materia nº 1947/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (249-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria 
responsável, a criação da lei do adicional de escolaridade para os servidores 
efetivos do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Aracruz.
JUSTIFICATIVA
Os servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Prefeitura, 
exercem funções primordiais para o bom funcionamento da administração 
pública, merecendo todo o estímulo e valorização por sua qualificação e 
especialização, de forma a atender cada vez com maior eficiência o poder
executivo municipal, bem como os munícipes.
O adicional de escolaridade engloba os cursos de nível 
fundamental, médio e superior, bem como as especializações de pós￾graduação, mestrado e doutorado, proporcionando ao servidor um 
aumento no seu salário, como reconhecimento pelo crescimento 
profissional adquirido, cujo conhecimento é absorvido no desempenho de 
suas funções, além de estimular o desenvolvimento acadêmico de nossos 
servidores, que sempre estarão empenhados na busca por qualificação.
Dessa maneira, e até para garantir o tratamento equânime dos 
servidores municipais, visto que servidores do magistério já recebem tal 
benefício, bem como servidores do Poder Legislativo, se faz necessária a 
extensão do Adicional de Escolaridade aos servidores efetivos da 
administração direta.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 15 de setembro de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz – ES
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ANTEPROJETO DE LEI N° ______2021
INSTITUI O ADICIONAL DE 
ESCOLARIDADE AO SERVIDOR 
PÚBLICO DO QUADRO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO APROVA E 
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica instituído o Adicional de Escolaridade ao servidor público efetivo da 
Prefeitura Municipal de Aracruz, a ser calculado sobre o vencimento do cargo, na 
seguinte forma:
§ 1º Aos servidores cujo cargo exige habilitação no Ensino Fundamental 
completo, será concedido:
a) 5% (cinco por cento) por conclusão do Ensino Médio;
b) 8% (sete por cento) por conclusão de Graduação em Nível Superior;
c) 10% (dez por cento) por conclusão de curso de Pós-Graduação;
d) 12% (doze por cento) por conclusão de curso de titulação de mestrado ou 
doutorado.
§ 2º Aos servidores cujo cargo exige habilitação no Ensino Médio completo, será 
concedido:
a) 7% (sete por cento) por conclusão de Graduação em Nível Superior;
b) 10% (dez por cento) por conclusão de curso de Pós-Graduação;
c) 12% (doze por cento) por conclusão de curso de titulação de mestrado ou 
doutorado.
§ 3º Aos servidores cujo cargo exige habilitação no Ensino Superior, será 
concedido:
a) 5 % (cinco por cento) por conclusão de curso de Pós-Graduação;
b) 7% (sete por cento) por conclusão de curso de titulação de mestrado;
c) 10 % (dez por cento) por conclusão de curso de titulação de doutorado;
§ 4º O adicional previsto no caput não é acumulável, e para fazer jus o servidor 
deverá apresentar, obrigatoriamente, o comprovante da mais alta titulação em 
que se encontrar.
§ 5º O servidor do magistério não fará jus ao adicional previsto, considerando já 
ser contemplado pela Lei nº 3.356/2010. 
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§ 6º O adicional previsto no caput, não será concedido quando o curso constituir 
requisito para ingresso no cargo.
§ 7º Terá direito ao adicional de escolaridade previsto nos §§ 1º, 2º e 3º, do 
caput, o servidor ativo do Poder Executivo, inclusive aquele que até o início da 
vigência da presente lei já tenha concluído ou esteja cursando qualquer grau de 
escolaridade sujeito ao adicional.
Art. 2º O Adicional a que se refere o artigo 1º, integrará a remuneração do 
servidor da administração direta para efeito de aposentadoria, indicado na mais 
alta titulação em que se encontrar, desconsiderando para todos os fins a titulação 
exigida.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário e financeiro derivado da despesa 
gerada pela presente Lei está descrito no quadro a seguir, nos termos da Lei nº 
101/2000.
ANO VALOR TOTAL 
(R$)
2021 XXX
2022 XXX
2023 XXX
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Carlos Coutinho
Prefeito de Aracruz/ES