Aracruz, 16 de Setembro de 2021.
MENSAGEM Nº 038/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei anexo que ora submetemos à apreciação de Vossas Excelências dispõe
sobre a contratação temporária de profissionais para atender as necessidades dos
serviços efêmeros da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, conforme
Processo nº 9965/2021.
Convém tecer observação sobre a contratação temporária, uma vez, que esta visa
atender exclusivamente a necessidade de excepcional interesse público, no que diz
respeito aos programas, projetos e serviços mantidos e executados pela SEMDS,
sabemos que é preciso manter as ações, porém, sem a contratação temporária, corre-se o
risco de paralisá-las ou seriamente comprometê-las.
Assim sendo, vimos abaixo justificar o pedido de contratação, citamos:
JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
A Política de Assistência Social no Município de Aracruz é Gerida pela Secretaria de
Desenvolvimento Social e Trabalho, nos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social
nº 8.742/1993, atuando como Gestora da Política Municipal de Assistência Social
Básica e Especial.
A SEMDS desenvolve os serviços socioassistenciais por meio de diversos
projetos/ações que objetivam provê os mínimos sociais para garantir o atendimento às
necessidades básicas, ofertando as famílias referenciadas não apenas o atendimento
específico e individualizado de suas demandas, como também, o encaminhamento à
rede de proteção social e ao Sistema de Garantia de Direitos.
Assim sendo, diante da importância dos serviços ofertados, a secretaria mantém
unidades socioassistenciais que oferecem diversos programas, projetos e serviços dentre
os quais destacam-se:
O Programa Cadastro Único – Bolsa Família, Casa de Acolhimento Provisório,
Programa Família Acolhedora, Programa Institucional de Meio Aberto LA e PSC,
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Atendimento Social, Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS.
Deste modo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho necessita com urgência
de pessoal para suprir as necessidades dos cargos de Assistente Social, Psicólogo,
Pedagogo, Motorista, Educador Social, Arte Educador, Agente Cadastrador, Auxiliar de
Serviços Gerais, Agente Administrativo, Agente de Triagem e Cuidador Social, vagas
constantes na solicitação do novo Processo Seletivo Simplificado SEMDS.
Frente ao exposto, considerando que o município recebe repasse de recursos tanto
federal quanto estadual para cofinanciamento da oferta dos aludidos programas e
projetos socioassistenciais, precisa-se cumprir metas e o não cumprimento dessas,
poderá acarretar em sanções, principalmente no que se refere a suspensão dos repasses
ou desabilitação do município no nível de gestão.
Oportuno registrar que urge para a SEMDS a contratação temporária em tela, em
virtude que, intentado o Concurso Público junto a Secretaria de Administração e
Recursos Humanos, por meio do Processo de nº16.827/2019, houve manifestação
negativa em virtude de medidas restritivas de contenção de gastos do Poder Executivo,
assim, a aludida solicitação restou prejudicada, importante salientar que tais medidas
ainda vigoram no município.
Deste modo, força-se a concluir que a presente solicitação está revestida pela
transitoriedade e pelo excepcional interesse público, e ainda vai de encontro ao
princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual as funções essenciais ou
necessárias à coletividade são ininterruptas. Reiteramos que o caráter temporário e de
excepcional interesse público que permeia a presente solicitação está relacionado ao
imediato suprimento temporário de uma necessidade e não à atividade.
Para tanto, vimos solicitar em caráter de urgência o pedido de contratação de pessoal,
por meio de processo seletivo, para suprir as necessidades da SEMDS, esperando obter
a indispensável aprovação do Projeto de Lei anexado.
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 16/09/2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO,
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender as necessidades de excepcional interesse público da
Prefeitura Municipal de Aracruz, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, temporariamente, 26 (vinte e seis) Assistente Social, 08 (oito) Psicólogo, 01
(um) Pedagogo, 10 (dez) Motorista, 11 (onze) Educador Social, 01 (um) Arte Educador,
12 (doze) Agente Cadastrador, 15 (quinze) Auxiliar de Serviços Gerais, 10 (dez) Agente
Administrativo, 01 (um) Agente de Triagem e 12 (doze) Cuidador Social.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será
feita por meio de Processo Seletivo, com utilização de critérios de seleção definidos em
edital, obedecendo os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e
moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, as
regras estabelecidas no Edital do Certame e na Lei Municipal de nº2.994/2007, naquilo
que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência,
especialmente quanto a prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da
legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias de excepcional
interesse público no âmbito do Município de Aracruz.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessário, ainda, condicionadas à existência de dotação orçamentária anualmente
consignada no orçamento do Governo Federal e Estadual que realizam os repasses.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 4.300, de 11/05/2020.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE DE VAGAS
CARGO QUANT CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO BASE
AGENTE
ADMINISTRATIVO
10 40H R$1.513,46
AGENTE CADASTRADOR 12 40H R$1.513,46
AGENTE DE TRIAGEM 01 40H R$1.165,13
ASSISTENTE SOCIAL 26 30H R$2.037,11
ARTE EDUCADOR 01 30H R$2.037,11
AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS
15 40H R$1.045,00
CUIDADOR SOCIAL 12 ESCALA 48/72 R$1.045,00
EDUCADOR SOCIAL 11 40H R$1.513,45
MOTORISTA 10 44H R$1.204,94
PEDAGOGO 01 30H R$2.037,11
PSICÓLOGO 08 30H R$2.037,11
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
NÍVEL SUPERIOR
S01- DO CARGO DE ARTE EDUCADOR
Participar da elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico - PPP do
atendimento ao socioeducando, da construção e execução do Plano Individual de
Atendimento – PIA, Compor equipe interdisciplinar profissional; Planejar as atividades
relacionadas à sua área de formação; Ser capaz, através da Arte Educação, de fomentar
as tendências audiovisuais, encaminhar a formação do gosto, estimular a inteligência e
contribuir para a formação da personalidade do socioeducando, sem ter como
preocupação única e mais importante à formação de artistas; Atuar como facilitador no
sentido de favorecer o potencial do trabalho criador, onde o socioeducando possa
utilizar e aperfeiçoar processos que desenvolvam a percepção, a imaginação, a
observação, o raciocínio e, o controle gestual; Proporcionar, com atividades práticas, a
descoberta e o processo de criação, como elementos que ajudem na identificação da
própria emoção, na organização de pensamentos, sentimentos e sensações; Executar
tarefas e atividades artísticas e estéticas com os socioeducandos e sua família, dentre
outras atividades correlatas; Realizar trabalhos em situações de agravamento físico e
emocional, contribuindo nas decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe
interprofissional; Planejar, organizar e avaliar as atividades desenvolvidas em conjunto
com a equipe; Promover a articulação e integração com a rede de proteção social básica
e especial para encaminhamentos; Realizar intervenções que desenvolvam a capacidade
crítica, visando o exercício do ser, conviver, fazer e conhecer; Criar espaços e
oportunidades para construção e socialização de conhecimentos, objetivando oferta de
atividades adequadas ao contexto; Elaborar, mensalmente, avaliação de resultados,
revisão de metas e adequações para cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar
demais tarefas correlatas a sua função.
S02- DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL
Viabilizar a implantação de projetos sociais, acompanhando e avaliando seu
desenvolvimento; Prestar assistência às pessoas nas suas necessidades básicas,
orientando-as para o acesso aos serviços, programas e projetos nas diversas áreas das
políticas públicas, que venham melhorar sua qualidade de vida e convivência em
sociedade; Realizar estudos para identificar as variáveis sociais, econômicas, culturais,
psicológicas e jurídicas que dificultam ou impedem o desenvolvimento das
potencialidades das pessoas atendidas, visando a adoção de estratégias que resgatem a
autoestima e promovam a inclusão social; Articular a Rede de Proteção Social para
receber estes usuários e incluí-los em atividades de capacitação profissional,
educacional, recreativa e cultural, atendendo às suas necessidades peculiares; Articular e
acionar, junto ao coordenador, quando necessário, conselhos tutelares e órgãos de
segurança e justiça na perspectiva de proteção e atendimento dos direitos de cidadania;
Monitorar os encaminhamentos realizados para os órgãos públicos ou organizações não
governamentais, buscando controlar efetividade no atendimento; Organizar e manter
atualizado o arquivo com dados das pessoas assistidas, como prontuários, livros de
registro, relatórios e outros, resguardando os sigilos previstos em lei; Participar da
elaboração e revisão de normas e rotinas, para aprimorar o trabalho realizado; Mobilizar
a comunidade para engajamento nos projetos sociais; Proceder acolhida, oferta de
informações e realizar encaminhamentos às famílias e usuários dos programas, projetos
e serviços da Assistência Social; Colaborar no planejamento e implementação dos
programas, projetos e serviços, de acordo com as características do território de
abrangência dos mesmos; Promover a mediação de grupos de famílias; Realizar
atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias atendidas nos
programas, projetos e serviços da Assistência Social; Prestar apoio técnico continuado
aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de
vínculos; Realizar acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos; Realizar busca ativa e desenvolver projetos
que visem prevenir aumento de incidência de situações de risco; Realizar o
acompanhamento às famílias em descumprimento de condicionalidades, beneficiárias
de programas de transferência de renda; Alimentar sistema de informações, registros das
ações desenvolvidas e planejadas do trabalho de forma coletiva; Realizar
encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e serviços
setoriais; Participar de reuniões sistemáticas, para planejamento das ações semanais a
serem desenvolvidas, definições de fluxo, instituição de rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários; Realizar oficinas/grupos de convivência e atividades
socioeducativas com famílias; Proceder orientação/acompanhamento para inserção de
famílias no CadÚnico; Realizar o atendimento inicial do caso, com respectiva triagem e
encaminhamento à rede de serviços do município; Realizar entrevistas para estudo
social, planejamento e acompanhamento familiar; Inserir as famílias na rede de
serviços, benefícios e, principalmente, em programas profissionalizantes para a geração
de renda; Fornecer parecer social quando solicitado; Promover e realizar campanhas,
palestras e oficinas na área da Assistência Social; Propor e realizar estudos
socioeconômicos que possam contribuir para identificar as demandas e potencialidades
para atendimento e defesa dos direitos dos usuários; Realizar visitas, orientar e emitir
pareceres quando solicitado, elaborar relatórios sociais e encaminhar, inserir pessoas e
famílias à Rede de Proteção Social; Assessorar e prestar apoio técnico de gestão no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social; Efetivar a articulação do trabalho em
Rede de Proteção Social; Elaborar em conjunto com a equipe, Plano Individualizado de
Atendimento; Elaborar mensalmente avaliação de resultados, revisão de metas e
adequações para cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar demais tarefas correlatas
a sua função.
S03- DO CARGO PEDAGOGO
Atuar atendendo grupos de crianças, adolescentes e idosos em situação de
vulnerabilidade social, ociosidade e desestruturação familiar, oferecendo apoio
necessário à superação dessas dificuldades, através de um atendimento especializado
que visa garantir uma emancipação social, de modo a prevenir situações de risco por
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições do fortalecimento de
vínculos, realizar visita as famílias, acompanhamento da frequência nos Serviços;
acompanhamento ao planejamento pedagógico com os educadores sociais; promover
capacitação continuada para educadores sociais; promover atividades grupais; promover
reuniões com as famílias; palestra para divulgação dos serviços; elaboração de material
gráfico e didático; outras atividades afins com a equipe técnica, promover dinâmicas
pedagógicas com usuários e equipe; manter arquivo físico da documentação, incluindo
os formulários de registro das atividades e de acompanhamento dos usuários; elaborar
em conjunto com a equipe, Plano Individualizado de Atendimento; efetuar demais
tarefas correlatas a sua função.
S04- DO CARGO PSICOLOGO
Proceder acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias
usuárias dos programas, projetos e serviços da Assistência Social; Promover a mediação
de grupos de usuários e famílias; Realizar atendimento particularizado e visitas
domiciliares às famílias e usuários, e elaborar quando necessário relatório psicossocial;
Desenvolver atividades coletivas e comunitárias; Promover o acompanhamento de
famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;
Colaborar no planejamento e implementação dos programas, projetos e serviços, de
acordo com as características do território de abrangência dos mesmos; Realizar
encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e para serviços
setoriais; Participar de reuniões sistemáticas, para planejamento das ações semanais a
serem desenvolvidas, definições de fluxo, instituição de rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações
com outros setores, procedimentos, estratégias de respostas às demandas e de
fortalecimentos das potencialidades; Promover estudos sobre características
psicossociais de grupos étnicos, religiosos, classes e segmentos sociais; Pesquisar,
analisar e estudar as variáveis psicológicas que influenciam no comportamento humano;
Atuar junto à equipe interprofissional para o planejamento, execução e avaliação de
ações socioeducativas e sócio assistenciais; Apoiar tecnicamente os profissionais
responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos; Realizar
busca ativa e desenvolver projetos que visam prevenir aumento de incidência de
situações de risco; Realizar oficinas/grupos de convivência e atividades socioeducativas
com usuários e famílias; Colaborar na manutenção de sistema de informações, registros
das ações desenvolvidas e planejadas do trabalho de forma coletiva; Promover e realizar
palestras; Realizar estudos para identificar as variáveis psicossociais, culturais, dentre
outras, que dificultam ou impedem o desenvolvimento das potencialidades das pessoas
atendidas, visando a adoção de estratégias que resgatem a autoestima e promovam a
inclusão social; Planejar, organizar, executar e avaliar o atendimento e o
acompanhamento psicológico de usuários atendidos; Promover grupos de apoio aos
usuários e seus respectivos familiares; Efetivar a articulação do trabalho em Rede de
Proteção Social; Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas,
observações, testes e dinâmicas com vistas ao acompanhamento psicológico de
usuários; Realizar estudos de casos; Elaborar pareceres técnicos psicológicos quando
solicitados; Elaborar em conjunto com a equipe, Plano Individualizado de Atendimento;
Elaborar, mensalmente, avaliação de resultados, revisão de metas e adequações para
cumprimento dos objetivos propostos; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
DE NÍVEL MÉDIO
M01- DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
Recepcionar e atender ao público usuário dos programas, projetos e serviços da
assistência, procurando identificá-las, tomando ciência dos assuntos a serem tratados
para prestar informações, receber recados, proceder os encaminhamentos necessários e
registrar os atendimentos realizados, para possibilitar o controle dos mesmos; Atender
chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer
informações; Duplicar documentos diversos, operando máquina própria; Apoiar o
coordenador e a equipe na execução de serviços administrativos, efetuando
levantamento, pesquisas, cálculos, elaborando atas de reuniões, planilhas, quadros e
relatórios, redigindo e despachando ofícios, memorandos e outros documentos,
realizando serviços de informática; Digitar textos, documentos, tabelas, dentre outros;
Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações; Preencher fichas, formulários e demais
documentos, conferindo as informações e os documentos originais; Organizar fichário e
arquivo de documentos relativos ao histórico de usuários da Assistência Social; Apoiar
no controle de estoque e almoxarifado, fazendo o monitoramento de materiais
perecíveis e não perecíveis; Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de
atividades e de avaliação do processo de trabalho; Participar de atividades de
capacitação; Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
M02 - DO CARGO DE AGENTE CADASTRADOR
Entrevistar pessoas para coleta de dados; Preencher os Formulários do Cadastro Único,
tanto manualmente, quanto no sistema online; Incluir dados no sistema de
cadastramento, por meio de digitação e transmissão dos dados das famílias cadastradas,
acompanhando o retorno do processamento pela Caixa Econômica Federal – CAIXA;
Alterar, atualizar e confirmar os registros cadastrais; Atender ao público para
informações específicas do Programa Bolsa Família; Proceder extração do cadastro das
famílias, do sistema, para assinaturas; Transmitir os dados familiares por meio do
aplicativo específico, disponibilizando aos municípios; Contatar outros municípios e
estados, para verificação de benefícios de cadastro em transferência; Executar outras
atribuições afins, em consonância com a Política Pública de âmbito Federal, dos
programas abrigados nesta ação municipal; Efetuar demais tarefas correlatas a sua
função.
M03 - DO CARGO DE AGENTE DE TRIAGEM
Realizar a triagem inicial da documentação necessária para inserção no programa;
Recepcionar o usuário e prestar informações em especial sobre o Programa Bolsa
Família; Orientar quanto aos requisitos básicos exigidos para a inserção no Cadastro
Único; Fornecer relação de documentos necessários para inserção no programa;
Conferir a documentação apresentada de acordo com as normas do Programa Bolsa
Família – MDS; Preencher os instrumentos de controle de atendimento; Efetuar demais
tarefas correlatas a sua função.
M04 - DO CARGO DE EDUCADOR SOCIAL
Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à
atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações
de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da
função protetiva da família; desenvolver atividades instrumentais e registro para
assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação
social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as
dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações
intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do
trabalho social; apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; atuar
na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; apoiar na identificação e
registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das
informações; apoiar e participar no planejamento das ações; organizar, facilitar oficinas
e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na
comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na
comunidade; apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos
territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e,
ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;
apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; apoiar os
demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe
com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento
do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; apoiar na orientação,
informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios,
transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas
afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o
usufruto de direitos sociais; apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos
realizados; q) apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas
públicas; participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades que
contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários,
possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; apoiar na
identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades; informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as
possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação
profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de
mão de obra; acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos
cursos por meio de registros periódicos; apoiar no desenvolvimento dos mapas de
oportunidades e demandas. Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
DE NÍVEL FUNDAMENTAL
F01 - DO CARGO DE CUIDADOR SOCIAL
Desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e
instrumentais de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes
formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas;
desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia
e autoestima dos usuários; atuar na recepção dos usuários possibilitando uma ambiência
acolhedora; identificar as necessidades e demandas dos usuários; apoiar os usuários no
planejamento e organização de sua rotina diária; apoiar e monitorar os cuidados com a
moradia, como organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos; apoiar e
monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer;
apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas; desenvolver atividades
recreativas e lúdicas; potencializar a convivência familiar e comunitária; estabelecer e,
ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e familiares; apoiar na
orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos,
benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com
políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo
para o usufruto de direitos sociais; contribuir para a melhoria da atenção prestada aos
membros das famílias em situação de dependência; apoiar no fortalecimento da
proteção mútua entre os membros das famílias; contribuir para o reconhecimento de
direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar; apoiar famílias que possuem,
dentre os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção
de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar; participar das reuniões de
equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e
resultado. Efetuar demais tarefas correlatas a sua função.
F02 – DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral, nas dependências internas e
externas, na unidade de trabalho, utilizando os materiais e instrumentos adequados e
rotinas previamente definidas; Executar a limpeza e conservação de móveis,
equipamentos e utensílios em geral para mantê-los em condições de uso; Auxiliar na
remoção de móveis e equipamentos; Executar o tratamento e o descarte dos resíduos de
materiais provenientes do uso local de trabalho; Varrer e lavar calçadas bem como
molhar plantas e jardins, segundo orientação recebida; Recolher o lixo da unidade em
que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações
definidas; Percorrer as dependências dos prédios municipais, abrindo e fechando
janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação,
máquinas e aparelhos elétricos; Preparar, servir e organizar café, chá e lanches para
usuários e funcionários, conforme demanda do serviço; Verificar a existência de
material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho,
comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
Manter arrumado o material sob sua guarda; Manter limpos os utensílios de copa e
cozinha; Participar de atividades de capacitação; Efetuar demais tarefas correlatas a sua
função.
F03 - DO CARGO DE MOTORISTA ADMINISTRATIVO
Dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros
obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro, compatível com a categoria CNH “D” e
‘”E”; Dirigir Vans, micro-ônibus, ônibus e demais veículos automotores para transporte
de passageiros; Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes
de sua utilização: pneu, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível etc.; Verificar se a documentação do
veículo a ser utilizado está completa, bem como, devolvê-lo à Chefia Imediata quando
do término da tarefa; Zelar pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento de
portas e uso de cintos de segurança; Zelar pelo bom andamento da viagem ou do trajeto,
adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anormalidade para
garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; Fazer pequenos
reparos de urgência; Manter o veículo limpo interna e externamente e em condições de
uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; Efetuar demais tarefas correlatas a
sua função.