Aracruz, 16 de Setembro de 2021.
MENSAGEM Nº 039/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O PRODER – Programa de Descentralização de Recursos foi criado em
2005, com o objetivo de realizar a transferência de recursos financeiros do Município às
Unidades Executoras – UEX’s das Escolas Públicas Municipais, que são: 07 Centros
Municipais de Educação Básica, 18 Centros Municiais de Educação Infantil, 23 Escolas
Municipais de Ensino Fundamental, com suas fundamentações legais: Lei 4.260 de
16/09/2019 com sua alteração Lei 4.371 de 29/04/2021; Decreto nº 38.892 de
11/12/2020 e Portaria nº 17.536 de 29/06/2021.
Insta salientar que as escolas possuem CNPJ próprio e que as unidades
executoras a elas vinculadas são consideradas como entidades de direito privado sem
fins lucrativos.
A Lei Municipal nº 4.260/2019 dispõe sobre o funcionamento do
Programa de Descentralização de Recursos, no âmbito do Município, às Unidades
Executoras das escolas públicas municipais de educação básica, do Polo de Apoio
Presencial e Centro de Formação de Professores José Modenese.
Estabelece a referida legislação, no artigo 2º, a destinação e a forma de
empregar tais recursos, não contemplando a possibilidade de utilização dos recursos
para pequenas reformas.
Por sua vez, o §2º do mesmo dispositivo impede no inciso VI, a
utilização dos recursos com a realização de obras e serviços de engenharia, incluindo
construção, ampliação e reforma do prédio.
A mesma lei, no §1º do artigo 6º, estabelece que as Unidades Executoras
devem utilizar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do repasse anual em manutenção,
conservação e melhoria do prédio da unidade escolar e dos bens móveis.
Ocorre que algumas escolas ficam impossibilitadas de realizar as
melhorias para adequação da estrutura física dos imóveis, porque esbarram na
impossibilidade de realizar pequenas reformas.
Importa destacar que a Secretaria Municipal de Educação recebe muitas
indicações feitas pelos Nobres Vereadores deste Município, para realização de
melhorias na estrutura física das escolas.
Assim, entendemos necessária a alteração da Lei Municipal nº
4.260/2019, para incluir a possibilidade de utilização dos recursos para realização de
reformas de pequeno porte, desde que seja orientado e projetada por profissional da
Engenharia ou Arquitetura e por consequência, alterar o artigo 2º da mesma norma,
acrescentando o inciso IX e dos parágrafos 5º e 6º.
Do mesmo modo, a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o
reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação
básica também passam pela necessidade da inclusão na lei da possibilidade de utilização
dos recursos repassados para concretização de ações governamentais e para aquisição de
materiais pedagógicos, didáticos e esportivos, visando a manutenção e desenvolvimento
do ensino, e por tais razões se faz necessária a inclusão dos incisos VIII, X, XI, XII e
XIII e do parágrafo 7º ao artigo 2º.
No tocante às alterações propostas no artigo 6º da mencionada Lei, foram
incluídos os parágrafos 3º e 4º, possibilitando o repasse de recursos complementares
para serem utilizados na implementação dos incisos VIII, X, XI, XII e XIII, que deverá
ser regulamentado por decreto.
Além dos dispositivos apontados, o artigo 8º foi alterado para prever de
forma mais coerente o requerimento de verba complementar, que deve vir acompanhado
de plano de aplicação, em que a unidade gestora deve indicar os itens/serviços que
seriam adquiridos, contendo 01 (um) orçamento para balizar a descrição completa do
que será executado. Os demais orçamentos, que serão utilizados para justificar os
preços, devem ser apresentados por ocasião da prestação de contas das unidades
executoras.
Diante dos fatos acima expostos, encaminhamos o presente Projeto de
Lei para que, após análise dos senhores vereadores, seja aprovado em face da
relevância das alterações propostas, que melhorarão a estrutura física e pedagógica das
Unidades de Ensino.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres vereadores que
integram a Câmara Municipal de Aracruz.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI 039, DE 16/09/2021.
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 6º e 8º DA
LEI 4.260, DE 16/09/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei 4.260, de 16/09/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Proder consiste na transferência de recursos financeiros
às Unidades Executoras das instituições escolares mencionadas no
Art. 1º, e destinam-se à cobertura de despesas de custeio,
manutenção e pequenos investimentos que concorram para a
garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e
pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo
ser empregados:
I - na aquisição de material permanente;
II - na realização de pequenos reparos voltados à manutenção,
conservação e melhoria do prédio da Unidade Executora;
III - na aquisição de material de consumo;
IV - na avaliação de aprendizagem;
V - na implementação de projeto pedagógico;
VI - no desenvolvimento de atividades educacionais;
VII - no pagamento de contas de água, energia e telefone;
VIII – para concretização de ações governamentais realizadas pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Educação;
IX - em reformas de pequeno porte orientadas com projetos elaborados
por serviços de engenharia ou arquitetura, incluindo:
a substituição e melhoria em telhados;
b manutenção e adaptação de banheiros;
c acessibilidade do imóvel;
d substituição e melhoria de rede elétrica.
X – na aquisição de materiais didáticos e pedagógicos;
XI – na aquisição de materiais esportivos;
XII – na aquisição e melhoria dos recursos tecnológicos, tais como
aquisição de computadores, impressoras, aquisição de equipamentos
periféricos e de rede, instalação de rede lógica, dentre outros;
XIII – nas aquisições e melhorias para atendimento a programa e
normatizações de combate a incêndio.
§ 1º As despesas descritas nos incisos de I a VI deverão ter como
referência a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos do Proder em:
I – implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento pela
Secretaria Municipal de Educação, à exceção das agregadas ao programa;
II– gastos com pessoal;
III – pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
IV– cobertura de despesas com tarifas bancárias, à exceção das que porventura incidam
na efetivação de transferências eletrônicas de disponibilidade para pagamento de
dispêndios relacionados com as finalidades do programa;
V – dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não
incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos e os serviços contratados para a
consecução dos objetivos do programa; e
VI- realização de obras e serviços de engenharia, tais como: construção, ampliação e
reforma do prédio.
§ 3º Os recursos do Proder, liberados na categoria de custeio,
poderão ser utilizados também para cobrir despesas cartorárias
decorrentes de alterações nos estatutos das Unidades Executoras
(Uex), bem como despesas relativas às recomposições de seus
membros, devendo tais despesas ser registradas nas
correspondentes prestações de contas.
§ 4º A aplicação dos recursos do Proder estará sujeita à autorização
prévia dos Conselhos Escolares das unidades de ensino da
educação básica e do Conselho do Polo.
§5º Na proibição prevista no inciso VI deste artigo não se
enquadram as reformas de pequeno porte.
§6º São reformas de pequeno porte aquelas que tem por objeto a
melhoria ou reparo de algum espaço do prédio escolar sem alterar a
estrutura do imóvel.
§7º As ações governamentais mencionadas no inciso VIII do artigo
2º serão regulamentadas, de forma especificada, por Decreto.”
Art. 2º O art. 6º da Lei 4.260, de 16/09/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º O repasse do recurso do Proder às UEx das escolas públicas
municipais será realizado em parcela única e levará em
consideração o valor variável, relativo ao quantitativo de alunos
matriculados, e/ou o valor fixo, devendo o valor do repasse ser
estabelecido, anualmente, por meio de Decreto, em conformidade
com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1º As Unidades Executoras deverão utilizar, no mínimo, 30%
(trinta por cento) do repasse anual recebido em manutenção,
conservação e melhoria do prédio da unidade escolar e dos bens
móveis.
§ 2º Ficam excetuadas do disposto no § 1º deste artigo as Unidades
Executoras das instituições de ensino que tenham sido construídas
ou reformadas nos 02 (dois) anos anteriores ao último repasse do
recurso do Proder.
§ 3º Para a concretização do inciso VIII do artigo 2º poderá ser
repassado recurso complementar, desde que a ação governamental
seja regulamentada por Decreto, que deverá estipular os valores
para cada Unidade Executora.
§ 4º Poderá ser repassado recurso adicional para realização das
atividades previstas nos incisos IX a XIII do artigo 2º desta Lei, desde
que o repasse seja regulamentado por Decreto, levando-se em
conta a per capta de cada Unidade Executora.”
Art. 3º O art. 8º da Lei 4.260, de 16/09/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º Além da parcela única poderá ser repassado recurso
adicional, mediante solicitação por escrito da UEx e aprovação da
Comissão do Proder.
§ 1º A Unidade Executora deverá encaminhar a solicitação, por
meio de memorando, à Comissão do Proder, contendo:
a) A ordem de prioridade/urgência em que os serviços precisam ser
prestados e/ou em que os bens precisam ser adquiridos;
b) Plano de Aplicação;
c) Ao menos 01 (um) orçamento para balizar os preços dos
produtos/serviços a serem contratados;
d) Ata de aprovação do Conselho Escolar.
§ 2º A execução dos serviços deverá obedecer, obrigatoriamente,
ao plano de aplicação apresentado.
§ 3º Antes da execução dos serviços, a Unidade Executora deverá
providenciar, no mínimo, outros dois orçamentos, em
complementação ao primeiro, para justificar os preços a serem
contratados, anexando todos os orçamentos à prestação de contas.
§ 4º A Unidade Executora deverá comprovar, em sua solicitação, a
real necessidade de seu pedido e a ausência de recursos financeiros,
cabendo à Comissão do Proder a aprovação do pedido.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal