi sancionada
no âmbito da Administração Pública do Estado do Espírito Santo - LEI Nº
11.288, DE 10 DE MAIO DE 2021, dispondo do que se refere o caput deste
projeto de lei, vedando o concessão de homenagens a pessoas que
tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção.
Assim, face o exposto, submeto a presente proposição à apreciação
dos nobres edis, dos quais espero o apoio fundamental para a sua
aprovação, que entendo ser de grande valia para a municipalidade.
Por todo o exposto, submeto o presente projeto de Lei a apreciação
dos nobres pares, e conto com o apoio fundamental de Vossas Senhorias
com voto favorável à aprovação.
Aracruz/Espírito Santo, 16 de setembro de 2021.
Roberto Rangel
Vereador – Podemos