materia nº 1949/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete da Vereadora Etienne Coutinho Musso 
Rua Professor Lobo, 550, Centro, Aracruz/ES, CEP 29.190-910 Tel: (27) 3256-9470
CNPJ: 39.616.891/0001-40 – www.aracruz.es.leg.br
gabineteetiennemusso@aracruz.es.leg.br
CONT. INTERNO – (253-2021)
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ
 A Vereadora Etienne Coutinho Musso, com assento nesta Casa 
Legislativa e no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa 
Excelência, com fundamento no Art. 102, Parágrafo único, combinado com 
Art. 106 Inciso II do Regimento Interno, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a indicação seguinte:
INDICAÇÃO Nº________2021
Indico ao Poder Executivo Municipal, para que através da
secretaria responsável, garanta o cumprimento da Lei Lucas, nome dado à 
Lei Federal n.º 13.722, de outubro de 2018, no âmbito do município de 
Aracruz.
JUSTIFICATIVA
A criação da Lei Lucas ocorreu após um acidente envolvendo o 
menino Lucas Begalli, de 10 anos. Em uma excursão escolar, ele se 
engasgou com um alimento e, infelizmente, não sobreviveu. 
Nenhum dos professores que acompanhavam os alunos no passeio 
sabiam técnicas de primeiros socorros. E é justamente esse o propósito do 
treinamento desses profissionais. Assim, é possível dar a primeira 
assistência à vítima enquanto o socorro não chega.
A Lei Lucas, nome dado à Lei 13.722, de outubro de 2018, 
determinou que professores e funcionários de escolas de educação infantil 
e básica, públicas ou privadas e também de qualquer tipo de 
estabelecimento de recreação infantil tenham capacitação em primeiros 
socorros. 
De forma resumida, a exigência tem como principal objetivo 
garantir e aumentar a segurança de crianças e adolescentes no espaço 
escolar.
Atenciosamente.
Aracruz-ES, 21 de setembro de 2021
ETIENNE COUTINHO MUSSO
Vereadora / Vice-Presidente
Câmara Municipal de Aracruz - ES