materia nº 1948/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (250-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indico ao Poder Executivo Municipal, para que através da
secretaria responsável e do Procon municipal, realize um programa de 
educação financeira e renegociação de dívidas, com base na Lei Federal 
14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, considerando o 
agravamento da crise financeira oriunda da pandemia, logo, quando as 
dívidas fogem do controle, a ponto de a pessoa não conseguir mais pagar 
despesas básicas para sobreviver, fica difícil enxergar uma saída. A Lei 
federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, 
entrou em vigor em julho e oferece uma solução para consumidores que 
não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos e crediários 
em geral.
Agora, a pessoa superendividada pode solicitar a renegociação em 
bloco das dívidas no tribunal de Justiça do seu estado, onde será realizada 
uma conciliação com todos os credores para a elaboração de um plano de 
pagamentos que caiba no seu orçamento. E, para tornar ainda mais ágil, 
essa conciliação também pode ser realizada nos órgãos do Sistema Nacional 
de Defesa do Consumidor, como Procon.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 15 de setembro de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz - ES