materia nº 41/2021

Aracruz/ES, 22 de Setembro de 2021.
MENSAGEM N.º 041/2021
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei n.º
041/2021, que dispõe sobre VAGAS, SALÁRIO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para
Guarda-Vidas que ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros Militar, conforme o
Convênio de n.º 009/2017 entre o CBMES e o Município de Aracruz/ES, para estarem
atuando durante a Temporada do Verão 2021/2022 no período de 18/12/2021 a
06/03/2022. Esta contratação temporária tem como objetivo a atuação no Serviço de
Salvamento Marítimo, doravante chamado de Operação Salvamar na Orla marítima de
Aracruz.
Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas
de vigilância e salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se
refere a abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na
orla marítima do Município.
Este trabalho é realizado pela Secretaria de Turismo e Cultura do Município
de Aracruz - SEMTUR e é uma das ações da Temporada de Verão 2021/2022.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara
Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 041/2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da
República, fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, 60
(sessenta) guarda-vidas, para atuarem durante a Temporada de Verão 2021/2022 no
período de 18/12/2021 a 06/03/2022, na Orla Marítima do Município de Aracruz/ES.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será
feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade
e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das
regras estabelecidas no Edital do Certame, a Lei Municipal n.º 4.143 de 10/11/2017 e Lei
Municipal n.º 2.994, de 15/02/2007, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência,
especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de encerramento,
as disposições da Lei Municipal n.º 2.994, de 15/02/2007. A carga horária semanal será de
44 (quarenta e quatro) horas em regime de escala pré-determinada.
Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guarda-vidas
a Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Aracruz - SEMTUR e Secretaria de
Administração e Recursos Humanos do Município de Aracruz - SEMAD.
Art. 5º Fica estipulada a remuneração mensal no valor de R$ 1.157,25
(Hum mil e cento e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos), para as contratações de
apoio no período da Temporada do Verão 2021/2022, para função de guarda-vidas, por não
haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível em tal função.
Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento do
Auxílio-Alimentação, de igual valor ao recebido pelos demais Servidores Públicos do
Município de Aracruz, conforme previsto na Lei n.º 4.223 de 12/04/2019.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido diretamente
em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se
necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de Setembro de 2021.
LUIZ CARLOS COUTINHO
Prefeito Municipal